0021457-03.2025.8.16.0031

3. DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Procedam-se aos levantamentos necessários. Após, arquivem-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito M

Órgão

1ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Advogado

ARLI PINTO DA SILVA (OAB 20260/PR)

Assim, não havendo identidade de partes e/ou causa de pedir, dispensa-se o julgamento em conjunto.

3 – Atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, assim como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial, sob o procedimento comum ordinário. Nos termos dos arts. 3° c/c 2°, § 2°, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja do próprio destinatário.

Assim, o diploma legal não exige que a notificação seja efetivamente recebida pelo devedor para que a liminar de busca e apreensão possa ser deferida, bastando a comprovação de que a notificação foi encaminhada para o endereço do devedor, previsto no contrato. Ademais, de acordo com a tese aprovada pelo

C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". No caso dos autos, o credor fiduciário comprovou ter constituído os devedores em mora por remessa de notificação extrajudicial pela via postal encaminhada aos endereços constantes do contrato/aditivo (evento 1.15/17).

Diante disso, considerando que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado quando da realização do contrato, concedo, inaudita altera parte, a liminar pleiteada a fim de que haja a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na petição inicial.

4 –

Intime-se a parte autora para que recolha as despesas processuais do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1 – Expeça-se a restrição de circulação do bem no sistema Renajud. 4.2 – Concretizada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem ele indicar, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial.

5 – Feita a citação e executada a liminar, a parte requerida poderá: a) pagar integralmente a dívida no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Para pronto pagamento fixo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 85, § 2º, NCPC), sem prejuízo do aumento da verba honorária em caso de não pagamento; b) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-Lei n. 911/1969, modificado pela Lei n. 10.931 de 02.08.2004.

Caso o devedor fiduciante não pague integralmente o débito ou conteste o pedido, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas ao patrimônio do credor fiduciário. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, intime-se o requerente para que cumpra o disposto no art. 4º ou 5º do Decreto-Lei n. 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça já que não configurada nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 189 do Código de Processo Civil (TJSP,Agravo de Instrumento 2109463-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022).

6 – Desde logo, autorizo a requisição de força policial, caso seja necessário para o cumprimento do mandado, e assim for certificado pelo Oficial de Justiça, com fulcro nos arts. 360, inciso III, 536, § 2º, e 782, § 2º, todos do CPC. Em caso de necessidade de arrombamento, o mandado deverá ser cumprido por dois Oficiais de Justiça (art. 536, § 2º, do CPC).

7 – A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

8– Intimações e diligência necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito M