0021457-59.2023.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021457-59.2023.8.16.0035 Processo: 0021457-59.2023.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NATANAEL DE FREITAS BENTO VISTOS.

1. Trata-se de ação penal movida em face de NATANAEL DE FREITAS BENTO, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 311, § 2º, inciso III, do Código Penal e 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 16/12/2025 (mov. 39.1), tendo o réu sido citado (mov. 75.1) e apresentado resposta à acusação (mov. 98.1), na qual suscitou, preliminarmente, a prescrição do delito previsto no artigo 309 do CTB, bem como requereu a renovação da oportunidade para celebração de Acordo de Não Persecução Penal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, ao mov. 101.1, concordou com o reconhecimento da prescrição quanto ao delito previsto no artigo 309, caput, do CTB, requerendo a extinção da punibilidade. Quanto ao delito remanescente, previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, manifestou-se pelo retorno dos autos para análise do cabimento de Acordo de Não Persecução Penal.

É o relatório.

DECIDO.

2. A preliminar de prescrição arguida pela Defesa merece acolhimento. O acusado responde, dentre outros, pela suposta prática do delito previsto no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção. Assim, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional, antes de eventual trânsito em julgado da sentença, é de 4 (quatro) anos.

Entretanto, verifica-se que o acusado nasceu em 28/01/2005, de modo que, na data dos fatos, ocorridos em 29/11/2023, contava com 18 (dezoito) anos de idade. Incide, portanto, a regra prevista no artigo 115 do Código Penal, segundo a qual os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o agente era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime. Dessa forma, o prazo prescricional aplicável ao delito em questão é de 2 (dois) anos.

Considerando que o fato ocorreu em 29/11/2023, a pretensão punitiva estatal, quanto ao delito do artigo 309, caput, do CTB, foi alcançada pela prescrição em 28/11/2025. Ocorre que a denúncia somente foi recebida em 16/12/2025 (mov. 39.1). Embora o recebimento da denúncia constitua marco interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal, tal circunstância não tem o condão de interromper prazo prescricional que já havia se consumado anteriormente.

Assim, quando do recebimento da denúncia, já estava extinta a pretensão punitiva estatal em relação ao referido delito, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição. A conclusão, inclusive, é expressamente compartilhada pelo Ministério Público, que, após análise dos autos, reconheceu que o prazo prescricional de 2 (dois) anos se consumou antes do recebimento da denúncia e requereu a extinção da punibilidade do acusado quanto ao artigo 309, caput, do CTB.

A Defesa, por sua vez, concordou com a manifestação ministerial. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal, exclusivamente quanto ao delito previsto no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. No que diz respeito ao delito remanescente, previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, as demais teses apresentadas pela Defesa dizem respeito ao mérito da imputação e deverão ser apreciadas no momento processual oportuno, após a adequada instrução probatória.

Quanto ao pedido de renovação da oportunidade para celebração de Acordo de Não Persecução Penal, o Ministério Público requereu o retorno dos autos para análise do cabimento do benefício em relação ao delito remanescente. Considerando o requerimento ministerial e a concordância da Defesa, mostra-se adequado o retorno dos autos ao Ministério Público para que proceda à análise do cabimento do acordo, observados os requisitos legais pertinentes.

Isso porque, extinta a punibilidade quanto ao delito do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, remanesce a imputação referente ao artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, sendo sobre este delito que deverá recair eventual análise acerca da possibilidade de celebração do acordo.

3.

Diante do exposto: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NATANAEL DE FREITAS BENTO, exclusivamente quanto ao delito previsto no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal; b) Quanto ao delito previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, determino a remessa dos autos ao Ministério Público, para análise do cabimento de Acordo de Não Persecução Penal, conforme requerido no mov. 101.1; Intimem-se.

Cumpra-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021457-59.2023.8.16.0035 Processo: 0021457-59.2023.8.16.0035 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/11/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): NATANAEL DE FREITAS BENTO

1 – Não vislumbrando, em juízo prévio à instauração do contraditório, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação, respaldada a imputação em elementos indiciários que reputo, neste momento, suficientes a justificar a instauração da relação processual penal, deduzida por meio de denúncia que, a priori, atende aos requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, recebo-a (arts. 395 e 396, CPP). 1.1 – Remeta-se ao Ofício Distribuidor para anotação (art. 93, I, CNCGJ-PR) e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, dando-lhe ciência do recebimento da denúncia (art. 602, III, CNCGJ-PR). 1.2 – Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado.

2 – Determino a citação do acusado, para que responda, por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 dias, a acusação, nos termos do art. 396, do CPP.

Registre-se que a não apresentação de defesa ou a não constituição de defensor, implica a nomeação de procurador dativo, com fulcro no art. 396-A, par. 2º, do CPP. 2.1 – Decorrido o prazo, nomeie-se defensor dativo, obedecendo a ordem de inscrição na relação apresentada pela OAB/PR, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, e intimem-no para que manifeste eventual escusa, ou, caso não haja, apresente resposta aos termos da acusação, no prazo de 10 dias.

3 – Apresentada defesa e sendo suscitadas quaisquer das questões que possam levar a uma das situações descritas no art. 397 do CPP (absolvição sumária), abra-se vista ao Ministério Público.

4 –

Intime-se São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - São José dos Pinhais/PR - Fone: (41) 3434-8400 Autos nº. 0021457-59.2023.8.16.0035 Processo: 0021457-59.2023.8.16.0035 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): NATANAEL DE FREITAS BENTO

Vistos, em PLANTÃO JUDICIÁRIO. Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante de NATANAEL DE FREITAS BENTO, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 309 do CTB e 311 do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e colocação do flagranteado em liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 9.1).

Decido. No que tange à situação de flagrância, consta dos autos que a equipe foi acionada para atendimento de acidente, chegando no local constataram que a motocicleta HONDA/CG 125 PLACA ATZ 5031 está com sinais adulterados, tratando-se de um clone, o condutor relatou que comprou a motocicleta no facebook, e o proprietario da motocicleta original inclusive já possui boletim relatando a clonagem da placa (bou 467228/2023), e o condutor não possuía habilitação, de modo que foi efetuada a prisão em flagrante.

Homologo o flagrante, vez que presentes os requisitos legais dos arts. 304 a 306 do Código de Processo Penal. Considerando-se o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, após modificação trazida pela Lei nº 13.964/19: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”.

Desta forma, para decretação da prisão preventiva deverá haver prova de materialidade e de indícios de autoria (fumus commissi delicti), além da indicação concreta da situação de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima restrição da liberdade do imputado. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Assim, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva.

A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Com efeito, o autuado foi preso em flagrante pela prática dos arts. 309 do CTB, que possui como pena máxima 01 (um) ano.

Ademais, no caso em apreço, verifica-se que o flagranteado não possui condenação por crime doloso transitada em julgado (mov. 5.1), bem como, em que pese a gravidade abstrata da conduta, não há nenhuma circunstância em concreto que indique especial periculosidade do acusado. HÁ de se considerar, ainda, que o crime imputado possui pena máxima de 01 (um) ano, razão pela qual, em eventual condenação, possivelmente não será fixado regime fechado ao flagranteado.

Desta forma, a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostra-se adequada à gravidade do crime praticado e suficiente para garantir a aplicação da lei penal e a não reincidência na prática das infrações penais. e

Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPP, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA A NATANAEL DE FREITAS BENTO, impondo ao flagranteado, com fundamento no art. 282 e 319 do CPP, as seguintes medidas cautelares: a) a obrigação de comparecimento bimestral em Juízo durante o curso do processo (art. 319, I, do CPP); b) proibição de se ausentar da Comarca, por um prazo não superior a 08 (oito) dias sem prévia comunicação do Juízo (art. 319, IV, do CPP); c) proibição de acesso ou frequência a bares e casas noturnas (art. 319, II, do CPP).

Tais medidas mostram-se imprescindíveis para salvaguardar investigação policial e eventual instrução criminal, a fim de que o acusado possa ser localizado, caso necessário. Ademais, o flagranteado deverá ser advertido de que, caso descumpra alguma das condições impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (art. 282, §4º e art. 312, parágrafo único, do CPP). Dispensada a audiência de custódia, nos termos no art. 7º e 8º, da Instrução Normativa n.º 3/2016 da E.

Corregedoria Geral de Justiça do TJPR, tendo em vista ser mais vantajosa e célere ao acusado. Não obstante, deverá constar do alvará ou termo de compromisso que caso tenha sofrido tortura ou maus tratos desde o momento que foi detido até a efetivação da sua soltura poderão comunicar a ocorrência imediatamente a esse Juízo ou ao Ministério Público. Assim, expeça-se alvará de soltura, incluída a advertência acima descrita, salvo se por outro motivo estiver preso.

Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, encerrado o plantão judiciário, remeta-se à Vara competente. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da assinatura digital. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO