0021485-64.2025.8.16.0000

O Tribunal explicou que essa data foi definida em uma decisão anterior e que não houve erro material. A parte agravante deveria ter questionado essa decisão na época, mas não o fez. Portanto, a decisão do Juiz foi considerada correta e continua valendo.

Órgão

17ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA JOSEFA VICENTE

Advogado

FRANCIELI CAETANO (OAB 69121/PR)

Órgão

17ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

IMÓVEIS BASSOLI LTDA., MARIA JOSEFA VICENTE

Advogados

FRANCIELI CAETANO (OAB 69121/PR), JAILSON LUIS BARBOSA DE SOUZA (OAB 109085/PR)

Órgão

17ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

IMÓVEIS BASSOLI LTDA., MARIA JOSEFA VICENTE

Advogados

FRANCIELI CAETANO (OAB 69121/PR), JAILSON LUIS BARBOSA DE SOUZA (OAB 109085/PR)

Órgão

17ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA JOSEFA VICENTE

Advogado

FRANCIELI CAETANO (OAB 69121/PR)

Nesse sentido elucida Daniel Amorim Assumpção Neves: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. Volume único.

8. ed. Salvador. Ed. Juspodvim, 2016, p. 1.572). No exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida, o que ocorrerá oportunamente. Por oportuno, reporto-me às seguintes orientações de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Comentários ao Código de Processo Civil.

1. Ed. em e-book baseada na

1. Ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015): Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de um caminho igualmente legítimo, mas apenas um (Nery.

Recursos 7, n. 3.5.2.9, p. 454, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada à atual tutela de urgência, se aplica a ela). Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito, pois, o processamento do recurso, e, por não vislumbrar, neste grau de cognição, os requisitos fundamentais ao deferimento do efeito ao recurso de agravo, vale dizer, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, motivo pelo qual nego o efeito suspensivo ao recurso.

IV –

Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

V – Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Curitiba, 07 de março de 2025. Desembargador Belchior Soares da Silva Magistrado