0021576-98.2024.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FOZ DO IGUAÇU - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021576-98.2024.8.16.0030 Processo: 0021576-98.2024.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$26.097,36 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): RAFAEL CORDEIRO DE OLIVEIRA Tratam-se de elementos de informação voltados a aparelhar futura Execução de Pena de Multa a ser movida pelo Ministério Público em face de RAFAEL CORDEIRO DE OLIVEIRA, fundada em Título Executivo Judicial, sentença penal condenatória prolatada na ação penal registrada sob o nº 5004482-90.2020.4.04.7004, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Umuarama/Pr.

Instado, o Ministério Público pronunciou-se pela suscitação de conflito de competência ou pelo arquivamento dos autos, frente às razões lançadas à mov. 7.1.

É o breve relatório, decido. O cerne da questão diz respeito à competência para a execução da pena de multa fundada em título judicial – sentença penal condenatória – da Justiça Federal, enquanto o executado cumpre pena em presídio estadual. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o STJ, por meio do acórdão nº 179.609/PR, fixou a competência da Vara de Execuções Penais para o processamento e o julgamento da execução de pena de multa, notadamente porque entende que cabe àquele juízo a execução de título judicial enquanto o preso cumpre pena em presídio estadual.

No mesmo sentido, o STJ decidiu, nos autos de Conflito de Competência nº 165.809/PR, que “1. (...) a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais"

2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. (Conflito de competência nº 165.809 STJ: fls. 14 do mov. 1.2). Em idêntica toada: "A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa" (CC 168.815/PR, Rel.