PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021583-17.2023.8.16.0001 Processo: 0021583-17.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.855,54 Autor(s): SEBASTIAO NEI PADILHA Réu(s): BANCO CETELEM S.A.
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
Vistos e etc.,
1. Em atenção as capturas de tela juntadas aos mov. 1.8 e 1.9, cumpre esclarecer que a plataforma digital de negociação “serasa limpa nome” não se confunde com inscrição do nome do Autor perante os órgãos de restrição de crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA PRESCRITA CADASTRADA EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO “SERASA LIMPA NOME”. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO QUE PREJUDICOU O SCORE DE CRÉDITO DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. DÍVIDA PRESCRITA REGISTRADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO “SERASA LIMPA NOME” QUE É RESTRITA AO CREDOR E DEVEDOR CADASTRADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA. PORTAL DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL OU INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLÊNCIA. OFERTA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PRESCRITA QUE NÃO TEM INFLUÊNCIA E NEM DIMINUI A NOTA DO SCORE DE CRÉDITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE IMPLIQUE EM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª
C. Cível - 0014481-61.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, ANTE A PRESCRIÇÃO DAS MESMAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO OBSTA O DIREITO DE PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA JUDICIAL, CONQUANTO, NÃO EXTINGUE O DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
2. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NO SÍTIO ELETRÔNICO “SERASA LIMPA NOME”. INVIABILIDADE. REGISTROS DAS DÍVIDAS CONSTANTES NA PLATAFORMA ACESSÍVEIS APENAS PELA PARTE. CIRCUNSTANCIA QUE NÃO CONFIGURA EM INFORMAÇÃO NEGATIVA A RESPEITO DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE ENSEJARÁ BONIFICAÇÃO À PARTE.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª
C. Cível - 0005076-49.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.06.2022)
2. Dito isto, vez que cabe à parte autora diligenciar para obter os documentos indispensáveis para a propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, intime-se para que emende a exordial, juntando comprovação da inscrição perante o SERASA, sob pena de indeferimento. Prazo: 05 (cinco) dias.
3. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos.
4. Dil. Int.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto
