0021709-97.2023.8.16.0185

Decisão

0021709-97.2023.8.16.0185

I – O Espólio de Gino Claassen de Campos manifesta

discordância em relação ao plano de rateio apresentado pelo

síndico (mov. 2926.2), sustentando que houve tratamento

inadequado tanto do crédito trabalhista quanto do crédito

quirografário. Alega que o crédito trabalhista por equiparação foi

indevidamente incluído juntamente com os créditos

quirografários, em afronta à preferência prevista no art. 102 do

Decreto-Lei nº 7.661/45, defendendo que deveria integrar classe

própria e ser pago integralmente antes dos demais credores, no

valor atualizado de R$ 63.658,77. Para fundamentar sua

pretensão, cita precedentes que reconhecem a preservação da

preferência dos créditos trabalhistas, mesmo em habilitações

retardatárias.

Quanto ao crédito quirografário, afirma que, embora

a habilitação tenha sido retardatária, isso apenas impede a

participação nos rateios já realizados, não autorizando a perda

parcial do crédito nem a redução do tratamento isonômico em

relação aos demais credores da mesma classe. Sustenta que os

credores quirografários já receberam o equivalente a 56,77% de

seus créditos (43,31% no primeiro rateio e 13,46% no segundo),

razão pela qual o espólio deve receber, antes da realização do

terceiro rateio, valor suficiente para igualar esse percentual,

correspondente a R$ 722.781,73, preservando o princípio da par

conditio creditorum.

Ao final, requer a intimação do síndico para: (i)

destacar e efetuar prioritariamente o pagamento do crédito

trabalhista por equiparação, no valor de R$ 63.658,77; (ii)

realizar, antes do terceiro rateio, o pagamento de R$

722.781,73, correspondente a 56,77% do crédito quirografário,

1Decisão

para igualar o percentual já recebido pelos demais credores da

classe; e (iii) somente após esses pagamentos, apresentar novo

plano de rateio dos créditos quirografários.

A Massa Falida de Gava, por intermédio do Síndico

manifesta-se sobre a impugnação apresentada pelo Espólio de

Gino Claassen de Campos ao plano de rateio, esclarecendo que

o crédito do impugnante foi reconhecido em ação de habilitação

retardatária, no valor de R$ 1.260.000,00, sendo R$

1.200.000,00 classificados como quirografários e R$ 60.000,00

como crédito trabalhista por equiparação, tendo a sentença

expressamente determinado que, em razão da habilitação

retardatária, o credor perdeu o direito aos rateios já realizados,

nos termos do art. 98, § 4º, do Decreto-Lei nº 7.661/45.

No mérito, o Síndico concorda parcialmente com a

impugnação. Em relação ao crédito trabalhista por equiparação,

reconhece a procedência do pedido, afirmando que, por se

tratar de crédito preferencial, deve ser pago integralmente e de

forma atualizada, concordando com o valor de R$ 63.658,77

indicado pelo credor.

Por outro lado, quanto ao pedido de pagamento

antecipado de R$ 722.781,73 para igualar o percentual já

recebido pelos demais credores quirografários, o Síndico opõe-

se ao pleito. Sustenta que a sentença transitada em julgado da

habilitação retardatária determinou expressamente a perda do

direito aos rateios anteriormente realizados, razão pela qual o

credor não faz jus à equiparação pretendida. Acrescenta que

também não é cabível a atualização pretendida do crédito

quirografário, pois a Massa Falida está realizando pagamentos

parciais a todos os credores, sem atualização integral em razão

da insuficiência momentânea de recursos, ressaltando que há

expectativa de ingresso de ativos suficientes para quitar todos

2Decisão

os créditos futuramente, de forma integral e atualizada, sem

prejuízo ao impugnante.

Ao final, requer seja acolhido apenas o pedido

relativo ao pagamento integral do crédito trabalhista atualizado,

no valor de R$ 63.658,77, rejeitando-se o pedido de equiparação

dos rateios do crédito quirografário, mantendo-se inalterada a

planilha do terceiro rateio, sem necessidade de elaboração de

novo plano de pagamento.

Decido.

Assiste razão ao impugnante apenas em parte.

No que se refere ao crédito trabalhista por

equiparação, a impugnação merece acolhimento. A natureza

preferencial do crédito impõe sua satisfação em observância à

ordem legal de pagamento prevista no Decreto-Lei nº 7.661/45,

inexistindo controvérsia, inclusive, por parte do Administrador

Judicial, que reconhece a procedência do pedido e concorda com

o valor atualizado de R$ 63.658,77.

Diversa, contudo, é a conclusão quanto ao pedido de

pagamento antecipado do crédito quirografário para igualação

dos percentuais já distribuídos aos demais credores.

Conforme expressamente consignado na sentença

que julgou procedente a habilitação retardatária, mov.3090, o

credor perdeu o direito aos rateios já realizados, nos termos do

art. 98, § 4º, do Decreto-Lei nº 7.661/45.

Assim, não há fundamento para determinar que a

Massa Falida efetue pagamento correspondente aos percentuais

distribuídos em rateios pretéritos, sob pena de afastar os efeitos

da decisão transitada em julgado que disciplinou a habilitação

do crédito. A perda dos rateios anteriores constitui consequência

legal da habilitação retardatária, não sendo possível, nesta fase,

3Decisão

afastar tal comando mediante a criação de pagamento

compensatório ou prioritário não previsto na decisão judicial.

Dessa forma, o crédito quirografário do impugnante

deverá participar dos rateios futuros na forma estabelecida no

quadro geral de credores e no plano de rateio, observados os

limites definidos pela sentença de habilitação.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação,

para determinar ao Síndico que promova o pagamento integral e

atualizado do crédito trabalhista por equiparação do Espólio de

Gino Claassen de Campos, no valor de R$ 63.658,77, observada

a ordem legal de preferência.

No mais, rejeito a impugnação, mantendo-se o plano

de rateio quanto ao crédito quirografário, por força da sentença

transitada em julgado que reconheceu a perda do direito aos

rateios anteriormente realizados em razão da habilitação

retardatária.

II – Intimem-se.

Luciane Pereira Ramos

Juíza de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021709-97.2023.8.16.0185

I – Considerando o disposto no mov. 3077.1, indefiro o pedido de mov. 3073, cabendo a parte interessada observar a ordem das penhoras em face do credor para posterior recebimento do seu crédito. Certifique a Secretaria quanto as penhoras existentes em nome da Empresa Construtora Brasil S/A e a ordem de anotação. Após, intime-se o Administrador Judicial para que diga quais os valores pendentes de levantamento/recebimento pelo credor Empresa Construtora Brasil S/A, em 05 (cinco) dias.

II – Tendo em vista o exposto na Certidão de mov. 3083, rejeito os embargos de declaração opostos no mov. 2950, tendo em vista o perdimento dos valores ter ocorrido em decorrência da inércia da parte em efetuar o recolhimento das custas necessárias para a expedição do Alvará.

III – Dos esclarecimentos prestados no mov. 3077.1, dê-se ciência aos credores Sérgio Piccinelli e Cargopar Renovadora e Comércio de Implementos Ltda.

IV – Certifique a Secretaria se a habilitação de crédito sob n. 0006008-98.2025.8.16.0194 é retardatária, nos termos do artigo 10º, §3º da LFRJ, bem como a data do trânsito em julgada da sentença. Após, voltem imediatamente conclusos para decisão em face da impugnação de mov. 2927.

V –

Intime-se. Curitiba, 13 de julho de 2026. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021709-97.2023.8.16.0185

I – Uma vez juntado o plano de rateio (mov. 2926), manifestem-se o falido, o Ministério Público e todos os demais interessados, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

II – Apresentadas eventuais impugnações, intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste em igual prazo.

III – Após, voltem os autos conclusos.

IV – Intimem-se. Curitiba, 18 de maio de 2026. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Considerando a inércia dos credores no levantamento dos valores indicados no mov. 2815.2, com base no artigo 149, §2º da LFRJ, declaro o perdimento em favor da massa falida dos valores depositados para a satisfação dos créditos, os quais serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes. Oficie-se a CEF para que proceda a transferência dos valores de mov. 2815.2 para a conta da Massa Falida.

II – Cumprida integralmente a determinação acima, do pedido de mov. 2817 e da possibilidade de apresentação de novo plano de rateio, em 05 (cinco) dias, diga o Administrador Judicial.

III – Por fim, voltem imediatamente conclusos.

IV –

Intime-se. Curitiba, 01 de abril de 2026. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Indefiro o pedido de mov. 2798, uma vez que não houve a juntada de procuração e documento de TODOS os herdeiros do credor Levino Jarek.

Cumpra-se imediatamente a decisão de mov. 2793.

II –

Intime-se. Curitiba, 23 de janeiro de 2026. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

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I – Anotem-se os movs. 2780 e 2781.

II – Após, das medidas necessárias para o andamento do feito e pagamento de novo rateio, em 05 (cinco) dias, diga o Administrador Judicial.

III – Por fim, voltem conclusos.

IV –

Intime-se. Curitiba, 11 de dezembro de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021709-97.2023.8.16.0185

I – Desde que efetuados os recolhimentos necessários para a expedição de alvará e apresentadas procurações com poderes específicos para o levantamento dos valores por meio de transferência para a conta do advogado e/ou já ter ocorrido levantamento anterior da forma como ora requerida, defiro os pedidos de movs. 2688, 2689, 2691, 2692 e 2747. Expeçam-se alvarás, observadas as determinações acima, sob pena de perdimento dos valores em favor da Massa Falida.

II –

Intime-se o subscritor do pedido de mov. 2748 para que junte aos autos procuração e documentos dos demais herdeiros do credor Levino Jarek, em 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos.

III – Cumpridas as determinações acima, certifique e voltem imediatamente conclusos.

IV – Intime. Curitiba, 19 de novembro de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Risquem-se dos autos os pedidos de movs. 2589, 2590 e 2591, intimando-se os seus subscritores para que peticionem nos autos sob n. 0008200-04.2025.8.16.0194.

II – Da manifestação de mov. 2553, dê-se ciência ao subscritor do pedido de mov. 2518.

III –

Intime-se o subscritor do pedido de mov. 2560 para que, em 05 (cinco) dias, junte aos autos procuração atualizada com poderes específicos para o levantamento dos valores da forma como requerida, ou indique conta correte do habilitante. Após, expeça-se Alvará.

IV – Defiro o pedido de mov. 2570. Expeça-se Alvará.

V – Do pedido de mov. 2582, em 05 (cinco) dias, diga o Administrador Judicial. Havendo concordância, expeça-se Alvará.

VI – Por fim, cumpra-se o requerido no mov. 2588 e voltem conclusos.

VII –

Intime-se. Curitiba, 24 de julho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Ante a resposta do ofício de mov.2519, cumpra-se integralmente a decisão de mov.1978.

II – Quanto ao requerido ao mov.2518, diga o Administrador Judicial em 05 (cinco) dias.

III – Após, voltem os autos conclusos.

IV – Int. Curitiba, 22 de maio de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Anote-se substabelecimento de mov.2510.

II – Considerando o certificado ao mov.2512, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe o saldo de todas as contas judiciais abertas vinculadas a estes autos.

III – Após, voltem os autos conclusos.

IV – Int. Curitiba, 06 de maio de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Ciência ao subscritor do pedido de mov.2484 quanto aos esclarecimentos prestados ao mov.2490.

II – Ante a concordância do Administrador Judicial, mov.2490, promova-se as anotações necessárias referente a cessão informada ao mov.2416 e expeça-se alvará como requerido ao mov.2459.

III – Quanto a possibilidade de levantamento do crédito pela empresa Mowe Consultoria Ltda., como requerido ao mov.2416, diga o Administrador Judicial em 05 (cinco) dias, visto que não se manifestou quanto a este ponto ao mov.2490.

IV – Após, voltem os autos conclusos.

V – Int. Curitiba, 25 de março de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I - Mantenho a decisão agravada.

II – À Serventia para que certifique se houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto.

III - Havendo a concessão de efeito suspensivo, aguarde-se, em Cartório, o julgamento definitivo do recurso.

IV - Caso contrário, voltem conclusos para demais deliberações. Curitiba, 24 de janeiro de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Anotem-se os movs. 1837 e 1880.

II – Ante o decurso do prazo para o levantamento dos valores, indefiro os pedidos de movs. 1824 e 1839, mantendo incólume a decisão de mov. 1818. Outrossim, eventual desacerto ou erro na decisão já proferida no mov. 1818 deve ser enfrentado por meio do manejo do recurso adequado.

III – Dos esclarecimentos prestados no mov. 1918, dê-se ciência aos credores Minusa Tratorpeças Ltda, Comercial de Pneus Taquarense Ltda, José Pereira Leal Pneus e Alcides Cantarelli e Cia Ltda, José Pereira Leal Pneus e Alcides Cantarelli e Cia Ltda, Cargopar Renovadora e Comércio de Implementos Ltda e Jarecki Terraplanagem e Locação Ltda.

IV – Certifique-se quanto ao levantamento dos valores depositados em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A e Concorde Logística e Distribuição Eireli, tendo em vista as manifestações de movs. 1835 e 1867. Após, voltem conclusos.

V –

Intime-se. Curitiba, 27 de novembro de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Expeçam-se os Alvarás requeridos nos movs. 1652, 1767 e 1787.

II – No mais, ante o disposto na certidão de mov. 1758, aguarde-se o término do prazo para a manifestação dos credores.

III – Por fim, certifique-se e voltem imediatamente conclusos.

IV –

Intime-se. Curitiba, 15 de outubro de 2024. Luciane Pereira Ramos Juízo de Direito

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I – Anotem-se os movs. 1688, 1726, 1745, 1749 e 1757.

II – Certifique a Secretaria quanto a existência de depósito em favor do requerente de mov. 1652. Em caso positivo, expeçam-se Alvará.

III – Concedo os benefícios da gratuidade processual em favor dos credores indicados nos movs. 1761 e 1762. Expeçam-se Alvarás da forma como indicada nos pedidos.

IV – No mais, ante o disposto na certidão de mov. 1758, aguarde-se o prazo para a manifestação dos credores.

V –

Intime-se. Curitiba, 27 de setembro de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Certifique a Secretaria quanto a existência de depósitos em favor dos requerentes de movs. 1494, 1497, 1511, 1517, 1529, 1569 e 1576. Em caso positivo, expeçam-se Alvará.

II – No mais, ante o disposto na certidão de mov. 1581, aguarde-se o prazo para a manifestação dos credores.

III –

Intime-se. Curitiba, 23 de julho de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I –

Cumpra-se o requerido no mov. 1435.

II – Considerando que os valores apontados no mov. 1466 não são superiores a um salário-mínimo, não se justificando a contratação de advogado ante a evidente onerosidade da medida, defiro o pedido de levantamento diretamente pelos credores, desde que juntados os documentos pertinentes e recolhidas as custas necessárias para a expedição dos alvarás. Intimem-se as partes interessadas.

III – Expeça-se o Alvará requerido no mov. 1459.

IV – Cumpridas as determinações acima, certifique a Secretaria e voltem conclusos.

V –

Intime-se. Curitiba, 04 de julho de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Anotem-se os movs. 1319 e 1322.

II – Expeçam-se os Alvarás requeridos nos movs. 1398, 1405 e 1433, após o recolhimento das custas necessárias.

III – Da manifestação de mov. 1435, digam a Falida e o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias.

IV – Após, junte-se aos autos os extratos das contas sobre as quais se pretende o levantamento por meio dos requerimentos de movs. 1323, 1386, 1389, 1438, 1447 e 1450.

V – Por fim, voltem conclusos.

VI –

Intime-se. Curitiba, 27 de junho de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Anotem-se as procurações juntadas nos autos após o mov. 975.

II – Ainda, expeça-se Alvará da forma como requerida no mov. 541.

III – Uma vez juntadas as devidas procurações, atos constitutivos e recolhidas as custas necessárias, expeçam-se os Alvarás requeridos após o mov. 975.

IV – Cumpridas as determinações acima, certifique a Secretaria e voltem conclusos.

V –

Intime-se. Curitiba, 23 de maio de 2024. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021709-97.2023.8.16.0185

I -

Intime-se pessoalmente o Administrador Judicial para que cumpra o determinado ao mov.530, no prazo de 48 horas, sob pena de destituição.

II – Deve ainda o Administrador Judicial se manifestar quanto aos pedidos de movs. 537, 538, 542, 544, 545, 547, 557, 560. Havendo a expressa concordância com os pedidos, expeçam-se Alvarás.

III – Por fim, voltem conclusos.

IV – Int. Curitiba, 24 de abril de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Dos pedidos de movs. 409, 411, 412, 414, 415, 421, 422 e 424, diga o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias. Havendo a expressa concordância com os pedidos, expeçam-se Alvarás.

II – No mais, em relação aos credores que não efetuaram o levantamento dos seus créditos, mov. 425, cumpra-se o já determinado no mov.

29. III –

Intime-se. Curitiba, 15 de março de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Desde que aberta conta em nome do credor, expeça-se o alvará requerido no mov. 386, observando-se a necessidade da juntada de procuração atualizada para a transferência dos valores para conta nominal do advogado.

II – No mais, cumpra-se o já determinado no mov.

29. III –

Intime-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Acolho os pedidos de movs. 321 e 347. Expeça-se Alvará.

II – Da certidão de mov. 349, diga o credor de mov. 347, em 05 (cinco) dias.

III –

Intime-se. Curitiba, 13 de dezembro de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Dos esclarecimentos prestados no mov. 290, dê-se ciência aos credores Carlos Eduardo Lobo da Rosa e Vanete Steil Villatori.

II – Concedo os benefícios da gratuidade processual em favor do credor Antônio Carlos Barbosa. Expeça-se Alvará da forma como requerida no mov. 294.

III – Expeçam-se os alvarás requeridos nos movs. 300 e 304.

IV –

Intime-se. Curitiba, 05 de dezembro de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Desde que aberta as contas em nome dos credores, expeçam-se os Alvarás requeridos nos movs. 50, 255, 280, 284 e 285, observando-se a necessidade da juntada de procuração atualizada para a transferência dos valores para conta nominal do advogado.

II – Do pedido de mov. 36, digam a Falida e o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias.

III – No mais, cumpra-se o já determinado no mov.

29. IV –

Intime-se. Curitiba, 29 de novembro de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Aguarde-se o cumprimento do ofício de mov.

24. II – Após, cumpra-se o já determinado no mov 29.1, itens II a VI, observando-se a exclusão do crédito apontado no mov.

32. III –

Intime-se. Curitiba, 06 de outubro de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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I – Aguarde-se o cumprimento do ofício de mov.

24. II – Após, para a satisfação dos créditos, oficie-se à Caixa Econômica Federal para a abertura de contas judiciais em nome de cada um dos um dos credores, efetuando-se o depósito do quantum apurado conforme plano de rateio apresentado pelo Administrador Judicial em mov. 1.3.

III – Então, intimem-se os credores para, em 10 (dez) dias, requererem o levantamento dos valores de seus créditos.

IV – Para tanto, expeçam-se os respectivos Alvarás.

V – Os credores que não promoverem o levantamento de seus créditos deverão ser intimados pessoalmente a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes, conforme artigo 149 § 2º da LFRJ.

VI – Escoado o prazo assinalado no item anterior, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos.

VII –

Intime-se. Curitiba, 29 de setembro de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito