0021715-31.2020.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021715-31.2020.8.16.0017 Processo: 0021715-31.2020.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.738,91 Exequente(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): FRANCIELLE REGINA TEODORA DOS SANTOS

Vistos e examinados os autos.

1. Quanto ao recolhimento de custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, a Súmula n° 59 do TJPR dispõe: "Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei n° 11.232/2005". Neste sentido, o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça é pacífico: – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. MERA FASE PROCESSUAL. PROCESSO SINCRÉTICO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 59/TJPR.

DECISÃO

REFORMADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou o prévio recolhimento de custas processuais, como condição para o início da fase executiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se é devida a cobrança de custas processuais para início da fase procedimental de cumprimento de sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do enunciado da Súmula 59, deste Tribunal de Justiça, em decorrência do entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1.140.195-9/02, “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei n° 11.323/2005”, tal como previsto na Instrução Normativa nº 03/2015 da Corregedoria-Geral deste mesmo Tribunal, sendo desarrazoada, assim, a cobrança de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, impondo a reforma da decisão recorrida.

IV.

DISPOSITIVO

4. Agravo de Instrumento à que se dá provimento (art. 932, V, “a”/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, “a” e 1.015, parágrafo único; Lei nº 11.232/2005. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Súmula nº 59; TJPR, AI 0091645-51.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, AI 0040906-74.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 2ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, AI 0090941-38.2024.8.16.0000, Rel.

Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, AI 0010279-87.2024.8.16.0000, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 06.08.2024; TJPR, AI 0089592-34.2023.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 14.02.2024. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0118984-48.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.04.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE. SIMPLES INAUGURAÇÃO DE FASE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 59 DO TJPR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. (ART. 932, V, “A”, CPC). (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010133-75.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 12.03.2026) Assim, ante a vedação expressa à cobrança das custas na hipótese de distribuição de cumprimento de sentença, não há falar-se em recolhimento das custas iniciais neste feito.

Por conseguinte, defiro o pedido de mov. 372.1.

2. Promova-se alteração na fase processual, com a comunicação ao cartório distribuidor a fim de passar a constar como cumprimento de sentença.

3. Por consequência, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora a efetuar o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.

4. A intimação da parte vencida/devedora, quando o cumprimento de sentença/título for iniciado até 01 ano do trânsito em julgado da sentença, será feita, como segue: - na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, se houver; - por carta com aviso de recebimento, se representado por Defensoria Pública ou curador especial, ou não estiver representado nos autos por Advogado; - por meio eletrônico quando na forma do §1º do art. 246 do CPC e não tiver Procurador constituído nos autos; - por edital, quando anteriormente citado por edital e revel na fase de conhecimento.

5. A intimação da parte vencida/devedora, quando este procedimento for iniciado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença, será feita tão apenas na pessoa da parte devedora, por meio de carta com aviso de recebimento, e com observância do parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513 do CPC.

6. Em caso de carta com aviso de recebimento ou sendo hipótese do § 1º do art. 246 do CPC considere-se feita a intimação quando a parte devedora/vencida houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo.

7. Ausente o pagamento, a multa, eventuais custas e honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud.

8. Eventual protesto de decisão judicial transitada em julgado sucederá por iniciativa e responsabilidade da parte credora/vencedora, tão apenas depois de vencido o prazo de adimplemento espontâneo nos termos do art. 517 e 523 do CPC, e sucederá com prévia disponibilização de certidão pelo Cartório sob observação do § 1º e seguintes do art. 517 do CPC. A requerimento da parte credora/vencedora, ou então a pedido da parte devedora/vencida, mas quanto a esta última desde que comprovada a satisfação integral da obrigação, deve o Cartório expedir o ofício para baixa e ou cancelamento do referido protesto na forma do § 4º do art. 517 do CPC.

Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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1. Considerando que não houve comprovação por parte da executada quanto à impenhorabilidade do valor de R$ 2.000,00 bloqueado (mov. 306.1), o qual posteriormente serviu como entrada do acordo celebrado entre as partes (mov. 322.1), expeça-se alvará para levantamento em favor da exequente (mov. 339.1).

2. Quanto ao remanescente cuja impenhorabilidade foi reconhecida, cumpra-se o item 2.1 da decisão de mov. 306.1, expedindo-se alvará em favor da executada (mov. 329.1 e 340.1), caso o valor bloqueado tenha sido transferido para conta judicial, ou simplesmente promovendo o desbloqueio, caso contrário.

3. No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo ou eventual comunicação de inadimplemento. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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Vistos e examinados os autos.

1. Diante da transação firmada pelas partes (mov. 322.1), HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e DETERMINO a suspensão do feito até 20/12/2026 (prazo final do pagamento das parcelas acordadas), nos termos do artigo 922, do CPC. 1.1. Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo. 1.2. Nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais. 1.3.

Aguarde-se no arquivo provisório até o decurso do prazo ou eventual manifestação das partes.

2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para informar a quitação do débito ou dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Levantem-se as demais restrições. Int. e diligências necessárias. Maringá, 02 de outubro de 2025. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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Vistos, etc. DEFIRO a penhora on-line de valores junto às contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD, limitada ao valor do crédito exequendo, nos termos do artigo 835, inciso I, e artigo 854, do CPC. Providencie a Secretaria minuta de requisição de bloqueio de valores, pelo SISBAJUD. Se infrutífera a diligência ou ínfimo o valor bloqueado, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Se frutífera a diligência, intime-se a parte executada da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ela terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3, CPC). Int. Dil. Maringá, 01 de agosto de 2025. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021715-31.2020.8.16.0017 Processo: 0021715-31.2020.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.738,91 Exequente(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): FRANCIELLE REGINA TEODORA DOS SANTOS

Vistos.

1. Expeça-se ofício à SUSEP e à CNSEG, determinando que informem se a parte executada possui valores investidos ou ativos custodiados, informando seus valores, em caso positivo.

2. Após, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito.

3. Quanto à penhora de créditos junto ao sistema Nota Paraná, entende-se que esse sistema, na maioria das vezes, não alcança resultados satisfatórios, já que o beneficiário está sempre sacando o pequeno saldo que lhe é disponibilizado, utilizando o crédito no Paraná Pay ou convertendo o valor para desconto no IPVA. Além disso, os valores excepcionalmente localizados eram ínfimos se considerarmos os valores em execução.

No caso concreto, a dívida ultrapassa os R$ 9.000,00, o que reforça a inutilidade da medida postulada, ante os baixos créditos oriundos do programa Nota Paraná. Inclusive, a própria Justiça Trabalhista, talvez aquela mais ampliativa no que tange a busca de bens, já vem aplicando tal entendimento, próximo da realidade processual: PENHORA DE CRÉDITOS DO PROGRAMA "NOTA PARANÁ". IMPORTÂNCIA IRRISÓRIA. INEFICÁCIA DA MEDIDA.

A penhora de créditos do programa "Nota Paraná" não se mostra eficaz frente ao crédito exequendo, eis que se tratam de valores irrisórios, ressaltando-se que a presente medida apenas acarretaria despesas ao Poder Judiciário, sem efetividade à execução. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00001766220105090095, Relator: NEIDE ALVES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Por tais razões, INDEFIRO tal busca.

Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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1. A parte exequente requereu a realização de consulta de bens pertencentes à executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 218.1). O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu como requisitos para a utilização da CNIB a citação da do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais.

Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. (...)

3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.

4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...)

9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (STJ. REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (Grifou-se) É certo que no mencionado Recurso Repetitivo nº. 1.377.507/SP foi analisada a utilização dessa ferramenta na hipótese de créditos tributários.

Todavia, segundo entendimento do E. TJPR, é possível a utilização da CNIB também para créditos de outras naturezas que não as tributárias. Nesse sentido, decidiu o E. TJPR recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A APLICABILIDADE DA FERRAMENTA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA

DECISÃO. Agravo de instrumento provido. (TJ-PR 00439841320238160000 Ivaiporã, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/09/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2023) (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO AUTORIZADORA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 139, IV, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº. 1377507/SP. PRECEDENTES DESTA CORTE.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00217218420238160000 Umuarama, Relator: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 08/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023) (Grifou-se) A CNIB é um sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentado pelo Provimento nº. 39/2014, e tem por “finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada” (art. 2º).

Ou seja, a CNIB pode ser perfeitamente utilizada para a busca de bens quando houver por finalidade a satisfação de crédito exequendo, já que é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, desenvolvido com o propósito específico de evitar a ocultação de bens por parte do devedor. No caso dos autos, a executada foi devidamente intimada (mov. 105.1 e 105.2), porém não efetuou o pagamento do débito ou apresentou impugnação no prazo legal, bem como houve o esgotamento prévio de outros meios de busca de bens penhoráveis, pelos Sistemas SISBAJUD (mov. 150.1 e 150.2), RENAJUD (mov. 182.1 a 182.3) e INFOJUD (mov. 211.1 a 211.5).

Assim, DEFIRO o pedido de consulta e possível anotação de indisponibilidade de bens da executada, via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

2. Cumprido o item anterior, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

3. Após, tornem os autos conclusos.

4. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

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1. DEFIRO o pedido de mov. 182.1.

2. Expeça-se ofício ao Detran, conforme requerido.

3. Com a resposta, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Processo: 0021715-31.2020.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.738,91 Exequente(s): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-39) Avenida Pedro Taques, 294 Torre Norte 6°andar - Zona

03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-000 Executado(s): FRANCIELLE REGINA TEODORA DOS SANTOS (RG: 101296679 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.***.***-51) Rua Órion, 162 - Jardim Universo - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-450

Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por FRANCIELLE REGINA TEODORA DOS SANTOS (mov. 147.1), na qual requer, em síntese, o reconhecimento do excesso de execução em razão da abusividade de juros aplicados. Alega ausência de pactuação de juros no contrato entabulado entre as partes, bem como omissão e falta de demonstração da origem dos valores executados. Aduz abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas, o que ensejou excesso na execução.

Reconhece como devido o valor de R$ 7.429,53 (sete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos). Requer a declaração de nulidade de execução e pede pelo deferimento da justiça gratuita. Subsidiariamente, pugna pela declaração da abusividade das taxas de juros aplicadas, com a homologação do excesso de execução no valor de R$ 10.672,16 (dez mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos).

Em sede de tutela de urgência, pede a suspensão dos atos executórios. Junta documentos (mov. 147.2/147.12). Decisão de mov. 151.1, deferiu a justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a intimação do exequente a se manifestar quanto à exceção de pré executividade apresentada. A exequente se manifestou no mov. 160.1, alegando não cabimento da exceção de préexecutividade em razão da inadequação da via eleita.

Ainda, rechaçou as alegações da executada e pugnou pela improcedência da exceção apresentada. Ao final, requereu alvará para levantamento dos valores bloqueados em mov. 150.2. Junta documento (mov. 160.2). Os autos vieram conclusos. É a síntese.

DECIDO. A exceção de pré executividade é o remédio adequado a demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no processo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente.

HÁ a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, impenhorabilidade, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso em apreço, a executada alega excesso de execução.

A exequente afirma que é matéria de defesa que somente pode ser oponível em embargos à execução. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.792.678/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022.) – destacou-se. Neste julgado, o Supremo Tribunal de Justiça, na relatoria da Min. Nancy Andrighi, esclareceu que a exceção de pré-executividade é cabível no caso de alegação de excesso de execução, quando houver prova pré-constituída.

Significa dizer que tal prova já deve constar nos autos, sendo evidente o excesso apontado, não devendo a parte executada produzir outras provas no processo, de forma particular e unilateral, pois estaria desvirtuando a finalidade das teses de defesas arguidas somente pela exceção de pré-executividade. Portanto, no presente caso, possível a alegação em sede de exceção. Por outro lado, sem razão o excipiente no que se refere à alegação de ausência de pactuação de juros remuneratórios.

Os encargos moratórios cobrados constam expressamente das faturas do cartão de crédito enviada ao executado. Assim, o executado tinha ciência dos encargos inerentes à operação, poderia optar pelo pagamento integral do débito ou pelo pagamento mínimo ou parcial da fatura, com o refinanciamento ou parcelamento mensal do saldo devedor. A respeito do tema, cito julgado desta colenda 16ª Câmara Cível: BANCÁRIO.

AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONTROVÉRSIA APENAS QUANTO AOS ENCARGOS.1. ASSINATURA DO RÉU FEITA DE MODO ELETRÔNICO QUE NÃO ENSEJA A INVALIDADE DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL DAS PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE RÉ QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DA TAXA DE JUROS QUE SERIA COBRADA NO MÊS SUBSEQUENTE CASO NÃO PAGASSE O VALOR TOTAL DA FATURA.

PRECEDENTES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN.

3. OMISSÃO QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE É IRRELEVANTE QUANDO EXPRESSOS TODOS OS ENCARGOS APLICADOS. PRECEDENTES. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051117-35.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.10.2022), Respeitando esse entendimento e considerando a própria natureza da operação financeira aqui discutida (cartão de crédito), cujos juros remuneratórios são flutuantes por essência, bem como que as faturas mensalmente encaminhadas ao endereço do cliente trazem expressamente os percentuais cobrados de maneira clara e suficiente para que possível se ter como preenchidos o direito à informação do consumidor.

Desta feita, não há falar em ausência dos índices aplicados ou da origem do débito, uma vez que constam expressamente das faturas encaminhada mensalmente ao executado.

1.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 147.1.

2. No mais, DEFIRO o pedido (mov. 150.2) de levantamento do valor bloqueado no mov. 150.2. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, caso necessário, e expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência dos valores depositados nos autos em favor da exequente, conforme requerido.

3.

Intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021715-31.2020.8.16.0017 Processo: 0021715-31.2020.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.738,91 Exequente(s): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Executado(s): FRANCIELLE REGINA TEODORA DOS SANTOS Em atenção ao requerimento de mov. 136.1, ressalto à parte exequente que o pedido já foi deferido em decisão de mov. 117.1, estando pendente o recolhimento das devidas custas processuais, a fim de cumprir as diligências.

Assim, intime-se a parte exequente a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas, dando prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Diligências necessárias.

Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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1. DEFIRO os pedidos de mov. 115.1.

2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial.

Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. HÁ necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3.

Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital.

3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Sendo infrutíferas a diligência à Secretaria, para que, sucessivamente, elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade da parte executada, via sistema RENAJUD[1], bem assim proceda à consulta por meio do Sistema INFOJUD, acostando aos autos cópias das declarações solicitadas pelo exequente.

5. Com a juntada dos documentos fiscais da executada, à Secretaria para que observe o art. 385 do Código de Normas.

6. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021715-31.2020.8.16.0017 Processo: 0021715-31.2020.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.738,91 Exequente(s): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-39) Avenida Pedro Taques, 294 Torre Norte 6°andar - Zona

03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-000 Executado(s): FRANCIELLE REGINA TEODORA DOS SANTOS (RG: 101296679 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.***.***-51) Rua Órion, 162 - Jardim Universo - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-450 Consoante a norma contida no art. 524 do CPC, cumpre ao credor instruir o cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Além disso, não é o autor beneficiário da justiça gratuita (Tema 672 do STJ) e nem se tratam de cálculos complexos, mas sim de simples cálculo aritmético de atualização do valor do débito.

Assim, INDEFIRO o pedido formulado em mov. 110.1. Diligências necessárias.

Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021715-31.2020.8.16.0017 Processo: 0021715-31.2020.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.738,91 Autor(s): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-39) Avenida Pedro Taques, 294 Torre Norte 6°andar - Zona

03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-000 Réu(s): FRANCIELLE REGINA TEODORA DOS SANTOS (RG: 101296679 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.***.***-51) Rua Órion, 162 - Jardim Universo - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-450

Vistos, etc.

1. Considerando que a parte ré foi devidamente citada em 03/11/2021 (mov. 43.1) e não pagou a dívida, tampouco opôs embargos, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial, nos termos do §2º, do art. 701, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios[1], os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

2. Preclusa esta decisão, promova-se alteração na fase processual, com a comunicação ao cartório distribuidor a fim de passar a constar como cumprimento de sentença.

3. Por consequência, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora a efetuar o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.

4. A intimação da parte vencida/devedora será feita, como segue: - na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, se houver; - por carta com aviso de recebimento, se representado por Defensoria Pública ou curador especial, ou não estiver representado nos autos por Advogado; - por meio eletrônico quando na forma do §1º do art. 246 do CPC e não tiver Procurador constituído nos autos; - por edital, quando anteriormente citado por edital e revel na fase de conhecimento.

5. Em caso de carta com aviso de recebimento ou sendo hipótese do § 1º do art. 246 do CPC, considere-se feita a intimação quando a parte devedora/vencida houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo.

6. Ausente o pagamento, a multa, eventuais custas e honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud.

7. Eventual protesto de decisão judicial transitada em julgado sucederá por iniciativa e responsabilidade da parte credora/vencedora, tão apenas depois de vencido o prazo de adimplemento espontâneo nos termos do art. 517 e 523 do CPC, e sucederá com prévia disponibilização de certidão pelo Cartório sob observação do § 1º e seguintes do art. 517 do CPC. A requerimento da parte credora/vencedora, ou então a pedido da parte devedora/vencida, mas quanto a esta última desde que comprovada a satisfação integral da obrigação, deve o Cartório expedir o ofício para baixa e ou cancelamento do referido protesto na forma do § 4º do art. 517 do CPC.

Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Neste sentido, Informativo nº 135 do STJ: Na espécie, discute-se a incidência de honorários advocatícios em caso de ação monitória convertida em rito executivo, em face do não pagamento do débito e na ausência de oferecimento de embargos pela ré. A Turma proveu o recurso para determinar ao réu o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, reconhecendo que, se o réu deu causa à demanda monitória pelo seu inadimplemento, não importa se não resistiu em juízo, deve arcar com a verba sucumbencial (art. 20 do CPC).

A resistência deu-se pela não-quitação da dívida e no esforço do credor para processá-la na via executiva. (REsp 418.172-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 21/5/2002.)