0021739-97.2023.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021739-97.2023.8.16.0035 Processo: 0021739-97.2023.8.16.0035 Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): MIGUEL FERNANDES representado(a) por MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA FERNANDES Interessado(s): O JUIZO DE DIREITO

1. Considerando as alegações do mov. 1.1, intime-se a mãe da criança para comparecer em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para informar o nome e o endereço do suposto pai.

2. Com os dados, notifique-se, em segredo de justiça, o suposto pai, via oficial de justiça, por precatória ou mediante requisição, conforme for, para se manifestar sobre a paternidade que lhe é atribuída, por escrito ou comparecendo perante este Juízo, no prazo de trinta dias, contados da notificação.

3. Na hipótese de o suposto pai reconhecer a paternidade, proceda-se conforme determina o art. 2º, § 3º, da Lei 8.560/92. Em seguida, registre-se a procedência da presente averiguação oficiosa, arquivando-se em seguida, de tudo intimando o Ministério Público (com atribuições perante esta Vara de Registros Públicos).

4. Na hipótese de o suposto pai não se manifestar, negar a paternidade ou não a reconhecer expressa e inequivocamente, registre-se a improcedência da presente averiguação oficiosa, procedendo-se, na sequência, conforme dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei 8.560/92 (remessa ao representante do Ministério Público com atribuições perante as Varas de Família).

5. Na hipótese de o suposto pai não ser encontrado no endereço informado, intime-se a mãe para que informe onde ele pode ser localizado para intimação pessoal; com o endereço, renovem-se as diligências.

6. Caso a mãe não informe o endereço do suposto pai ou não seja mais encontrada para tal finalidade, esgotadas as possibilidades de prosseguimento do presente no âmbito da competência deste juízo, remetam-se para uma das Promotorias de Justiça com atribuições perante as Varas da Família, para os devidos fins, registrando-se, antes, a improcedência da presente averiguação oficiosa.

7. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO