0021816-63.2023.8.16.0017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021816-63.2023.8.16.0017 Recurso: 0021816-63.2023.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Apelante(s): BANCO BRADESCO S/A Apelado(s): IBLACK STORE

DECISÃO

MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA

QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PERDA DO OBJETO. INSURGÊNCIA DO AUTOR ORA APELANTE. RECURSO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.003, § 5º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos estes autos de Apelação Cível nº 0021816-63.2023.8.16.0017, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é apelante Banco Bradesco S/A, e apelada Iblack Store.

I – Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença proferida no mov. 66.1, dos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0021816-63.2023.8.16.0017, em que o MM. Juiz de Primeiro Grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, em razão da perda do objeto. Opostos embargos de declaração (mov. 69.1), estes foram acolhidos (mov. 87.1).

Novos embargos no mov. 91.1, que foram rejeitados (mov. 97.1). Irresignado, o Banco Bradesco S/A interpôs a presente apelação (mov. 105.1), sustentando, em síntese, que: a) a condenação em honorários sucumbenciais não lhe deve ser imposta, pois, à luz do princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC), a parte devedora/apelada deu causa ao ajuizamento da ação e somente adimpliu a obrigação após a propositura da demanda; b) não seria possível o cancelamento da distribuição após a formação da relação processual (“triangularização”).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona

7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0021816-63.2023.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$136.749,39 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): IBLACK STORE A parte autora apresentou embargos de declaração contra a decisão do mov. 87, sustentando a ocorrência de omissão em relação ao princípio da causalidade, que rege a imputação do ônus sucumbencial, bem como à obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais.

Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. Não obstante as alegações tecidas pela requerente, inexiste qualquer omissão a ser sanada na decisão objurgada. Nota-se que, conforme salientado, a autora deu causa ao impulsionamento da ação, eis que recolheu as custas processuais quando o débito já havia sido quitado. Além disso, não há o que se falar na obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais, eis que não seria necessário o pedido de desistência posterior, pelo autor, mas sim o mero cancelamento da distribuição da ação.

Pelo conteúdo de seu arrazoado, verifica-se que a intenção da parte é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração para que o juiz singular modifique seus fundamentos e chegue à conclusão diversa daquela já exposta. Logo, sua irresignação deve ser suscitada através da via recursal apropriada.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento. Dou a presente por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Maringá, 19 de março de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0021816-63.2023.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$136.749,39 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): IBLACK STORE O requerido opôs embargos de declaração em face da sentença, alegando omissão, pois não foi analisada a petição de mov. 22, devendo a sucumbência ser atribuída ao requerente.

Oportunizado o contraditório (mov. 73). Relatei e decido. Efetivamente o juízo não apreciou a petição de mov.

22. No caso, a ação foi proposta em 06.09.2023 (mov. 1.0), o pagamento extrajudicial foi realizado em 13.09.2023 (mov. 22), as custas foram recolhidas em 14.09.2023 (conforme disponível no cadastro processual no campo "Informações Adicionais/Guias de Recolhimentos de Custas"), a decisão inicial foi proferida em 25.09.2023 (mov. 18.0) e a comunicação do acordo foi juntada aos autos, pela requerida, em 26.09.2023 (mov. 20.0).

Em complemento, a requerida juntou o print da conversa integral que entabulou com o escritório de advocacia que representa o requerente (mov. 82.2). A conversa é iniciada no dia 12.09.2023. No dia 13.09.2023 foi enviado o comprovante de pagamento, com a leitura e reposta pelo escritório de que seria a agência bancária que providenciaria a baixa. O requerente foi intimado a respeito desse documento e não se manifestou (mov. 85), presumindo-se a sua anuência.

Assim sendo, quando do pagamento das custas iniciais (14.09.2023), a dívida já se encontrava liquidada extrajudicialmente, de modo que errou o requerente ao recolhê-las, quando a distribuição poderia ter sido cancelada.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para inverter a sucumbência na sentença de mov. 66, atribuindo-a ao requerente. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Maringá, 16 de janeiro de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0021816-63.2023.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$136.749,39 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): IBLACK STORE A parte autora informou que o débito objeto da ação foi liquidado extrajudicialmente, situação que acarreta a perda do objeto da ação.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do seu mérito. Pelo princípio da causalidade, as custas finais ficarão a cargo da requerida, na forma do art. 85, §10º, do CPC. Dou a sentença por publicada com a sua inserção no sistema.

Intime-se, com oportuno arquivo. Maringá, 06 de junho de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito