Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 147) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 139) DEFERIDO O PEDIDO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 139) DEFERIDO O PEDIDO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021819-08.2019.8.16.0001 Processo: 0021819-08.2019.8.16.0001 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$12.900,00 Requerente(s): ALEXANDRE DOS SANTOS TOKARSKI Requerido(s): CEAL - CURITIBA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO Ursula Costa Araujo
Vistos e examinados.
1. Tendo em vista que o laudo juntado ao mov. 90.1 se ateve ao objeto controvertido, bem como que a análise técnica está devidamente fundamentada, tenho que o estudo pericial se encontra em conformidade com a norma contida nos incisos do art. 473 do Código de Processo Civil. Ademais, em que pese o acordo firmado, o trabalho pericial foi devidamente realizado, razão pela qual HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 90.1.
2. À Secretaria para que expeça RPV em nome do Expert, com prazo para pagamento de 90 (noventa) dias.
Intime-se o Estado do Paraná para tanto.
3. Sem prejuízo do acima exposto, após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais.
4. Intimações e diligências necessárias.
5.
Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0021819-08.2019.8.16.0001 Processo: 0021819-08.2019.8.16.0001 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$12.900,00 Requerente(s): ALEXANDRE DOS SANTOS TOKARSKI (CPF/CNPJ: 044.***.***-31) Rua Doutor José Cláudio Ribeiro Renno, 21 CASA - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-192 Requerido(s): CEAL - CURITIBA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-55) Rua Nhundiaquara, 349 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.960-120 Ursula Costa Araujo (CPF/CNPJ: 921.***.***-91) Rua Nhundiaquara, 349 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.960-120
SENTENÇA
Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq. 93.1), para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. As custas devidas até a protocolização da minuta de acordo devem ser pagas pela parte à qual foi atribuída tal responsabilidade no acordo. Nada sendo estipulado, as custas serão devidas na forma estabelecida no artigo 90, § 2º, do CPC (pro rata).
Honorários na forma do acordo. Tratando-se de transação ocorrida antes da sentença, ficam as partes isentas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, entendidas estas como aquelas devidas pelos atos posteriores à protocolização do acordo (tais como eventuais contas, expedição de ofícios e alvarás). As custas devidas pelos atos anteriores, obviamente, não são remanescentes/restantes, de modo que subsiste a responsabilidade pelo respectivo pagamento, tenham ou não sido adiantadas.
O novo Diploma Processual Civil evidentemente não ensejou a isenção de todas as custas devidas pelos atos praticados no processo, mas apenas daquelas que seriam devidas a partir da realização da transação, vale dizer, as remanescentes.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás a quem de direito. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0021819-08.2019.8.16.0001 Processo: 0021819-08.2019.8.16.0001 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$12.900,00 Requerente(s): ALEXANDRE DOS SANTOS TOKARSKI (CPF/CNPJ: 044.***.***-31) Rua Doutor José Cláudio Ribeiro Renno, 21 CASA - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-192 Requerido(s): CEAL - CURITIBA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-55) Rua Nhundiaquara, 349 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.960-120 Ursula Costa Araujo (CPF/CNPJ: 921.***.***-91) Rua Nhundiaquara, 349 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.960-120
DECISÃO
1. Nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito, até o transcurso do prazo mencionado para pagamento das parcelas pactuadas no acordo.
2. Decorrido o prazo fixado, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias.
3. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta