Processo Nº 0021847-92.2023.8.16.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0021847-92.2023.8.16.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2026

11 eventos

Agosto 20262 eventos

28 ago 202600:00 · há 1 mês
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
CLEIRE KILLNER
Advogados
DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (OAB 14954/PR), CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA (OAB 97617/PR), THOMAS JÉFERSON LIMA FERREIRA (OAB 106699/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]
DESPACHO
Processo: 0021847-92.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$5.340,60 Exequente(s): CLEIRE KILLNER Executado(s): CLAUDIO LOPES FARIA JC ESTOFADOS ESTOFADOS LTDA - ME THIAGO LOPES FARIA
Vistos. Diante do tempo decorrido, promova a Secretaria nova consulta junto ao sistema CNIS para verificar os vínculos de emprego dos executados Claudio e Thiago, bem como no sistema de consulta do INSS para verificar a existência de benefícios em vigor, anexando o resultado nos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que indique – objetivamente – bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito.
Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito BT
Ler na íntegraRecolher
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
28 ago 202600:00 · há 1 mês
Sentença
Decisão
Órgão
3º Juizado Especial Cível de Londrina

Julho 20261 evento

21 jul 202600:00 · há 2 meses
Sentença
Decisão

Junho 20261 evento

24 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença · Extinção
Decisão

Maio 20261 evento

21 mai 202600:00 · há 4 meses
Sentença
Decisão

Abril 20262 eventos

7 abr 202600:00 · há 5 meses
Sentença
Decisão

Março 20261 evento

2 mar 202600:00 · há 7 meses
Sentença · Extinção
Decisão

Janeiro 20263 eventos

29 jan 202600:00 · há 8 meses
Sentença · Extinção
Decisão

2025

4 eventos

Setembro 20253 eventos

22 set 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

9 jan 202600:00 · há 8 meses

Sentença · Extinção

Decisão

Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário: CLEIRE KILLNER
Advogados: DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (OAB 14954/PR), HERIK HULBERT DE ALMEIDA (OAB 103367/PR), CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA (OAB 97617/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Vistos.

1. A busca pelo sistema SNIPER é prematura.

2. Tendo sido infrutíferas as demais diligências à disposição do juízo, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda da parte executada que, se existentes, deverão ser juntadas aos autos (REsp 1349363/SP), com a anotação de "sigilo intenso" nas respectivas sequências. Em razão do atual convênio, a Secretaria deve consultar o programa NOTA PARANÁ, para verificar se a parte executada registra algum crédito.

Deverá a Secretaria também, acessar o sistema de consulta CNIS para verificar os vínculos de emprego da parte executada (se pessoa física), bem como o sistema de consulta do INSS para verificar a existência de benefícios em vigor (se pessoa física), anexando o resultado nos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que indique – objetivamente – bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) apesar de o Código de Processo Civil permitir a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, trata-se de providência que se constitui em faculdade, até porque a própria parte pode realizar as inscrições/anotações que entender pertinentes por seus próprios meios, nos termos dos artigos 517 e 828, ambos do CPC/15; b) também não é o caso de anotação no CNIB, porque nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos; c) para a penhora de verba salarial, é indispensável que a parte credora indique o respectivo empregador, visto que pleitos genéricos de expedição de ofícios não são suficientes para demonstrar a existência de verba penhorável, prevalecendo o princípio da impenhorabilidade, previsto no art. 833, IV, CPC/15; d) havendo interesse na penhora de bem imóvel, deve a parte credora apresentar a respectiva cópia da matrícula atualizada do bem, sendo que as informações sobre a sua existência – porque de caráter público – competem ao próprio interessado; e) a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito se revela totalmente inapropriada para a tentativa de recebimento de um crédito em pecúnia, até porque o objetivo da demanda é a localização de patrimônio para a garantia do débito e não a privação de direitos dos devedores.

Julho 20251 evento

3 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
CLAUDIO LOPES FARIA, CLEIRE KILLNER, THIAGO LOPES FARIA, JC ESTOFADOS ESTOFADOS LTDA - ME
Advogados
DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (OAB 14954/PR), HERIK HULBERT DE ALMEIDA (OAB 103367/PR), CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA (OAB 97617/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]
DESPACHO
Vistos.
1.
Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ficar ciente - ainda - que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).
2. Em caso de pagamento ou impugnação, voltem conclusos.
3. Havendo inércia da parte devedora, proceda-se à execução, anotando-se no sistema PROJUDI a conversão do processo em cumprimento de sentença. Noticie-se ao Distribuidor.
4. Em seguida, constando requerimento da parte credora, bem como considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se o bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido da multa. No sistema dos Juizados Especiais, não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.
5. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
6. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos.
7. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

2024

9 eventos

Outubro 20241 evento

15 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
CLEIRE KILLNER, JC ESTOFADOS ESTOFADOS LTDA - ME
Advogados
CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA (OAB 97617/PR), HERIK HULBERT DE ALMEIDA (OAB 103367/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]
DESPACHO
Processo: 0021847-92.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$11.700,00 Polo Ativo(s): CLEIRE KILLNER Polo Passivo(s): JC ESTOFADOS ESTOFADOS LTDA - ME
Vistos. Acolho a emenda à inicial de sequência 115.1. Promova-se a inclusão de "Thiago Lopes Faria" e "Claudio Lopes Faria" no polo passivo da demanda, mediante as anotações e comunicações cabíveis. As cartas de citação deverão ser instruídas com cópia da inicial e da emenda. Em seguida, designe a Secretaria sessão de conciliação, com a tentativa de citação dos réus ora incluídos nos endereços indicados na primeira alteração contratual (sequência 125.2 -fl. 02).
A ré JC Estofados deverá ser citada na pessoa de seu sócio administrador Thiago. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito
Ler na íntegraRecolher
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Setembro 20242 eventos

30 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Agosto 20241 evento

26 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Julho 20241 evento

22 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Junho 20241 evento

20 jun 202400:00 · há 2 anos
Sentença
Decisão

Maio 20241 evento

15 mai 202400:00 · há 2 anos
Sentença
Decisão

Março 20242 eventos

22 mar 202400:00 · há 2 anos
Sentença
Decisão

2023

3 eventos

Dezembro 20231 evento

11 dez 202300:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
CLEIRE KILLNER, ENZZO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA.
Advogado
CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA (OAB 97617/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]
DESPACHO
Vistos.
1.
Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil, devendo ficar ciente - ainda - que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).
2. Em caso de pagamento ou impugnação, voltem conclusos.
3. Havendo inércia da parte devedora, proceda-se à execução, anotando-se no sistema PROJUDI a conversão do processo em cumprimento de sentença. Noticie-se ao Distribuidor, conforme artigo 98, VII, do CN.
4. Em seguida, constando requerimento da parte credora, bem como considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se o bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido da multa. No sistema dos Juizados Especiais, não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.
5. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
6. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos.
7. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Agosto 20231 evento

29 ago 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Julho 20231 evento

27 jul 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0021847-92.2023.8.16.0014 Exequente(s): CLEIRE KILLNER Executado(s): JC ESTOFADOS ESTOFADOS LTDA - ME

Vistos. A autora/exequente propôs a presente ação em face de Enzzo Comércio e Importação de Móveis Ltda (CNPJ 06.***.***/0001-10), pretendendo a reparação por danos materiais e morais, sob o fundamento de que a ré teria descumprido contrato firmado entre as partes. No entanto, após o julgamento do mérito e realizada a penhora através do SISBAJUD, a referida empresa compareceu nos autos, alegando que não teria qualquer legitimidade para responder pelo débito, pois o negócio teria sido celebrado com pessoa jurídica diversa (sequência 43.1).

Concordando com o equívoco, a parte autora/exequente requereu a retificação do polo passivo, passando a figurar como ré/executada a empresa JC Estofados Ltda (CNPJ 20.***.***/0001-14) - apenas com nome fantasia de "Enzo Decor" - pleiteando, ainda, que a citação inicial fosse considerada válida, conforme petição de sequência 51.1. Quanto à regularização do polo passivo, já houve a devida adequação (sequência 64).

JÁ no que se refere à pretensão de reconhecimento da validade da citação inicial da ré/executada, a autora/exequente não tem razão. Em primeiro lugar, porque não há qualquer elemento nos autos, indicando que a ré/executada estaria estabelecida no endereço descrito na inicial. Pelo contrário, tanto o recibo de pagamento passado em favor da consumidora (sequência 1.6), quanto o cartão de sequência 1.7, indicam endereço totalmente distinto.

Ou seja, não há qualquer segurança que a relação processual tenha sido regularmente formada, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Anote-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, a nulidade da citação pode ser reconhecida de ofício. Diante de todo o exposto, reconheço a nulidade do processo a partir da citação inicial da parte ré, tornando sem efeito os atos processuais posteriores, bem como a sentença de mérito proferida.

Sem custas (art. 54, Lei 9.099/95). Cancele-se a anotação do início da fase de cumprimento de sentença, devendo o feito retomar seu curso como procedimento de conhecimento. Retifique-se o endereço da ré, observando aquele indicado no recibo de pagamento de sequência 1.6. Após, designe a Secretaria nova data para a sessão conciliatória e promova-se a regular citação da ré. Diligências necessárias. Intimem-se.

Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de direito GS

Ler na íntegraRecolher

0021847-92.2023.8.16.0014

Suporte

Legal