0021892-43.2024.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0021892-43.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.200,00 Polo Ativo(s): Jeziel Castro da Silva KARINE CAROLINA MELCHIOR SILVA - ME Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.

DECISÃO

1. RECEBO a emenda à inicial promovida ao mov. 44 e mov.

52. A documentação carreada comprova a possibilidade de a empresa requerente ser parte ativa em sede de Juizado Especial Cível, para os fins do artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95.

2. No entanto, verifica-se que o item “3” do despacho de mov. 49.1 não foi cumprido. Assim, intime-se a parte requerente KARINE CAROLINA MELCHIOR SILVA - ME para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o determinado.

3. Findo o prazo, com ou sem manifestação, anotem-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 26

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0021892-43.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.200,00 Polo Ativo(s): Jeziel Castro da Silva KARINE CAROLINA MELCHIOR SILVA - ME Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.

DESPACHO

1. Ciente do petitório e documentos de mov.

44.

2. Considerando a transformação de empresária individual da parte requerente KARINE CAROLINA MELCHIOR SILVA – ME em sociedade empresária (mov. 44.3), intime-a para que, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 69 da Portaria 002/2024 deste Juízo, colacione: “Art. 69 [...]

II – cópia integral do contrato social original e da última alteração contratual (com certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias);

III – declaração por documentos oficiais que comprovem a renda bruta auferida dos dois últimos anos. (Ex. IRPJ, Programa Gerador Simples Nacional Declaratório)[1] [...]”.

3. Ainda, no prazo assinalado acima, por se tratar de vício sanável, deverá acostar a carta de preposto, como requerido (mov. 37.1), sob pena de extinção do feito em sua relação.

4. Após, anotem-se conclusos para as deliberações cabíveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito [1] DEFIS e balanço por contador não serão aceitos porque o primeiro não demonstra a renda bruta e o segundo por não se tratar de documento oficial. 26

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DESPACHO

1. Converto o julgamento em diligências. Inicialmente, considerando que o polo ativo do presente feito se trata de microempresa/EPP, aparentemente constituída na forma individual, e ante a redação do art. 5º da Portaria nº 003/2016 da direção do Juizado Especial Central, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis apresentar emenda à inicial, juntando os seguintes documentos: a) certidão da Junta Comercial (simplificada ou específica) atualizada há menos de 30 (trinta) dias; b) certidão da Junta Comercial (Certidão Específica), atualizada há menos de 30 (trinta) dias, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa; c) Caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio das empresas autoras é também sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis, deverão ser apresentadas as declarações de renda bruta específicas da referida empresa, referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas Certidões Simplificadas; d) declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade.

Além disso, verifica-se que o feito necessita de esclarecimentos antes da prolação da sentença. No mesmo prazo acima, deverá a requerente: e) Esclarecer a relação jurídica do autor JEZIEL CASTRO DA SILVA, com os fatos narrados na inicial, eis que o fato de ser casado com a empresária individual, não justifica por si só a participação na lide; f) Acoste aos autos comprovante de pagamento que seja possível identificar o responsável pelos pagamentos, em especial, no tocante ao documento de mov. 1.7.