Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 113) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
Intimação referente ao movimento (seq. 113) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 113) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona
07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021900-98.2022.8.16.0017 Processo: 0021900-98.2022.8.16.0017 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$88.754.953,68 Requerente(s): DCW MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Requerido(s): I.G ADMINISTRADORA DE BENS I.G. - CONSTRUTORA LUXLUMEN LTDA I.G.
TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A Diante do pagamento noticiado (mov.98), julgo extinto o processo na forma do art. 924, II, do CPC. Custas porventura remanescentes, como fixado no julgado. Preclusa, baixe-se eventual restrição ou constrição, expeça-se eventual alvará de levantamento remanescente e arquivem-se os autos com as baixas. Caso requerido, defiro desde logo desistência do prazo recursal.
PRI. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito isp
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona
07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021900-98.2022.8.16.0017 Ciente da interposição de Agravo de Instrumento (mov. 53.1). Mantenho a decisão atacada. Se/quando decidido aludido recurso, observe-se como segue. Se mantida a sentença, intime-se o AJ para retificar o QGC e arquivem-se os autos. Caso contrário, voltem. Pedido de repasse de custas (mov. 77.1) prejudicado eis que a sentença dispensou o recolhimento (mov. 56.1).
Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito GMM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021900-98.2022.8.16.0017 Trata-se de impugnação de crédito proposta por DCW MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-EPP em face Recuperação Judicial de I.G.
TRANSMISSAO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A.
1. Proferida a sentença (ev
56) de procedência parcial que deferiu a majoração do crédito da parte autora no plano da recuperação judicial de R$ 344.181,10, para a quantia de R$ 403.515,70.
2. A Habilitante (ev
60) apresentou embargos de declaração alegando que o valor do crédito corresponde a R$ 406.061,78, ante a necessidade inclusão dos juros por inadimplemento das duplicatas pela Recuperanda.
3. A Recuperanda (ev
63) apresentou embargos declaratórios apontando omissão, pois houve oposição da parte nos autos, pela impugnação quanto a tentativa de inclusão de valores não sujeitos a recuperação judicial, sendo evidente que ao final houve um projeto econômico nos autos em razão da majoração do crédito, devendo haver a condenação da Habilitante em honorários sucumbenciais.
4. A Administradora Judicial (ev
65) pugna pelo desprovimento dos embargos apresentados pela Impugnante e pelo provimento parcial do recurso da Recuperanda, determinando a condenação das partes em sucumbência recíproca.
5. A Recuperanda apresentou contrarrazões aos embargos opostos pela Impugnante (ev 67), defendendo que não há omissão na sentença em relação a majoração do crédito. Relatados, decide-se:
4. Em relação aos aclaratórios apresentados pela Impugnante, não lhe assiste razão, uma vez que os cálculos apresentados nos autos pela Recuperanda (ev. 19.3) estão corretos, não devendo incidir juros ou quaisquer encargos moratórios sobre o valor do crédito, uma vez que não haviam sido pactuados entre as partes em momento algum.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021900-98.2022.8.16.0017 Trata-se em realidade de impugnação ao crédito proposta por DCW MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-EPP em face Recuperação Judicial de IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A.
1. Alega a Autora que foi inclusa como credora, no quadro geral de credores pelo valor de R$ 344.181,10. No entanto, alega a parte que ainda é credora de uma quantia de R$ 86.768,57 correspondente às Duplicatas nº 471, 472, 473 e 475, requerendo a majoração de seu crédito.
2. A Administradora Judicial (ev.
18) concordou com a majoração e a Recuperanda (ev.
19) alega que já havia efetuado o pagamento de umas das notas fiscais aludidas (nº 475), sendo o crédito da Impugnante de apenas R$ 59.334,60, devendo o valor total ser majorado para o montante de R$ 403.515,70.
3. A Impugnante (ev.
28) concordou com a exclusão do valor relativo à Nota Fiscal de nº 475, requerendo a majoração do crédito no valor de R$ 406.061,78.
5. O Ministério Público (ev.
33) concorda parcialmente com a impugnação, concordando com a majoração do valor para R$ 403.515,70.
6. A Autora (ev.
36) se manifesta alegando que devem ser acrescentados no valor os juros moratórios pelo atraso no pagamento das duplicatas.
7. A Administradora Judicial e a Recuperanda (evs. 38 e
39) se manifestam pela majoração na quantia de .
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021900-98.2022.8.16.0017 Trata-se de impugnação ao crédito proposta por DCW MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. – EPP em face Recuperação Judicial de IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, I.G. – CONSTRUTORA LUXLUMEN LTDA E I.G. – ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.
1. Alega a Autora que foi inclusa como credora, no quadro geral de credores pelo valor de R$ 344.181,10, restado R$ 82.268,27 relativos às Duplicatas nº 471, 472, 473 e 475, perfazendo um total de R$ 430.949,67.
2. A administradora judicial apresentou parecer favorável ao deferimento do pedido (ev. 18.1).
3. As recuperandas (ev. 19.1) apresentaram manifestação favorável ao deferimento parcial do pedido, comprovando a quitação da duplicata nº475/01, no valor de R$ 24.887,89, pelo que o crédito a ser habilitado corresponde a R$ 59.334,60, totalizando R$ 403.515,70.
4. A impugnante (ev. 28.1) concordou com o pedido de exclusão da duplicata nº475/02, requerendo a majoração de seu crédito para R$ 406.061,78.
5. O Ministério Público (ev. 33.1) apresentou parecer favorável a parcial procedência do pedido, para majoração do crédito ao montante de R$ 403.515,70, na classe
IV. 6. A impugnante (ev. 36.1) ratifica manifestação de ev. 28.1, aduzindo que devem ser incluídos juros moratórios até a data do pedido de recuperação judicial.
7. A administradora judicial (ev. 38.1) apresentou parecer concordando com a manifestação das recuperandas para majoração do crédito ao montante de R$ 403.515,70.
É o relatório.
8. Considerando que a impugnante afirma ter elaborado os cálculos com juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial (28/02/2022), intimem-se as recuperandas e a administradora judicial para se manifestarem sobre a divergência de cálculos (R$ 406.061,78 – apontado pela impugnante).
9. Na sequência, vista dos autos ao Ministério Púbico e, após, conclusos. - Maringá, data da assinatura eletrônica - Mário Seto Takeguma Magistrado
5. No tocante aos embargos de declaração opostos pela Recuperanda, também não merecem ser acolhidos, tendo em vista que não houve nos autos a apresentação de defesa substancial, caracterizando ausência de litigiosidade. Assim, não convém a condenação em honorários sucumbenciais. ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos, interrompendo o prazo recursal, e ratifica-se a sentença, conforme lançada. P.R.I. Maringá, data da assinatura eletrônica.
Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T
8. Intimados novamente a se manifestarem (ev. 46), a Recuperanda, a Administradora Judicial e o Ministério público reiteram seus pareceres (evs. 49, 50 e 53).
É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado com base no art. 355, I do CPC[1]. Passo a fundamentar a decisão:
3. Concordando parcialmente a Recuperanda, a Administradora Judicial e o Ministério Público com a impugnação apresentada, a qual atende o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, estando atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (28/02/2022) é de rigor a procedência parcial do pedido, pois há concordância de todas as partes e do Ministério Público. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO e com base no art. 49 da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido e defiro a retificação do crédito da Autora, passando a constar no quadro geral de credores um crédito de R$ 403.515,70 (28/02/2022) em seu favor, na Classe
IV - Representantes de ME/EPP. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando :
I - não houver necessidade de produção de outras provas; Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T