Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- BANCO BRADESCO S/A, LEONILDA DOS SANTOS LIMA
- Advogados
- MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), JOAO BATISTA ATHANASIO (OAB 25239/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected]
Vistos, etc 1)- Em atenção aos autos, observa-se que a presente lide é a mera repetição dos autos número 0049713-85.2025.8.16.0182. Outrossim, naqueles autos, a parte autora restou condenada, por sentença transitada em julgado, ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência à audiência conciliatória. No entanto, para que o(a) consumidor(a) possa repetir o mesmo litígio, há a necessidade de comprovar o recolhimento das custa no feito anterior.
Veja-se: RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIORMENTE EXTINTA. EXTINÇÃO DECORRENTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PROPOSITURA DA NOVA AÇÃO QUE DEPENDE DA PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ARTIGO 486, § 2.º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PRIMEIRO PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NESTE PROCESSO QUE NÃO SE ESTENDE A PROCESSOS PRETÉRITOS EFEITOS. PRECEDENTES DO STJ.EX NUNC EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e provido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009358-67.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.09.2019) 2)- Portanto, ante a não comprovação do recolhimento das custas fixadas nos autos 0049713-85.2025.8.16.0182, JULGO, por sentença sem resolução do mérito, extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquive-se. Cancele-se a audiência de conciliação. Sem custas nesta lide, por disposição legal. P.R.I. Curitiba, 22 de julho de 2.026. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor