Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 645) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
Intimação referente ao movimento (seq. 649) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 627) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 625) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Processo: 0021908-41.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$333.895,36 Exequente(s): IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS / PR Executado(s): Sander Participações e Administração de Bens Ltda.
ME
1. Em que pese a insurgência do exequente de mov. 620, extrai-se do pedido de mov. 608 que o terceiro DAMBROS pretende unicamente a correção das matrículas advindas do desmembramento da matrícula mãe em condomínio, as quais passaram a constituir outras 5 unidades, e para tanto pretende a baixa do gravame um uma das matrículas. Não se evidencia assim qualquer prejuízo ao exequente, mormente porque a restrição sobre as outras 4 unidades permanecerão e se darão sobre a sua integralidade.
2. Desse modo, autorizo o pedido do terceiro para que seja promovida a baixa da indisponibilidade gravada na matrícula 90782 do 5º CRI de Curitiba.
3. Ainda, determino a indisponibilidade sobre a integralidade das matrículas n.s 90778, 90779, 90780 e 90781, todas do 5°CRI de Curitiba/PR. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito
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ME
1. Sobre o pedido de mov. 608, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias.
2. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito
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1.
Cumpra-se mov. 594. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 602) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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ME
1. Tendo em vista o deferimento da antecipação de tutela requerida ao mov. 405.1 dos autos em apenso (0048047-30.2013.8.16.0001), conforme decisão de mov. 408.1 daquele feito que determinou a suspensão, por ora, da penhora dos alugueis, e considerando que lá foi determinada a remessa dos autos ao contador para cálculo (mov. 434.1), sendo que a memória deverá abranger as duas demandas, aguarde-se ulterior deliberação naqueles autos.
2. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito
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ME
1.
Intime-se o exequente para que apresente memória de cálculo atualizada do débito perseguido nestes autos, em 5 dias. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito
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ME
1. Concedo ao autor o prazo de 10 dias, tal como pugnado em mov. 580. Transcorrido o lapso, intime-se o autor para dar andamento ao feito, em 15 dias. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito
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ME
1. Defiro o pedido de busca através do sistema SNIPER, como pleiteado no mov. 564.1.
2. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito
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ME
1. Diligencie-se informações junto ao CENSEC como pretendido em mov. 546.
2. Consulte-se a última declaração de IR do executado via INFOJUD, como pretendido em mov. 546. Anote-se o sigilo da informação.
3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito
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ME
1. Diante do insucesso na busca de bens penhoráveis, promova-se a indisponibilidade de bens via CNIB.
2. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito
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ME
1. Defiro o pedido de mov. 512 de bloqueio de ativos do executado, via sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito. Na hipótese de irrisoriedade, o valor deverá ser desbloqueado independentemente de nova conclusão. Restando frutífero o bloqueio, deverá ser intimada a executada para se manifestar no lapso de 05 dias.
2. Sendo negativo ou irrisório o bloqueio defiro, desde logo, o pedido de pesquisa via INFOJUD das três últimas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da requerida e de consulta via RENAJUD de veículos registrados em nome da parte executada. Anote-se o sigilo da informação fiscal.
3. Sendo infrutífera a busca de bens penhoráveis, defiro o pleito de inclusão do nome da parte executada nos cadastros restritivos, via sistema SERASAJUD, com amparo no art. 782, § 3°, do CPC.
4. No mais, indefiro, por ora, a consulta e indisponibilidade de bens da executada via CNIB, pois não esgotadas todas as diligências, conforme determina o col. STJ (REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6).
5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito
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ME
1. Ciente do Agravo de Instrumento interposto. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, os quais bem resistem às razões recursais.
2. No mais, ante a concessão de efeito suspensivo pela superior instância, aguarde-se o julgamento do recurso interposto.
3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito
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ME Os aclaratórios de mov. 488 não comportam guarida, na medida em que o executado, sob a assertiva de omissão, pretende, em verdade, a inovação da controvérsia, para discutir sobre o índice a ser aplicado a título de correção monetária. Ocorre que, ao contrário do alegado, em nenhum momento tal questão restou levantada e impugnada no cumprimento de sentença, razão pela qual não foi objeto da decisão lançada em mov. 483.
Desse modo, inviável a apresentação de declaratórios para inovar a controvérsia a pretender a definição de pontos e questões não anteriormente debatidas nos autos. No ponto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE QUANTO AO REGIME DE BENS DOS CÔNJUGES – INOCORRÊNCIA - TESE NÃO SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO – HIPÓTESE DE INOVAÇÃO – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS (TJPR - 7ª
C. Cível - 0008564-55.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 06.07.2020) Destarte, rejeito os embargos de declaração de mov. 488. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito
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Vistos, ...
1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 472) aforada por SANDER PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ME na qual sustenta, em resenha, a nulidade do cumprimento de sentença aforado, por ausência de título executivo; a nulidade do cumprimento de sentença, por incerteza, iliquidez e inexigibilidade; termo inicial dos encargos a partir do trânsito. O exequente manifestou-se em mov. 480.
É o relatório.
Decido.
2. A aventada nulidade por ausência de determinação judicial de devolução das quantias levantadas pelo ora executado não floresce. Em breve retrospectiva, extrai-se dos autos que SANDER ingressou com executação de título extrajudicial visando a cobrança de alugueis, multa e reparos no imóvel locado (laudo de vistoria), tendo sido penhorado de IGREJA UNIVERSAL, via BACEN, o valor integral do débito (mov. 110).
Houve interposição de embargos à execução, em apenso (n. 0048047-30.2013.8.16.0001), o qual foi recebido sem efeito suspensivo. Na mesma oportunidade, foi ofertada exceção de pré-executividade por IGREJA UNIVERSAL, acolhida pela decisão de mov. 213, para determinar o afastamento dos valores alusivos ao laudo de vistoria. Em razão do recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, foi autorizado que SANDER promovesse o levantamento do valor depositado em juízo (salvo o valor do laudo de vistoria), por meio do alvará de mov. 233.
Ocorre que após tal levantamento, efetivou-se o julgamento dos embargos à execução (n. 0048047-30.2013.8.16.0001), para o efeito de afastar da execução, também, a cobrança dos alugueis posteriores à junho/2012 e multa contratual, o que transitou em julgado. Como se vê, houve levantamento em excesso pelo exequente, em razão do posteriormente decido nos embargos à execução (n. 0048047-30.2013.8.16.0001), o que legitimou o anterior executado (IGREJA UNIVERSAL) a postular pela restituição do excesso, nos mesmos autos, nos moldes do , do CPC, em prol da celeridade e economicidade.
2021
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1. Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 472), diga o exequente em 15 dias. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito
E não se diga que não houve comando sentencial nesse sentido nos embargos, por se tratar de consequência lógica do teor da sentença e do próprio andamento processual. Ora, se houve o reconhecimento de cobrança em excesso, cujo valor já foi integramente levantado, evidente a possibilidade do anterior devedor postular a restituição de tal excesso sacado nos mesmos autos, a fim de evitar inclusive o enriquecimento sem causa.
Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. FORMULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. [...]
2. O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, "reconhecido o excesso de execução, não há óbice para que o executado possa pedir, nos autos dos Embargos ou na própria execução, a devolução da importância levantada a maior pelo exequente" (REsp 1.636.616/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2017). Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1501002/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 12/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR MEIO DE RPV. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. FORMULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. "É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu Advogado (AgInt no AREsp. 946.056/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 25.9.2017)" (AgInt no REsp 1498755/PR, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019).
2. "É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por caracterizar indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 1433518/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019).
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AgInt no REsp 1574143/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019)
3. De outro norte, igualmente não floresce a aduzida nulidade por ausência de título líquido, certo e exigível. Havendo necessidade de mero cálculo aritmético do excesso sacado por SANDER, nos moldes do reconhecido em embargos à execução, evidente a liquidez, certeza e exigibilidade do débito, sendo assim plenamente passível de cumprimento nos mesmos autos.
4. Quanto à correção monetária incidente, por se tratar de fator de mera manutenção do poder de compra da moeda, sua incidência deve ocorrer, na hipótese, a partir do saque do alvará, momento em que o valor passou a estar disponível a SANDER e deixou de ser remunerado pela conta judicial.
5. Em relação aos juros de mora, correta a insurgência. Como o excesso decorre do reconhecido em embargos à execução, a sua incidência só pode ocorrer a partir do trânsito em julgado da mencionada sentença, momento em que surgiu o dever legal de SANDER em restituir o valor.
6. Desse modo, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para o único efeito de determinar a retificação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o excesso levantado por SANDER, devendo se dar a partir do trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos à execução (autos n. 0048047-30.2013.8.16.0001). Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Processo: 0021908-41.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$333.895,36 Exequente(s): Sander Participações e Administração de Bens Ltda.
ME Executado(s): IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS / PR
1. Considerando o acolhimento dos embargos à execução em apenso, e o levantamento de valores em excesso por SANDER PARTICIPAÇÕES, passou a ser lícita a pretensão do ora executado de iniciar o cumprimento de sentença no sentido de obter a devolução do excesso sacado, conforme pugnado em mov. 420. Desse modo, anote-se a fase de cumprimento de sentença, invertendo-se os polos. Comunicações devidas.
2. Após, intime-se o devedor/executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita em mov. 420, devidamente corrigida, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença no importe de 10%, nos termos do art. 523, do CPC.
3. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito