0021908-58.2024.8.16.0000

É o relatório.

2. Inicialmente, cumpre consignar que, nos termos do artigo 360, § 3º, do RITJPR, e artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, poderá o relator modificar a decisão impugnada, retratando-se, de ofício ou a pedido da parte, no caso justificada a medida diante da necessidade de sobrestamento do recurso especial. Assim, é a presente para revogar a decisão multitemática de negativa de seguimento e inadmissão do recurso especial (0092519-70.2023.8.16.0000 Pet, mov. 17.1), declarando prejudicados, por consequência, os exames do agravo interno e de suas respectivas contrarrazões (se apresentadas), com a prolação de nova decisão, desde logo, nos seguintes moldes: 2.1.

No âmbito dos Recursos Especiais nº 2.039.132/SP, 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE, o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 1.209) a “discussão acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório”, inclusive com determinação de suspensão de todos os processos nos quais tenha havido interposição de recurso especial tratando da matéria.

Veja-se a ementa de um dos recursos especiais afetados: “RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (IN)COMPATIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. RITO PRÓPRIO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI N. 6.830/1980. IDENTIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE IMPRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTO JURÍDICO.

I - Notória a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, inclusive em trâmite perante esta Corte, sendo necessária a uniformização do entendimento, tendo em vista que a discussão é objeto de divergência entre as Turmas da Primeira Seção, a exemplo dos acórdãos proferidos no julgamento do AgInt no REsp n. 2.006.433/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023 e do AgInt no AREsp n. 2.216.614/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023.

II - Afetação do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao rito dos recursos repetitivos, com o intuito de que seja apreciada a seguinte tese: Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.

III - Em observância ao art. 1.037, II, do CPC, determino a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça, hipótese esta em que deve ser respeitado o disposto no art. 256-L do RISTJ.” (ProAfR no REsp n. 1.843.631/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.

Destacado.) Assim, tendo em vista que BBM LOGÍSTICA S.A. trouxe em seu recurso especial tese acerca da necessidade da instauração do incidente para que possa haver o redirecionamento da execução fiscal, bem como que tal matéria fora enfrentada no acórdão recorrido, para dar cumprimento à orientação firmada pela Corte Superior de Justiça, conforme acima delineado, determino o sobrestamento do presente Recurso Especial (0092519-70.2023.8.16.0000 Pet), com base no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, com vinculação ao Tema nº 1.209 do STJ.

3. Junte-se cópia da presente decisão nos autos do recurso especial, certificando-se o sobrestamento nos autos.

4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-06

Órgão

Órgão Especial

Classe

AGRAVO INTERNO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, BBM LOGÍSTICA S.A,

Advogados

RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO (OAB 233248/SP), MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT (OAB 173362/SP), DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB 116343/SP), JOE TENNYSON VELO (OAB 13116/PR), CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB 123771/SP)