0021908-79.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021908-79.2025.8.16.0014 Processo: 0021908-79.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$7.490,16 Requerente(s): SIRLENE BARONI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Trata-se de impugnação ao laudo e sua conclusão, pela parte autora (seq. 89.1 e 100.1).

Após as manifestações complementares, a autora manteve sua impugnação. É a síntese do essencial.

Decido. Conheço da impugnação por ser tempestivo, e, no mérito, lhe nego provimento. Em análise dos autos, tenho pela improcedência da presente impugnação. A um, a prova técnica restou produzida por auxiliar da justiça e trata-se de impugnação genérica. É indiscutível a força probatória do laudo pericial, elaborado pela autoridade administrativa, que contém presunção de veracidade, pois produzido na busca de retratar, com fidelidade, as circunstâncias da parte autora.

É dizer, o laudo produzido por perito técnico goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser perfeitamente refutado por outros instrumentos de prova validamente produzidos. Em que pese o inconformismo para com o laudo em comento, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar quais os equívocos praticados pelo perito do juízo, que respondeu a contento as alegações e quesitos, bem como, procedeu com a análise dos diversos documentos juntados nos autos, Portanto, inexistem motivos para se desconstituir o laudo pericial.

Se alguma impugnação há de ser erigida contra os critérios utilizados no laudo pericial, por certo que tal irresignação deve se dar de forma específica, possibilitando ao julgador o enfrentamento das questões capazes de inquinar os parâmetros aplicados pelo expert. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-20, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 15/12/2015).

Desta feita, tendo em vista a ausência de respaldo técnico para desconstituir os critérios e conclusões apresentadas, deve ser mantida incólume o laudo pericial. Por todo o exposto, considerando que a parte ré não apresentou qualquer fundamento concreto para impugnar o laudo, indefiro o pedido de seq. 89 e 100, mantendo na íntegra o laudo técnico de seqs. 72, 85 e

95. Por se tratar de julgamento no estado do processo, paute-se o processo em lista de julgamento, nos termos do artigo 12, do NCPC e, após, seja efetuada carga ao Sr.(a) Juiz(a) Leigo(a) para elaboração de parecer, nos termos da Resolução 09/2019 do CSJEs. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021908-79.2025.8.16.0014 Processo: 0021908-79.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$7.490,16 Requerente(s): SIRLENE BARONI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

Vistos, etc. Considerando o agendamento de perícia e sendo forçoso o seu aguardo, determino o sobrestamento do feito até a data do exame pericial. Com o transcurso do prazo, cumpram-se, no que couber, as determinações anteriores. Anoto que a presente deliberação refere-se as  questões e requerimentos existentes ao tempo da conclusão. Havendo peticionamento posterior, à Secretaria para que renove a conclusão.

Intimações e diligências necessárias pela Portaria n.º 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito