Processo Nº 0021908-80.2009.8.16.0001 - Cumprimento de sentença | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0021908-80.2009.8.16.0001 - Cumprimento de sentença | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021908-80.2009.8.16.0001 Processo: 0021908-80.2009.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$4.184,70 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO SAO PAULO Executado(s): ROQUE FRANCISCO SCHUCHOVSKI

Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Roque Francisco Schuchovski em face de Condomínio Edifício São Paulo, na qual a parte excipiente postula, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para a suspensão de atos constritivos sobre seu patrimônio. No mérito, requer o reconhecimento da inexistência de título executivo contra si e a declaração de sua ilegitimidade passiva, argumentando que adquiriu o imóvel em arrematação judicial perante a Justiça do Trabalho no ano de 2012, sem que houvesse previsão no edital acerca dos débitos condominiais.

Sustenta a nulidade da substituição do polo passivo, a inoponibilidade da dívida, a ocorrência de comportamento contraditório por parte do exequente e o excesso de execução, fundamentando este último ponto em laudo contábil unilateral que aponta a prática de anatocismo e a existência de saldo credor em seu favor. Requer, ao final, a extinção da execução e a condenação do exequente por litigância de má-fé.

É o relatório.

Decido. O pedido de tutela de urgência formulado pelo excipiente visa à suspensão dos atos constritivos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da medida.

A alegação de ilegitimidade passiva e a inoponibilidade da dívida esbarram, em princípio, na natureza propter rem das obrigações condominiais, conforme a regra do artigo 1.345 do Código Civil. Ademais, as teses relativas à omissão no edital de leilão da Justiça do Trabalho e ao excesso de execução, este último amparado exclusivamente em laudo contábil produzido de forma unilateral, demandam a prévia oitiva da parte contrária para a adequada elucidação dos fatos.

Ausente, portanto, a probabilidade do direito alegado de plano, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada e dos documentos que a acompanham. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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DECISÃO

1. Trata-se de cumprimento de sentença em que, após a expropriação do imóvel do executado, houve arrematação por valor inferior ao débito executado (mov. 296.2), sendo levantados pelo exequente os valores obtidos em hasta pública (mov. 450/475). Intimado a se manifestar quanto ao prosseguimento (mov. 484.1), o exequente requereu a continuidade da execução pelo saldo remanescente de R$ 72.060,17 (mov. 487.1), o que foi deferido com determinação de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 493.1), tendo havido bloqueio parcial (mov. 517.2).

Na sequência, o executado apresentou “embargos à execução” (mov. 494.1), sustentando, em síntese, a inexigibilidade do saldo remanescente sob o argumento de sub-rogação da dívida no preço da arrematação, nos termos do art. 908, §1º, do CPC. O exequente impugnou (mov. 515.1), arguindo inadequação da via eleita e a legitimidade da cobrança do saldo.

2. A insurgência do executado não merece acolhimento. 2.1. Inicialmente, verifica-se inadequação da via eleita, pois, tratando-se de cumprimento de sentença, não são cabíveis embargos à execução, sendo a defesa do executado veiculada por meio de impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, sujeita, ademais, à preclusão temporal. 2.2. Ainda que assim não fosse, a pretensão também não prospera no mérito.

A sub-rogação prevista no art. 908, §1º, do CPC não possui efeito liberatório integral da obrigação, limitando-se a disciplinar a transferência dos créditos sobre o produto da arrematação, sem afastar a responsabilidade do devedor pelo saldo remanescente quando o valor obtido é insuficiente à satisfação do débito. No caso, tratando-se de dívida condominial, a natureza propter rem não exclui a responsabilidade pessoal do executado pelos encargos vencidos à época em que era titular do bem, sendo legítima a continuidade da execução pelo saldo não adimplido.

Inexistem, portanto, excesso de execução, ilegalidade nos atos constritivos ou fundamento para acolhimento dos pedidos de litigância de má-fé e indenização.

Diante do exposto, rejeito a manifestação de mov. 494.1, por inadequação da via eleita e, no mérito, por ausência de fundamento jurídico, mantendo hígido o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo saldo remanescente.

4. Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, diante da inércia da parte executada em comprovar os requisitos legais (mov. 525.1/529.1).

5. Considerando que a constrição de valores via SISBAJUD restou parcialmente frutífera, porém insuficiente à satisfação integral do débito (mov. 517.2), bem como que já houve a intimação da parte executada nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (mov. 517.1), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender pertinente.

Int. Curitiba, na data da assinatura digital. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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1. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, como é sabido, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Entretanto, no presente caso, os elementos até então apresentados não permitem aferir, a princípio, que o requerente se enquadra, ou não, nos dispositivos legais mencionados. Sequer foi mencionado se possui bens, se possui família que dele dependa, enfim, se há necessidade, ou não, de receber a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por outro lado, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas.

Vale frisar que o Juiz deve analisar os elementos constantes dos autos para decidir pelo deferimento ou não da gratuidade, não bastando a pura e simples afirmação da necessidade por parte do interessado, podendo, inclusive, exigir a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte. Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0003233-57.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 02.08.2018).

2. Diante disso, concedo o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para que a parte requerente do benefício ROQUE FRANCISCO SCHUCHOVSKI: (a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses; extratos de movimentação bancária dos últimos três meses, por exemplo), bem como das respectivas despesas mensais, devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); (b) apresente, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada; (c) apresente cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; (d) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; (e) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

3. Sendo apresentados documentos referentes à declaração de imposto de renda e/ou extratos de conta bancária, proceda a Secretaria à restrição da publicidade de tais documentos para sigilo médio, resguardando, assim, os sigilos fiscal e bancário da parte.

4. Oportunamente, em se tratando de petição inicial, voltem conclusos na aba "decisão inicial". Tratando-se de processo em curso, voltem conclusos na aba decisão no agrupador "justiça gratuita". Int. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

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2022

2 eventos

Outubro 20221 evento

31 out 202200:00 · há 3 anos
Sentença
Decisão
Órgão
8ª Vara Cível de Curitiba
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
ROQUE FRANCISCO SCHUCHOVSKI, CONDOMINIO EDIFICIO SAO PAULO
Advogados
LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB 39162/PR), LEANDRO LUIZ KALINOWSKI (OAB 36566/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021908-80.2009.8.16.0001 Processo: 0021908-80.2009.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$4.184,70 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO SAO PAULO Executado(s): ROQUE FRANCISCO SCHUCHOVSKI
Vistos e examinados
1. Estabelece o art. 901, § 1º, do CPC, que a carta de arrematação é expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Conforme auto de arrematação de mov. 310.1, o valor da arrematação foi parcelado em 30 vezes, ficando consignado que o pagamento seria garantido por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado.
Diante do exposto: 1.1. Oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba para averbação da hipoteca judiciária sobre o imóvel arrematado, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC. 1.2.
Intime-se o Município de Curitiba, por meio do perfil Auditoria Fiscal Municipal, para que informe sobre a regularidade do pagamento do ITBI, consoante documentos de mov. 330.4 e 330.5, no prazo de 10 dias. 1.3.
Intime-se o leiloeiro para informar se houve o pagamento da sua comissão, no prazo de 10 dias.
2. Após garantida a arrematação com a hipoteca judiciária e confirmados o pagamento da comissão do leiloeiro e a regularidade do pagamento do imposto de transmissão, na forma do art. 901, §§ 1º e 2º, do CPC, expeça-se carta de arrematação[1] do bem imóvel e o respectivo mandado de imissão de posse em favor da arrematante.
3. Por fim, em vista do contido no mov. 319, suspenda-se o processo até o prazo final para pagamento das 30 parcelas da arrematação.
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Maio 20221 evento

30 mai 202200:00 · há 4 anos
Sentença
Decisão

Vistos e examinados

1. Consoante entendimento do STJ, “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021).

No caso em tela, a advogada do executado comprovou a notificação da renúncia ao mandato por meio do documento de mov. 245.2. Portanto, tendo em vista que o executado deixou de nomear sucessor, mesmo tendo tomado ciência da renúncia em 17/11/2020, com esteio no art. 76, § 1º, II, do CPC, declaro a revelia do executado. Anote-se.

2. O laudo de avaliação do imóvel penhorado foi juntado ao mov. 234. O exequente manifestou concordância com o laudo (mov. 240). O executado foi intimado para se manifestar em 20/10/2020 (mov. 239), tendo a advogada por ele constituída renunciado ao prazo para tanto em 11/11/2020 (mov. 241), ou seja, quando ainda estava representando o executado. Dessa forma, diante da concordância do exequente e da inércia injustificada do executado, homologo o laudo de avaliação de mov. 234.

Intime-se o exequente para que informe se tem interesse na adjudicação do bem, no prazo de 15 dias.

4. Não havendo interesse, designem-se datas para realização dos leilões do bem imóvel, que serão realizados na Rua Alferes Poli, 311, sala 02-A, sob a condução e responsabilidade do Leiloeiro Oficial ora nomeado por este Juízo, Sr. ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA, inscrito na Junta Comercial do Paraná sob o n° 08/020-L, cuja comissão arbitro em 6% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante.

5. Saliente-se que, a despeito da indicação feita pelo exequente ao mov. 240, conforme dispõe o art. 883 do CPC, cabe ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá (e não “deverá”) ser indicado pelo exequente, de sorte que não está o magistrado obrigado a acolher a indicação.

6. O preço de venda deverá ser de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891, parágrafo único).

7. Deverão constar no edital os requisitos indicados no art. 886 do Código de Processo Civil.

8. Considerando que o executado é revel, sua intimação será considerada feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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0021908-80.2009.8.16.0001

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Legal

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