0021908-86.2025.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021908-86.2025.8.16.0044 Processo: 0021908-86.2025.8.16.0044 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): ADRIANO RAMALHO DE OLIVEIRA NEIDIVAL RAMALHO DE OLIVEIRA JUNIOR Vinicius Ramalho de Oliveira De Cujus(s): NEIDIVAL RAMALHO DE OLIVEIRA

1. Inicialmente, DEFIRO, provisoriamente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

2. Trata-se de pedido de abertura de inventário formulado por Adriano Ramalho de Oliveira, Neidival Ramalho de Oliveira Junior e Vinicius Ramalho de Oliveira a fim de proceder à partilha dos bens deixados por seu genitor, Neidival Ramalho de Oliveira, falecido em 24 de junho de 2023.

3. A fim de se imprimir prosseguimento ao feito, NOMEIO inventariante o herdeiro ADRIANO RAMALHO DE OLIVEIRA, o que faço com fulcro no art. 617, II do CPC, devendo prestar o compromisso legal perante a escrivania, em 5 (cinco) dias, nos termos do parágrafo único do art. 617 do CPC.

4. Da análise do feito, observa-se que já juntada a certidão negativa de débitos, emitida pela União, bem como a certidão de inexistência de testamento, emitida pela Censec.

5. Prestadas as primeiras declarações, observa-se a necessidade de complementação, vez que devem ser elencadas as dívidas do espólio perante as Fazendas Públicas Municipal e Estadual.

6. Complementadas as primeiras declarações, como compareceram ao feito todos os herdeiros, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual, para que se manifeste sobre estas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 626 do CPC.

7. Ainda, na mesma oportunidade, deverá o inventariante apresentar um plano para pagamento das dívidas integrais do espólio.

8. Após, voltem conclusos.

9. Sem prejuízo, EXPEÇAM-SE ofícios aos credores do de cujus, cujos créditos são objeto de demandas judiciais, como requerido na exordial, a fim de que tomem conhecimento da presente ação, requerendo o que entenderem de direito. Int. Dil. Nec. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021908-86.2025.8.16.0044 Processo: 0021908-86.2025.8.16.0044 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): ADRIANO RAMALHO DE OLIVEIRA NEIDIVAL RAMALHO DE OLIVEIRA JUNIOR Vinicius Ramalho de Oliveira De Cujus(s): NEIDIVAL RAMALHO DE OLIVEIRA

1. Trata-se de pedido de abertura de inventário formulado por ADRIANO RAMALHO DE OLIVEIRA, NEIDIVAL RAMALHO DE OLIVEIRA JUNIOR e VINICIUS RAMALHO DE OLIVEIRA, a fim de proceder à partilha dos bens deixados por seu genitor, NEIDIVAL RAMALHO DE OLIVEIRA, falecido em 24 de junho de 2023.

2. Da leitura da exordial, bem como da documentação anexada aos autos, verifica-se se necessidade de regularização: 2.1. Necessária a devida qualificação das partes, indicando estado civil (com a juntada das certidões de casamento, se for o caso), profissão e atualização dos endereços, vez que os comprovantes de domicílio divergem das informações constantes da exordial; 2.2. Considerando que o de cujus foi a óbito ostentando o estado civil de divorciado, imprescindível que se esclareça sobre eventual partilha de bens quando da extinção do vínculo conjugal, anexando a documentação que entenderem pertinente; 2.3.

Cumpre observar que a juntada das ações judiciais em que o extinto figura como parte, de forma integral, dificulta sobremaneira a análise dos documentos, além de ser despicienda. Assim, deverão os requerentes retificar as primeiras declarações, indicando os números das ações, a vara em que tramitam, o valor dos créditos e dos débitos do espólio. À Secretaria, para que invalide as movimentações relativas aos ref. 1.16/1.21.

Para as devidas regularizações, FIXO o prazo de 15 (quinze) dias.

3. Após, voltem conclusos, devendo a Secretaria utilizar o agrupador “Decisão inicial”. Intimem-se. Diligências necessárias. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito