Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
Intimação referente ao movimento (seq. 137) TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2025 (13/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Processo n. 0021908-89.2023.8.16.0001 Requerente: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido: SIDNEI BITU DO CARMO JUNIOR Sentença
I –
RELATÓRIO
OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou a presente demanda em face de SIDNEI BITU DO CARMO JUNIOR em que busca a consolidação de propriedade do veículo BMW 325IA G, placa DVD-8F58, cor preta, 2008, chassi WBAVH31038A056841, dado em garantia fiduciária, tendo em vista o inadimplemento da parte requerida no pagamento das prestações outrora avençada entre as partes. Emenda à petição inicial realizada nos mov. 19 e 25 para a instrução de documentos indispensáveis à propositura da demanda.
Concedida a liminar de busca e apreensão (mov. 27), o bem fora apreendido (mov. 115). Em que pese a parte tenha sido citada (mov. 115.2), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal. Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 122), decisão que restou preclusa sem oposição das partes. Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia da presente demanda a saber acerca da possibilidade de o requerente consolidar em definitivo a posse e a propriedade sobre o veículo dado pelo requerido em alienação fiduciária ao seu patrimônio jurídico. Ante a inércia da parte requerida em apresentar contestação no prazo legal, o que implica em sua revelia (CPC, artigo 344), plenamente possível passar o julgamento antecipado do mérito, conforme dispõe os artigos 354 e 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil.
Tratando-se a demanda sob exame de ação de busca e apreensão, na qual a parte autora visa consolidar a posse e a propriedade do bem dado em garantia fiduciária, e que fora descrito na inicial, com base no Decreto-Lei nº 911/69, imprescindível que esteja demonstrado os requisitos caracterizadores da busca e apreensão. O artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69 anota que para ser reconhecida a pretensão de busca e apreensão, necessário tão somente que o devedor fiduciante seja constituído em mora, a qual se dá a partir do envio da notificação extrajudicial prévia ao endereço informado por este quando da conclusão do negócio jurídico (TJPR, 17ª Câmara Cível.
AC nº 0012101-64.2018.8.16.0019. Ponta Grossa. Relatora Juíza Sandra Bauermann. J. 04/11/19). Importante anotar, quanto a notificação, que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que “a mora do devedor é comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Suficiênciada entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente” (STJ, AgInt no AREsp 1022809/MS.
Relator Ministro Marco Buzzi. Quarta Turma. J. 04/10/18. DJ. 11/10/18). Feita essas ponderações, resta incontroverso nos autos, ante à revelia da parte requerida (CPC, artigo 344), a existência de relação jurídica entre as partes (mov. 1.6) e a prévia constituição em mora da parte requerida (mov. 1.9), a qual decorrera da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço que consta no negócio jurídico, de modo a ser possível reconhecer a plena validade do pedido apresentado na exordial, eis que se encontram configurados os requisitos permissores da busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciário no negócio jurídico entabulado entre as partes.
De mais a mais, não tendo a parte requerida se manifestado dentro do prazo de 05 (cinco) dias para quitar o débito, conforme consta no artigo 3º, § 1º do Decreto Lei n. 911/69, não resta outra sorte senão a procedência dos pedidos iniciais.
3.
DISPOSITIVO
Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de SIDNEI BITU DO CARMO JUNIOR para o fim de confirmar a medida liminar anteriormente deferida e consolidar a posse e a propriedade plena do veículo BMW 325IA G, placa DVD-8F58, cor preta, 2008, chassi WBAVH31038A056841.
Dada a sucumbência, condeno a parte requerida a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dezpor cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa (STJ, Súmula n. 14), forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se. Curitiba, 20/03/2025. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq. 133) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Processo: 0021908-89.2023.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$41.266,69 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO representado(a) por DANIELA FERREIRA TIBURTINO Réu(s): sidnei bitu do carmo junior
DESPACHO
1. Levante-se a restrição via RENAJUD.
2. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se desnecessária a dilação probatória.
3. Ressalto que o presente despacho independe de preclusão para cumprimento, na medida em que eventual irresignação das partes poderá ser combatida em preliminar de apelação, se houver sucumbência (interesse recursal) de eventual parte não anuente ao julgamento imediato.
4. Desse modo, contados e preparados, tornem conclusos para sentença. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de janeiro de 2025.
Processo: 0021908-89.2023.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$41.266,69 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO representado(a) por DANIELA FERREIRA TIBURTINO Réu(s): sidnei bitu do carmo junior
DESPACHO
1. Defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES de endereços (mov. 82), devendo ser realizada em face da parte requerida.
2. Sobrevindo as respostas, diga o requerente em 05 (cinco) dias úteis.
3. Em caso de silêncio, intime-se pessoalmente o requerente para dar impulso à demanda no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pena de extinção.
4. Decorrido o prazo, retornem. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de setembro de 2024.
Processo: 0021908-89.2023.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$41.266,69 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.***.***/0001-02) representado(a) por DANIELA FERREIRA TIBURTINO (CPF/CNPJ: 318.***.***-09) Avenida São Gabriel, 555 5 ANDAR - Jardim Paulista - ITAIM BIBI - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-001 - E-mail: [email protected] Réu(s): sidnei bitu do carmo junior (RG: 133163492 SSP/PR e CPF/CNPJ: 134.***.***-31) Rua Álvaro Silva Abelardino, 357 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-400
DESPACHO
1. Considerando que a parte ré não foi citada, esclareça o requerente o pedido de buscas INFOJUD.
2. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de agosto de 2024.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021908-89.2023.8.16.0001
Vistos,
1. (movs. 45.2 e 50.1): O fato do veículo estar registrado no Detran em nome de pessoa diversa da parte RÉ não impede o bloqueio de circulação do automóvel, tendo em vista que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição, nos termos do art. 1.267 do
CC. Ademais, in casu, o Banco Autor comprovou a inserção de gravame sobre o bem. Sendo assim, à Serventia para que cumpra o determinado na decisão de mov. 43.1.
2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J
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Vistos,
1. (mov. 41.1): A restrição de circulação pelo sistema RENAJUD, em razão de suas implicações, é medida grave e tem caráter excepcional, deixando o bem em caráter indisponível. Diante da excepcionalidade da medida, mister que seja demonstrada a dificuldade na localização do bem ou que o devedor impossibilitou o cumprimento da medida judicial. Restou demonstrada a dificuldade de localização do bem cujo reflexo foi atrair a necessidade da restrição de circulação e reflexamente a eficácia da decisão judicial.
Neste sentido é o entendimento do E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. MEDIDA COM POTENCIAL UTILIDADE PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM E, CONSEQUENTEMENTE, DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO DA LIMINAR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008907-16.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 03.10.2018) (n.g) Assim, DEFIRO O PEDIDO de averbação no sistema RENAJUD da restrição de circulação.
2. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)
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Vistos,
1. (movs. 25.1/25.2): Recebo a emenda à petição inicial.
2. Trata-se de pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o fundamento na Lei Federal nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, alterada pela Lei Federal nº 10.931/04. A petição inicial está instruída com a cópia do contrato (mov. 1.6) e o comprovante da notificação extrajudicial da parte RÉ (mov. 1.9) para pagar as prestações atrasadas. Observo que as notificação de mov. 1.9 foi enviada ao endereço constante dos contratos informado pela parte RÉ ao banco Autor.
Assim, tendo a parte Autora encaminhado as notificações para o local apontado no ato da contratação como sendo o endereço da parte RÉ, restando prejudicado o recebimento diante da informação de que “mudou-se”, a notificação deve ser considerada válida, eis que a entrega não ocorreu por culpa da parte RÉ que deixou de atualizar os seus cadastros, em violação ao princípio da boa-fé. Posto isto, comprovada a mora, DEFIRO, liminarmente, a medida a busca e a apreensão do veículo descrito na petição inicial.
3. A propósito, o
C. STJ decidiu que: (...) “o Decreto-Lei n. 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art. 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias a partir da execução da liminar de busca e apreensão para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial”, acrescentando que “o mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil)” (4ª Turma Recurso Especial n. 1.148.622/DF Relator Ministro Luís Felipe Salomão Acórdão de 1º de outubro de 2013, publicado no DJE de 15 de outubro de 2013).
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Vistos,
1.
Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, regularizando a sua representação processual.
2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J
Processo: 0021908-89.2023.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$41.266,69 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO representado(a) por DANIELA FERREIRA TIBURTINO Réu(s): sidnei bitu do carmo junior
DESPACHO
1. Intimado a dar prosseguimento a parte interessada não se manifestou.
2. Silente, intime-se por carta registrada com AR, no endereço descrito na inicial (CPC, art. 274) para que dê regular andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2.1. Certificado o decurso do prazo, e uma vez oferecida contestação, intime-se a requerida para que se manifeste em cinco dias, nos termos do art. 485, §6º do CPC c.c. da Sumula 240/STJ.
3. Mantido o silêncio, calculem-se as custas e voltem para sentença.
Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de agosto de 2024. assinado digitalmente KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta
Assim, o prazo de 05 (cinco) dias para o pagamento da integralidade da dívida deve ser contado da execução da liminar e o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de resposta tem início com a juntada do mandado aos autos. De outro lado, paga a integralidade da dívida segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, condição em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus, ex vi do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.
Neste sentido: Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente (Decreto-Lei n. 911/1969). Insurgência da autora contra decisão que, ao deferir a liminar, ordenou que, depois de cumprida, a ré deveria ser citada para oferecer resposta (em quinze dias) e cientificada do prazo de cinco dias para pagamento da dívida. O
C. Superior Tribunal de Justiça, interpretando os parágrafos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, decidiu que "o mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil)".
RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188481-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional
VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021) (n.g do autor) Agravo de Instrumento – Alienação fiduciária – Ação de busca e apreensão de veículo – Insurgência contra decisão que concedeu a liminar, mas determinou a citação do devedor para apresentar resposta em quinze dias, contados da juntada do mandado aos autos – Acolhimento – Prazo para contestação que deve iniciar após a execução da liminar, conforme regra expressa do art. 3º, § 3º, do DL 911/69 – Contagem que somente terá início da juntada do mandado se o réu for citado após o cumprimento da medida – Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223636-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) (n.g do autor) Recolhidas as custas de diligências do (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça, expeça-se o mandado para cumprimento no endereço indicado na petição inicial, depositando-se o bem com a parte Autora, na pessoa de representante indicado.
Autorizo o (a) Senhor (a) Oficial (a) de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto a parte Autora de que, durante o prazo de 05 (cinco) dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, não deverá alienar o bem dado em garantia, sob pena de eventual incidência dos §§ 6º e 7º do Decreto-Lei nº 911/69. Uma vez cumprida a medida liminar cite-se a parte RÉ, pelos Correios (art. 248 do Código de Processo Civil), para apresentar a defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.
Cientifique-se a parte RÉ de que a referida resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, conforme art. 3º, §4º do Decreto-Lei nº 911/69. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69), oficiando-se.
4. Caso seja infrutífera a citação, ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado da parte RÉ pelo (a) Autor (a), desde já, defiro as pesquisas, após o recolhimento dos emolumentos para cada pesquisa solicitada, junto aos sistemas: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, COPEL, SANEPAR, SINESP-INFOSEG PORTALJUD, DETRAN, CAGED-RAIS, SESP-INTRANET e SIEL, nos termos do Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP, para a tentativa de localização do endereço atualizado e, após, renove-se a citação.
Não recolhidos os respectivos emolumentos, ou, ainda, na hipótese de a parte Autora não envidar esforços no sentido de localizar a parte RÉ, autorizo, desde já, seja intimada a parte Autora, pelo órgão oficial, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se tem efetivo interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem a resolução de mérito, na forma do art. 485, ins.
IV e VI, do Código de Processo Civil. Paralelamente, se o veículo alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, tudo na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de extinção por ausência de emenda à exordial, ex vi dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inc.
IV, ambos do Código de Processo Civil.
5. Proceda-se a restrição de transferência via sistema RENAJUD do veículo objeto da presente lide (art. 3, §9º, Decreto-Lei n. º 911/69).
6.
Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 315, de 13 de dezembro de 2022).
7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021908-89.2023.8.16.0001
Vistos,
1. (mov. 17.1):
Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, regularizando a sua representação processual, eis que o advogado subscritor da petição inicial não possui poderes outorgados na procuração acostada ao mov. 1.13 e não há nos autos substabelecimento.
2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J