0021908-94.2024.8.16.0182

Outrossim, admite-se que o grupo econômico se caracterize tanto como “de fato”, quanto “de direito”. A respeito do tema, menciona Marlon Tomazette: “[...] podemos ressaltar a existência de grupos de fato e grupos de direito. Nestes, há uma convenção que disciplina as relações entre as sociedades integrantes, convenção esta que deve ser registrada e obedecer a certos requisitos impostos pelo art. 269 da Lei n. 6.404/76.

Por outro lado, nos grupos de fato, inexiste tal convenção; há uma mera “junção de sociedades, sem a necessidade de exercerem, entre si um relacionamento mais profundo, permanecendo isoladas e sem organização jurídica”. A existência ou não da convenção é um fator secundário, na medida em que necessariamente haverá certa disciplina das relações entre as diversas integrantes do grupo, seja verbal, seja escrita”[1].

Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "[...] A organização da atividade empresária sob a forma de grupo se caracteriza pela mitigação da autonomia da pessoa jurídica, tanto no aspecto patrimonial, quanto organizacional, evidenciada por uma direção unitária, em que o interesse de cada integrante converge ao atendimento do interesse coletivo.

6. O Sistema Unimed, em que cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, caracteriza a formação de um grupo societário.

7. Consoante a jurisprudência desta Corte, respondem solidariamente perante o consumidor todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo societário que participam da cadeia de fornecedores (art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, do CDC), circunstância que autoriza o consumidor a exercer sua pretensão em face de uma, algumas ou todas elas [...]” (REsp n. 1.776.865/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020).

Dispõe o Enunciado 172, do FONAJE: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". Cite-se: “RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços odontológicos. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, com julgamento do mérito, reconhecida a ilegitimidade ad causam da autora, empresa que, não obstante registro de microempresa, integra grupo econômico.

Odonto Excellence. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172 do FONAJE. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Litigância de má-fé afastada. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido”. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001265-47.2023.8.26.0282; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024).

Destarte, o processo caminha para sua extinção.

III – Dispositivo Pelo exposto, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito [1] TOMAZETTE, Marlon. Teoria geral e direito societário. Coleção Curso de direito empresarial v. 1

11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 653-655.

Órgão

14° Juizado Especial Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

GRIGOLO & RICKLI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, GABRIEL MORAIS DE GOES

Advogado

BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)