0021925-35.2019.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021925-35.2019.8.16.0044 Processo: 0021925-35.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.918,60 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): ISMAEL DOS SANTOS

Vistos.

1. Conforme dispõe o artigo 805 do Código de Processo Civil “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada já promoveu o recolhimento das custas processuais e que o débito exequendo, compreendendo o principal e os honorários advocatícios, importa atualmente em R$ 7.822,44 (Mov. 192.2 – Parcelamento n.º 3046/2023).

Verifica-se, ainda, que, dentre os dois veículos constritos via RENAJUD, a motocicleta Honda/CBX 250 Twister foi avaliada em R$ 7.962,00 (Mov. 188.2), valor suficiente para, em tese, garantir integralmente a execução. Assim, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução, revela-se, à princípio, mais adequado o prosseguimento da constrição apenas em relação ao referido veículo. Antes, contudo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dessa possibilidade, informando se concorda.

Em caso de discordância, deverá apresentar justificativa fundamentada.

2. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de leilão formulado no mov. 192.1.

3. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021925-35.2019.8.16.0044 Processo: 0021925-35.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.918,60 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): ISMAEL DOS SANTOS

DECISÃO

Vistos. Ao que se observa dos autos a dívida foi parcelada administrativamente. Requer o Exequente a suspensão da execução na forma do art. 922 do CPC. Requereu a serventia a pesquisa, bloqueio e penhora de valores pelo SISBAJUD para a quitação das custas. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Do bloqueio de valores para quitação das custas. Antes da suspensão do processo conforme o requerido pelo Município, considerando que o devedor, ainda que citado, deixou de quitar ou parcelar as custas processuais devidas, defiro o pedido da serventia. Promova-se à pesquisa, bloqueio e penhora de valores, via SISBAJUD. Para tanto, proceda-se conforme o disposto na decisão inicial.

Da suspensão do processo Sem delongas, diante do parcelamento do débito, defiro o pedido de suspensão da execução. Suspenda-se pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pagamento do débito, ciente de que sua inércia será entendida como quitação integral e a execução será extinta pelo pagamento (art. 924, II, CPC).

Em se mantendo inerte o exequente, voltem conclusos para sentença. Em sendo o caso de outra pessoa que não seja o executado originário ter assumido o débito ora em execução, retifique-se a autuação para que conste o nome do novo devedor, existindo pedido da Fazenda neste sentido. Caso o exequente tenha se manifestado favoravelmente ao levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, proceda-se conforme o requerido.

Em tempo, eventual requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada, ainda não enfrentado, será examinado por ocasião da sentença.

Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021925-35.2019.8.16.0044 Processo: 0021925-35.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.918,60 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): ISMAEL DOS SANTOS Decisão

Vistos Tendo em vista que o Executado entrou em composição amigável com o Exequente, Expeça-se alvará para pagamento das custas e honorários, conforme o requerido. Caso haja valor remanescente, expeça-se alvará em favor do Executado. Defiro o pedido de suspensão. Suspenda-se na forma e pelo prazo requerido. Inexistindo prazo requerido e não sendo o fundamento o artigo 40 da LEF, a suspensão será por 180 dias.

Findo o prazo de suspensão, deverá o exequente ser intimado a se manifestar, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção. Caso a suspensão requerida seja com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), observo que caberá ao exequente, antes de decorrido o prazo fatal (5 anos), promover o andamento do feito, independente de intimação, sob pena de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

Frise-se que compete ao exequente promover as diligências necessárias para a localização do devedor e de bens penhoráveis e os atos executivos atinentes à satisfação do débito, sem que para isso haja a necessidade de intimação antes do decurso do prazo. É dizer, não se faz necessária a intimação do exequente para fins de prosseguimento do feito, pois a este compete diligenciar os atos executórios para a satisfação do crédito.

Para que não seja alegada surpresa, advirto ao exequente que, ultrapassado o prazo fatal para a cobrança do débito (5 anos) sem qualquer diligência efetiva, concreta e frutífira que permita o prosseguimento dos atos de execução para a satisfação do crédito, mesmo que ocorra nova manifestação, o feito será extinto pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer outra intimação, haja vista que o feito é eletrônico (está sempre disponível para a parte peticionar) e dispensa a remessa ou intimação pessoal por outro meio (art. 9º da Lei n. 11.419/2006).

Em caso de a suspensão ser na forma do artigo 40 da LEF, decorrido o prazo de 5 anos, sem manifestação do Exequente, intime-se para que se manifeste, em 30 dias, acerca da prescrição e, na sequência, façam conclusos. Se o exequente requereu o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, proceda-se conforme o requerido. Se necessário, expeça-se alvará/ofício. Caso o exequente não tenha requerido ou concordado com o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, a suspensão do processo não acarretará a baixa das constrições anteriormente efetivadas, haja vista que a suspensão/arquivamento provisório da execução ocorre na forma em que se encontra.

Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito