0021982-92.2023.8.16.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0021982-92.2023.8.16.0018 Exequente(s): VIVA FOTOS MARINGA COMERCIO DE FOTOGRAFIAS EIRELI Executado(s): SHIRLEI OLIVEIRA SANTOS

I –

RELATÓRIO

1. Relatório dispensado consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2. A exequente, VIVA FOTOS MARINGÁ COMÉRCIO DE FOTOGRAFIAS é, ou era, uma empresa individual de responsabilidade limitada, cujo sócio-administrador, APARECIDO SEBASTIÃO CASSIANO FILHO, faleceu em 20/01/2023 (Evento 1.11), tendo deixado quatro filhos, dois dos quais menores de idade.

3. Ainda que já tenha sido aberto inventário dos bens do “de cujus”, e ainda que já nomeado inventariante, não se admite a propositura de ação, pela exequente, perante os Juizados Especiais, face ao interesse de menores na ação, e a teor do que dispõe o artigo 8.°, § 1.º, I da Lei n.° 9.099/95.

4. Assim dispõe o Enunciado n.° 148, do FONAJE: “Enunciado 148. Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.”

5. Oportuna, ainda, a transcrição do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALECIMENTO DA AUTORA E HABILITAÇÃO DE HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE MENOR LITIGAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 8, § 1º, DA . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O ESPÓLIO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE, DESDE QUE NÃO EXISTA INTERESSE DE MENORES.