0022010-53.2023.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0022010-53.2023.8.16.0182 Processo: 0022010-53.2023.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$6.890,38 Exequente(s): ANTÔNIO BRAGA DA PAZ NETO (CPF/CNPJ: 058.***.***-65) Rua José Cavalcante Sobrinho, 120 Ap. 308 - Coaçu - FORTALEZA/CE - CEP: 60.871-640 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (85) 99259-0666 Executado(s): THIAGO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 030.***.***-36) Rua Amazonas, 1030 AP. 32-B - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-030 - Telefone(s): (11) 91694-0959

DECISÃO

1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ANTÔNIO BRAGA DA PAZ NETO, em desfavor de THIAGO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA, qualificados nos autos. Aduziu o Exequente, em síntese, que: a) firmou instrumento particular de termo de confissão de dívida com o Executado em 27 de fevereiro de 2020; b) conforme acordado entre as partes, o Executado realizaria o pagamento de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais) em seis parcelas; c) o Executado não realizou o pagamento dos valores, tampouco apresentou justificativa quanto ao inadimplemento; d) apesar de seus esforços em realizar uma composição amigável com o Executado, não lhe restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente execução; e) ante o inadimplemento do Executado, torna-se incidente, portanto, a cláusula penal estabelecida no contrato.

Diante do exposto, o Exequente ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a citação do Executado para realizar o pagamento voluntário do valor de R$6.890,38 (seis mil, oitocentos e noventa reais e trinta e oito centavos), nos termos do art. 829 do CPC. Não há pedido de tutela de urgência. Atribuiu à causa o valor de R$6.890,38 (seis mil, oitocentos e noventa reais e trinta e oito centavos).

Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.6). Este Juízo determinou a citação do Executado, nos termos do art. 829, do CPC (mov. 9.1). Ante a impossibilidade de citação (mov. 11.1), o Exequente requereu a renovação da citação via whatsapp (mov. 14.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem.

2. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa 73/2021 da CGJ e ao artigo 246 do Código de Processo Civil, que instituiu o meio eletrônico como preferência para a citação, defiro o pedido formulado. À Secretaria para as diligências necessárias quanto à citação da parte indicada pelo aplicativo Whatsapp, de forma a confirmar a identidade da parte e o efetivo recebimento, consoante preconiza a instrução acima referida.

Saliento, outrossim, que a parte requerida/executada poderá comparecer ao feito independentemente de citação, ocasião na qual suprirá eventual falta do ato citatório.

3.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta