0022077-11.2025.8.16.0194

Processo: 0022077-11.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$41.498,18 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): GABRIEL SANTO SCHAFER

I. Para fim da prática de atos processuais no processo eletrônico, considera-se assinatura eletrônica “a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”, na forma do art. 1º, §2º, III da Lei nº 11.419/2006. Trata-se de formalidade necessária à constituição de procuradores pela parte perante o sistema PROJUDI e, por equiparação, ao ato de comparecimento espontâneo do processo realizado por ocasião do acordo.

In casu, o termo de acordo foi assinado com certificado da plataforma CLICKSIGN, autoridade não credenciada perante o ICP BRASIL. Desta feita, o certificado em questão não pode ser aceito por si só. Evidente, a apresentação do termo de acordo pelo procurador devidamente cadastrado de BANCO BRADESCO S/A perante o sistema PROJUDI ratifica devidamente o termo de acordo, fazendo uso do cadastro de usuário do poder judiciário.

CONTUDO, o mesmo não pode ser dito em relação a GABRIEL SANTO SCHAFER, especialmente considerando que até o momento sequer possui procurador cadastrado nos autos.

II. Nestes termos, indefiro o pleito de homologação de mov. 11.1, por ora.

III. Considerando que o autor teria entrado em contato diretamente com o requerido para entabular o termo de acordo, defiro prazo de 30 (trinta) dias para que comunique ao réu o defeito formal do acordo, podendo apresentar novo termo devidamente assinado digitalmente com certificado validado pelo ICP BRASIL OU promover habilitação de advogado perante os autos, inclusive juntando procuração e ratificando o acordo OU juntar nova versão do termo, assinada fisicamente OU comparecer em cartório e ratificar sua vontade.

O rol de autoridades certificadoras aptas consta no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Por oportuno, consigno desde já que a assinatura GOV.BR tampouco pode ser tomada como válida, tendo em vista não possuir validade para processos judiciais, conforme disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 (neste sentido, TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019010-06.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 26.09.2024) Friso, finalmente, que tal cautela se mostra devida diante da ausência de constituição de procurador por parte do réu, sendo o acordo no caso em tela efetivo ato de comparecimento ao processo, cuja validade deve ser assegurada.

Acerca da insuficiência do certificado CLICKSIGN para estes fins, aponto entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

SENTENÇA

DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAR.

NÃO CUMPRIMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0018759-65.2022.8 .16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024)

Intime-se.

IV. Alternativamente à juntada de acordo cumprindo com tais formalidades, poderá a parte autora dar-se por satisfeita pela transação extrajudicial e requerer a extinção da presente demanda SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando eventual perda superveniente do interesse de agir.

V. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito