0022132-32.2017.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022132-32.2017.8.16.0035 Processo: 0022132-32.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art.

86) Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): ADIR OSNI DE LIMA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Em atenção aos autos e considerando as deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Covid-19 de 16.03.2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Decreto Judiciário 172/2020, a qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro, em caráter de exceção, a transferência bancária requisitada ao mov. 231.1.

2. Desta feita, dos depósitos eletrônicos comprovados ao mov. 210, defiro o levantamento, mediante transferência para a conta bancária de titularidade:

I – Adir Osni de Lima - CPF 873.***.***-53, Banco Sicoob, agência 001, Conta 641297670, 70% do valor pago ao mov. 210 a título do valor principal, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 181.1 e planilha de atualização de mov. 214.9.

II – Josiane Gomes da Silva - CPF 596.***.***-04, Banco Nubank, agência 001, Conta 51699310-0, 30% do valor principal pago ao mov. 210, a título de honorários contratuais, conforme ordem de pagamento de mov. 181.1 e planilha de atualização de mov. 214.9.

3. Expeça-se o respectivo ofício de transferência, intimando-se os interessados para o recebimento.

4. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal, promova a devida quitação das guias geradas pela secretaria.

5. Cumprido os itens acima e sem incidentes, certifique a Serventia o cumprimento integral da obrigação e voltem conclusos para sentença de extinção.

6. Caso contrário, à secretaria, para que diligencie junto à Instituição financeira a fim de obter informações acerca do levantamento dos alvarás. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0022132-32.2017.8.16.0035 Processo: 0022132-32.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art.

86) Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): ADIR OSNI DE LIMA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Em atenção aos autos e considerando as deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Covid-19 de 16.03.2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Decreto Judiciário 172/2020, a qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro, em caráter de exceção, a transferência bancária requisitada ao mov. 171.1.

2. Desta feita, dos depósitos comprovados ao mov. 167.1, defiro o levantamento, mediante transferência para a conta bancária de titularidade:

I – Josiane Gomes da Silva Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 28.***.***/0001-19, Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 3371, Operação: 01, Conta Corrente: 635-6 de Titularidade de Josiane Gomes da Silva, CPF 596.***.***-04, do valor pago ao mov. 167.1, a título de honorários sucumbenciais conforme ordem de pagamento de mov. 147.1.

3. Expeça-se o respectivo ofício de transferência, intimando-se os interessados para o recebimento.

4. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral por parte do INSS, sem a devida separação dos valores, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 147.1 (ESCRIVÃ), à secretaria para que realize os repasse aos interessados dos valores remanescentes em conta, conforme planilha de atualização de mov. 167.2, efetuando o pagamento através de guia de recolhimento ao FUNJUS. 4.1. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal, promova a devida quitação das guias geradas pela secretaria.

5. À Secretaria para que certifique-se do cumprimento do item V, do despacho de mov. 134.1, expedindo, se necessário, o respectivo precatório.

6. Em oportuno, anoto que, em contato com o setor administrativo da Central de Precatórios, este juízo não tem mais competência acerca do precatório a ser expedido e pago diretamente nos autos.

7. Desta feita, em face da incompetência deste juízo para o repasse dos pagamentos referentes aos precatórios, qualquer requerimento ou questionamento deverá ser feito diretamente junto à Central de Precatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito