0022166-31.2025.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022166-31.2025.8.16.0001 Processo: 0022166-31.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$386.150,66 Autor(s): E C DA SILVA EIRELI (CPF/CNPJ: 20.***.***/0001-66) AV COM JOAQUIM ALVES, SN SN Q25 LT23 SALA

3 - CENTRO - PIRENÓPOLIS/GO - CEP: 72.980-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (21) 3305-2029 ELIAS CRISOSTOMO DA SILVA (CPF/CNPJ: 658.***.***-87) AV COM JOAQUIM ALVES, sn - Pirenópolis - PIRENÓPOLIS/GO - CEP: 72.980-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (21) 3305-2029 Réu(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-75) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 11825 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-901

DECISÃO

1. Ante a inércia da parte autora, após devidamente intimada, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

2. Assim, intime-se a parte autora para efetuar o preparo das custas iniciais, inclusive de distribuição, e recolher a taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

3. Comprovado o pagamento, voltem conclusos.

4. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas e da taxa judiciária, proceda-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Int. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022166-31.2025.8.16.0001 Processo: 0022166-31.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$386.150,66 Autor(s): E C DA SILVA EIRELI ELIAS CRISOSTOMO DA SILVA Réu(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Vistos etc. Trata-se de exame de pedido formulado pela parte autora objetivando a utilização dos sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) com a finalidade específica de colher provas acerca de sua própria hipossuficiência financeira, visando o deferimento da gratuidade da justiça. Compulsando os autos, verifico que a pretensão não merece prosperar. Conforme preceitua o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita tão somente aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

No mesmo sentido, o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil estabelecem o direito à gratuidade, mas não eximem a parte do ônus de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, notadamente quando este Juízo, no exercício de seu dever de cautela, determina a comprovação documental da alegada miserabilidade. Ocorre que a utilização das ferramentas de pesquisa patrimonial e fiscal é medida de caráter excepcional, voltada precipuamente à satisfação do crédito ou à localização de bens do devedor no processo de execução e cumprimento de sentença, não se prestando para substituir o dever da parte de instruir o seu pedido inicial.

É ônus processual exclusivo da parte interessada coligir aos autos os documentos necessários para amparar sua pretensão, tais como declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, extratos bancários ou certidões de órgãos registrais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como órgão auxiliar de investigação para fins de interesse particular da parte na obtenção de benefício processual, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade e da colaboração, desvirtuando a finalidade dos convênios firmados com instituições como o Banco Central e a Receita Federal.

O magistrado deve zelar pela celeridade e pela destinação adequada dos recursos tecnológicos disponíveis, os quais não servem de atalho para a desídia da parte em produzir prova que está ao seu pleno alcance.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para fins de comprovação de hipossuficiência. DETERMINO que a parte autora dê integral cumprimento ao despacho de mov. 8, apresentando a documentação ali solicitada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e consequente cancelamento da distribuição por ausência de preparo, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022166-31.2025.8.16.0001 Processo: 0022166-31.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$386.150,66 Autor(s): E C DA SILVA EIRELI ELIAS CRISOSTOMO DA SILVA Réu(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Vistos.

1. Indefiro o pedido de intimação pessoal da parte autora, formulado no mov. 17.1. 1.1.

Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado constituído, para dar atendimento à determinação de mov. 8.1, no prazo de 5 (cinco) dias.

2. Decorrido o prazo sem apresentação dos documentos, fica desde já indeferido o pedido de justiça gratuita. 2.1. Nesse caso, intime-se a autora (uma única e subsequente intimação) para que promova o recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, no prazo adicional de 15 (quinze) dias. 2.2. Não efetuado o recolhimento nesse prazo, cancele-se a distribuição, independentemente de nova conclusão.

Certifique-se.

3. Apresentados os documentos, voltem os autos conclusos para exame da inicial. Curitiba, na data da assinatura digital. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito