0022380-07.2021.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022380-07.2021.8.16.0019 Processo: 0022380-07.2021.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.726,60 Exequente(s): ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO PORTAL BOA VISTA Executado(s): Charis Daniele de França Ferreira

1. Homologo o acordo para que surta seus efeitos e extingo o processo entre os transacionantes (art. 487, III, "b", do CPC).

2. Requisite-se à CEF a transferência do valor à conta indicada pela parte exequente.

3. Sem custas ou honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

4. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se com observância do art. 56 da portaria 46/22. Art.

56 - Antes do arquivamento, serão procedidas, e certificadas, as seguintes diligências, ou a desnecessidade delas:

I - Baixa de bloqueio de veículo feita via Renajud;

II - Baixa de bloqueio efetuado via Sisbajud;

III - Baixa de restrição, inserida por ordem judicial, em cadastro restritivo de crédito, salvo se a extinção se deu por conta de inexistência de bens penhoráveis;

IV - Levantamento de penhora ou arresto, com cancelamento dos registros e anotações respectivos, expedindo-se, para tanto, ofício ou mandado, conforme necessidade;

V - Reversão das diligências realizadas em razão da tutela provisória concedida, se o feito foi extinto sem resolução de mérito, ou por improcedência, expedindo-se, para tanto, os ofícios e as intimações necessários, fazendo-se a conclusão em caso de dúvida sobre o alcance ou a natureza das providências a tomar;

VI - Comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, sobretudo se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento.

5. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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1. Indefiro, por ora, o pedido de designação de audiência de conciliação, vez que a partes podem buscar transigir de modo extrajudicial.

2. Por outro lado, defiro o pedido retro. Determino que se procedam diligências junto ao sistema SISBAJUD. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

HÁ necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC.

3. Sendo negativo o resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias.

4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

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Considerando a manifestação da parte promovente quanto ao cumprimento da obrigação, julgo extinto o feito (art. 924, II, do CPC). Sem custas ou honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022380-07.2021.8.16.0019 Processo: 0022380-07.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.726,60 Polo Ativo(s): ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO PORTAL BOA VISTA Polo Passivo(s): Charis Daniele de França Ferreira

1. Considerando que as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide, intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

2. Após, intime-se a parte requerente para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

3. Concluído o trâmite acima, voltem conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. M.

C. Puppi Juiz de Direito