0022397-83.2016.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0022397-83.2016.8.16.0030

1.

Vistos.

2. Não há que se falar em irregularidade do bloqueio realizado em seq. 124, visto que a constrição recaiu sobre conta conjunta, de titularidade do executado e da terceira peticionante, não havendo indícios de que os valores são integralmente pertencentes à terceira. Logo, há presunção de divisão em partes iguais aos titulares da conta. Sendo assim, neste caso, cabe apenas a liberação de metade da quantia penhorada.

Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO SISBAJUD.1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.

2. PENHORA QUE RECAIU SOBRE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA, DE TITULARIDADE DO EXECUTADO E DE SEU PAI, QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA RESP Nº 1.610.844/BA. PRESUNÇÃO DE RATEIO EM PARTES IGUAIS DO NUMERÁRIO MANTIDO NA CONTA CONJUNTA. AUSENTE PROVA NOS AUTOS DE EXCLUSIVIDADE DO PATRIMÔNIO, OU DE DIVISÃO EM PERCENTUAL DIVERSO.

LIBERAÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE A QUANTIA PERTENCENTE AO TERCEIRO (SR. JOAQUIM), CORRESPONDENTE À METADE DAQUILO QUE FOI PENHORADO.

DECISÃO

REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." (REsp nº 1.610.844/BA - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe de 9-8-2022). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065667-72.2024.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024)

3. Portanto, defiro a liberação apenas de 50% (cinquenta por cento) da quantia bloqueada no seq. 124. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará.

4. No mais, a conduta da terceira interessada em seq. 130, afirmando não possuir conta conjunta com nenhum dos executados, deve ser recebida como verdadeiro ato de má-fé, visto que alterou a verdade dos fatos e agiu de modo temerário, gerando inclusive tumulto processual, visto a necessidade de expedição de ofício ao banco para averiguar os fatos que poderiam ser prontamente esclarecidos pela mesma.

Sendo assim, tendo em vista a litigância de má-fé, condeno a terceira Marina Micharki Distefano ao pagamento de multa, o qual fixo em 1 (um) salário mínimo, na forma dos art. 80, incisos II e V c/c art. 81, §2° do Código de Processo Civil.

5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0022397-83.2016.8.16.0030

1.

Vistos.

2. Importante apontar, num primeiro momento, que o artigo 124 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte: “Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei. ” No caso em tela, verifica-se que a empresa executada se trata de uma microempresa (ME), regida pela Lei Complementar 123/2006. Sucede então, que a referida sofreu alterações com a Lei Complementar 147/2014, havendo a instituição de tratamento diferenciado à referida. O § 4º do artigo 78, da Lei Complementar 123/2006, dispõe o seguinte: "Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora." É interessante ressaltar que em razão de se tratar de empresa individual, há identidade entre a empresa e a pessoa física, não havendo o que se falar em separação do patrimônio da mesma e dos sócios.

A propósito:

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. MICRO EMPRESA. FICÇÃO JURÍDICA PATRIMÔNIO INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O DA EMPRESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso de Apelação nº 367421-1, 8ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do PR, Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 24/08/2009, Data de Publicação: DJe 212 31/08/2009).

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1) LEGITIMIDADE ATIVA - MICRO EMPRESA - EMPRESA INDIVIDUAL ONDE A PESSOA FÍSICA AVALISOU A PESSOA JURÍDICA - DEFESA PESSOAL - MATÉRIA QUE, NO CASO, SE CONFUNDE, VISTO A CARACTERÍSTICA DA EMPRESA INDIVIDUAL - ALEGAÇÃO, ADEMAIS, SOBRE OS REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO, QUE NÃO SE AFIGURAM COMO DEFESA PESSOAL.

2) CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE DINHEIRO PELO DEVEDOR QUE EMITIU, EM CONTRAPRESTAÇÃO, OS BORDEROS DE DESCONTO, GARANTINDO O PAGAMENTO DO DINHEIRO RECEBIDO, POR DUPLICATAS DE TERCIROS AS QUAIS ENDOSSOU AO BANCO - BORDEROS QUE SE CARACTERIZAM COMO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, POR PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS DE 1% A. M., PREVISTOS CONTRATUALMENTE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A TAXA DE DESCONTO - AUSÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO.

3) APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO (Apelação Cível nº 227022-4, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do PR, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Julgado em 26/04/2006).

3. Desta forma, defiro a inclusão do empresário individual Mauricio Hauagge Distefano, no polo passivo da presente execução.

4. Retifique-se a autuação, para que passe a constar no polo passivo o empresário individual citado, além da empresa originalmente executada. Procedam-se as devidas anotações junto ao Cartório Distribuidor.

5. Requisite-se o endereço do executado ora incluído via sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Serasajud. Surgindo endereço útil e diversos dos autos, cite-se.

6.

Cumpra-se, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 01/2018 deste Juízo.

7. Após, independentemente do resultado, manifeste a exequente.

8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito