0022800-98.2023.8.16.0000

A agravante manifestou-se alegando a existência de irregularidade processual, ante a ausência de procuração da parte agravada, o que importa em nulidade do processo (mov. 15.1/AI).

É o relatório.

II – Desde logo, cumpre registrar que o presente agravo de instrumento não comporta conhecimento por se revelar manifestamente inadmissível, o que dispensa sua submissão ao Colegiado, no fio do que prevê o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Cinge-se a controvérsia recursal contra decisão proferida pela MMª. Magistrada singular que indeferiu o pedido de realização de prova pericial em relação aos documentos juntados aos autos e prova oral, relativa ao depoimento do representante legal da agravante, nos seguintes termos: “(...)

1.

Intime-se a parte requerida para que, querendo, se manifeste acerca do documento juntado na seq. 40, no prazo de cinco dias.

2. Intimados a indicar provas, o autor não se manifestou sobre eventual dilação probatória (seq.

46) e o requerido requereu prova testemunhal, oitiva do seu representante legal e prova pericial sobre os documentos de seqs. 1.8, 1.13, 1.7 e 1.1 (seq. 47). Quanto ao pedido de prova pericial sobre documentos, não há necessidade de prova técnica acerca de documentos apresentados no feito, os quais podem ser analisados diretamente pelo Juízo. Com relação ao pedido de prova oral, não cabe à parte requerida requerer o seu próprio depoimento (artigo 385 do Código de Processo Civil/2015) e não há pertinência da prova testemunhal para o deslinde do feito em comento, na medida em que as provas documentais préconstituídas são suficientes para o deslinde da contróversia.

Assim, indefiro o pedido de dilação probatória e determino o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil /2015. Após o prazo do item 1, voltem para sentença. (...).” (mov. 50.1) Pois bem. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram previstas, no art. 1.015: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Da análise do supracitado artigo, denota-se que a decisão ora recorrida, não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas acima, não sendo, portanto, passível de objeção pela via do Agravo de Instrumento.

Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISUM QUE DELIBERA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO E INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA QUE DEMANDA URGÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040656-75.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.06.2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE

DESPACHO

SANEADOR QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC/15 – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012399-40.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.03.2023) Não se olvida o entendimento firmado pela Corte Superior (tema 9898) a respeito da possibilidade de mitigação do rol supracitado (REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT), que estabeleceu o seguinte: “(...).

Fixar a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...)” Deste excerto entende-se que a mitigação só ocorrerá quando houver demonstração da urgência advinda da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação, o que não restou configurado no presente caso, eis que o eventual acolhimento da referida insurgência em preliminar de apelo resultará no retorno dos autos à origem para os fins pretendidos.

Assim sendo, não restou caracterizado um dos requisitos indispensáveis para análise da questão pela via do agravo de instrumento, sem olvidar que a matéria poderá ser aventada em preliminar de apelação, conforme preceitua o artigo 1.009, §1º do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –

DECISÃO

MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO O CONHECEU – AÇÃO REVISIONAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1015, CPC – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO REFERIDO ARTIGO – RESP Nº 1696396/MT – NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO: “URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO” – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE PODERÁ SER ARGUIDA COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO – ART. 1009, § 1º, CPC – QUESTÃO QUE NÃO COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E PODERÁ SER RESOLVIDA EM LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª

C. Cível - 0001857-02.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 22.05.2019)

III –

Ante o exposto, deixo de conhecer do presente recurso, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, eis que manifestamente inadmissível.

IV – Intimem-se.

V – Oportunamente, proceda-se as baixas necessárias. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator

Órgão

6ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LN LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Advogados

BLAS GOMM FILHO (OAB 4919/PR), ANA LUCIA FRANÇA (OAB 20941/PR), RONNY SANDER NICOLINI (OAB 51823/PR)