0022846-35.2020.8.16.0019

Março 20211 evento

1. 5 mar 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

   Classe

   RECURSO INOMINADO CÍVEL

   Destinatários

   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, CARLOS EDUARDO DA SILVA

   Advogados

   FERNANDO BLASZKOWSKI (OAB 32738/PR), IZABELI DOMBROSKI (OAB 66960/PR), MARCIUS NADAL MATOS (OAB 22865/PR), ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA (OAB 60440/PR), KARINA DE FATIMA ARAUJO (OAB 58583/PR)

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

   Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em decisão proferida no Recurso Especial interposto em face de acórdão prolatado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.676.846-4, nos autos sob nº 0011751-70.2017.8.16.0000/2, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre “aferir a legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água”, nos seguintes termos: “3.

   Trata-se de Recurso Especial interposto em face de acórdão proferido, pela Seção Cível deste E. Tribunal de Justiça, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Conforme a disciplina do artigo 976 do Código de Processo Civil, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

   Além disso, a tese firmada em seu bojo é vinculante para todo o Estado do Paraná. Consoante a disciplina do artigo 987, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, imperiosa a admissibilidade do presente Recurso Especial, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5 deste E. Tribunal de Justiça e a tese vinculante fixada em seu julgamento.

   Importante ressaltar, inclusive, que estão sobrestados, até a presente data, nesta E. Corte de Justiça, cerca de dez mil processos, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5, em face do qual foi interposto este Recurso Especial. Desse modo, seleciona-se este Recurso Especial como representativo da controvérsia e submete-se ao Superior Tribunal de Justiça a seguinte questão controvertida: “Aferir a legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água” (Códigos de Assuntos do Conselho Nacional de Justiça: 1156 – Direito do Consumidor; 7771 – Contratos de Consumo; e 7761 – Fornecimento de Água).

   Cumpre referir, ainda, que a matéria em questão foi debatida no acórdão, bem como é suscitada nas razões recursais, de modo que se demonstra atendido o requisito do prequestionamento. Ademais, a interposição do Recurso Especial mostra-se tempestiva e regular, assim como o recorrente traz argumentos relevantes e pontuais sobre o acórdão, o que permite a exata compreensão da controvérsia posta em debate, sem que isso demande revisão fático-probatória.