0022952-02.2017.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022952-02.2017.8.16.0019 Processo: 0022952-02.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ESMAEL ASSIS DE ABREU Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Determinei que os autos viessem conclusos.

O Código de Processo Civil impõe às partes a obrigação de cooperação e de conduta conforme a boa-fé objetiva (art. 5º e 6º), constituindo dever das partes e de seus procuradores a abstenção da prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (art. 77, II). Outrossim, considera-se litigante de má-fé quem procede de modo temerário (art. 80, V). Destarte, o ajuizamento de milhares de processos praticamente iguais e posterior desistência às vésperas da audiência marcada, sem qualquer justificativa apresentada, acarreta inequívoco dano à parte contrária e, em razão da movimentação desnecessária do Judiciário, com atentado à desejada eficiência, aos demais jurisdicionados.

Tal situação pode ser verificada, por exemplo, nos seguintes feitos: 0016689-12.2021.8.16.0019, 0023265-60.2017.8.16.0019, 0023261-23.2017.8.16.0019, 0023272-52.2017.8.16.0019, 0023073-30.2017.8.16.0019, 0023239-62.2017.8.16.0019, 0022920-94.2017.8.16.0019, 0023177-22.2017.8.16.0019, 0022944-25.2017.8.16.0019 e 0023250-91.2017.8.16.0019, dentre inúmeros outros. Portanto, a fim de se evitar prejuízo à pauta de audiências deste 3º Juizado Especial Cível e considerando que as partes vêm desistindo das ações, conforme acima indicado, intime-se a parte autora para que, em dez (10) dias, indique se realmente tem interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, ficando desde já advertida de que eventual desistência só produzirá efeito após homologação judicial (art. 200, parágrafo único, do CPC) e que, se requerida sem justificação idônea, acarretará imposição de multa (art. 81 do CPC).

Havendo interesse da autora, paute-se audiência de instrução e julgamento. Caso contrário, voltem-me. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juiz de Direito