0023106-93.2025.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023106-93.2025.8.16.0001 Processo: 0023106-93.2025.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RUMO MALHA SUL S.A.

Polo Passivo(s): Não Identificado

DECISÃO

O despacho de mov. 22.1 intimou a autora para se manifestar sobre a competência absoluta prevista no artigo 47, § 2º do CPC, no sentido de que esta Vara Cível de Curitiba não seria competente para a tramitação da ação possessória, mas sim o Juízo de Almirante Tamandaré onde se localizam os imóveis, cuja reintegração de posse se pretente. Não se tratando de questão controversa sobre a competência da Justiça Federal, como a autora se manifestou no mov. 25.1.

Assim, intime-se-á novamente, para manifestação sobre a incompetência desta Vara Cível, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação, havendo concordância, DECLINO, DESDE JÁ, o feito para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Almirante Tamandaré, por se tratar de competência absoluta o foro do local onde se encontram os imóveis para o processamento das ações possessórias. Em caso de discordância, retornem.

Intime-se. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023106-93.2025.8.16.0001 Processo: 0023106-93.2025.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RUMO MALHA SUL S.A.

Polo Passivo(s): Não Identificado

1. À luz do contido na petição inicial, o objeto da ação possessória corresponde à área contida entre o km inicial 17,625 ao km final 17,649, no trecho ferroviário entre Curitiba - Rio Branco do Sul, localizado no Município de Almirante Tamandaré, no Estado do Paraná. 1.1. Assim, intime-se a autora para que se manifeste, em 10 dias, sobre a aparente incompetência deste juízo (CPC, art. 10).

2. Após, retornem conclusos como decisão inicial.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto