0023116-84.2018.8.16.0001

Órgão

11ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 97290/PR)

Órgão

11ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSIANE APARECIDA CARVALHO

Advogado

NEWTON PEREIRA PORTES JUNIOR (OAB 126817/MG)

Órgão

14ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO CARTOES S.A., JOSIANE APARECIDA CARVALHO

Advogados

MAURÍCIO FARIA JUNIOR (OAB 68819/PR), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 97290/PR)

Órgão

11ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO CARTOES S.A., JOSIANE APARECIDA CARVALHO

Advogados

AMANDA ZANARELLI MERIGHE (OAB 320989/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 97290/PR)

Trata-se de ação de cobrança pelo rito comum ajuizada por BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em face de JOSIANE APARECIDA CARVALHO. 2.1. DA PRESCRIÇÃO A parte requerida, por meio de seu curador especial, sustenta que não houve a interrupção da prescrição pela propositura da ação, na medida em que o Autor teria sido inerte nas tentativas de citação da parte requerida. Todavia, a despeito das alegações da parte, entendo que a pretensão de cobrança da instituição financeira requerente não está fulminada pela prescrição.

Isto porque, mesmo que se deva reconhecer a demora na citação da parte requerida, tal circunstância não pode ser atribuída isoladamente ao requerente, que se manteve diligente no sentido de localização da parte para o cumprimento do mandado de citação. Ora, é de se reconhecer que foram realizadas diversas tentativas, em endereços diversos, até que fosse efetuada a diligência da citação, atos estes que, devido à morosidade do trâmite processual, podem levar um tempo considerável.

Desta forma, entendo que deve ser aplicada a previsão do art. 240, §4º do Código Civil, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. Afasto, portanto a alegação de prescrição. 2.2. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A despeito da preliminar alegada e de seus fundamentos, entendo que não merecem prosperar. Ora, da simples análise dos documentos encartados nos autos, foi possível constatar, sem divergências, que as tentativas de citação pessoal dos requeridos foram realizadas, inclusive nos próprios endereços declinados no contrato celebrado com a instituição financeira, que instruiu a presente demanda.

Assim, diante das inúmeras tentativas de citação pessoal frustradas, foi considerado que as diligências voltadas a encontrar a parte requerida foram esgotadas, o que rendeu ensejo à citação editalícia que, por este aspecto, não está maculada por qualquer vício de nulidade. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, e no mais, estão presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de coisa julgada, perempção, compromisso arbitral e litispendência) e as condições da ação, estando o processo apto ao seu julgamento do mérito.

Passamos, então, à apreciação do mérito. 2.3. DO MÉRITO No mérito, a pretensão da Autora refere-se à concessão de provimento jurisdicional de caráter condenatório, que imponha à Requerida a obrigação de efetuar o pagamento do valor no importe de R$ 162.344,15 (cento e sessenta e dois mil e trezentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), referente à utilização cartão de crédito, conforme extratos em anexo (movs. 1.7 e 1.8).

Tal obrigação, restou inadimplida pela Requerida, tratando-se de fato incontroverso, já que na contestação apresentada no mov. 156.1, não foi ventilada qualquer matéria referente a eventuais pagamentos, até mesmo porque a contestação foi oferecida através de curador especial que utilizou por seu turno, as prerrogativas do art. 341, parágrafo único do CPC. Assim, pela análise dos documentos que instruíram a presente lide, é certo que a discussão em debate na lide, tem predominância fática, referindo-se ao adimplemento da obrigação contratual que, a rigor, tornou-se incontroversa, inexistindo assim, qualquer elemento probatório que seja capaz de afastar a pretensão do Autor.

Desta forma, diante do que foi exposto, a pretensão do Autor merece ser acolhida, com a condenação da Requerida ao pagamento do débito pretendido, com os acréscimos legais.

3. DO

DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, com a resolução do mérito processual, na forma do art. 487, I do CPC, para os fins de CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 162.344,15 (cento e sessenta e dois mil e trezentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos). Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela média dos índices INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora, à razão de 1% ao mês, ambos contados desde o vencimento da obrigação. 3.2 Condeno a Requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que ora fixo no percentual de 10% (DEZ por cento), sobre o valor total da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. PAULO GUILHERME R. R. MAZINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO