0023123-71.2021.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023123-71.2021.8.16.0001

1. Cuida-se de ação de inexistência de débito movida pela parte devedora contra o cedente e o cessionário em litisconsórcio passivo.

2. Sobre o instituto da cessão de crédito o Código Civil estabelece o seguinte: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

3. Na cessão de crédito o credor originário cede a um terceiro o seu direito subjetivo, passando o terceiro a ocupar a posição de credor com todas as consequências jurídicas decorrentes, inclusive aquelas envolvendo o exercício, em juízo, da pretensão de crédito (STJ - EAREsp 1125139/PR).

4. Se o cessionário assume tal posição na relação jurídica de direito material, mostra-se evidente que, quando ele ajuíza ação para efetivar o crédito cedido, é ele quem ostenta a legitimidade ativa.

5. Por sua vez, na ação de inexistência de débito, na qual se pretende declarar a ausência de um crédito, obviamente a legitimidade passiva é do cessionário, caso tenha ocorrido expressa notificação do devedor.

6. In casu, a parte autora-devedora foi expressamente notificada e comunicada da cessão de crédito, tanto que juntou aos autos a sua comprovação no mov. 1.5. Nesse contexto, a parte cedente deve ser considerada ilegítima para figurar no polo passivo, já que não ostenta mais nenhuma relação material com o crédito discutido (art. 17 do CPC).

7. Com efeito, é importante pontuar que a ausência de legitimidade passiva do cedente não prejudica a parte devedora, porquanto sua pretensão/defesa, em toda extensão, poderá ser oferecida contra o cessionário, tal qual preconiza o art. 294 do

CC. 8. Ademais, há claras vantagens em evitar a inclusão desnecessária da instituição financeira cedente no polo passivo, porque tal entendimento produz repercussões econômicas, na medida em que contribui para a redução dos custos e despesas vinculados aos processos judiciais que seriam assumidos pelo cedente, o que pode resultar, ainda que indiretamente, na redução do custo do crédito no Brasil. Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Extinção – Artigo 485, inciso VI do CPC – Cessão de crédito - Ilegitimidade do cedente - Insurgência do autor postulando a legitimidade do polo passivo em razão da ausência de comprovação da cessão de crédito – Inadmissibilidade – Notificação informando a referida operação, tendo sido juntada pelo próprio requerente – Anotação desabonadora no nome dos autores realizada exclusivamente pelo cessionário – Ilegitimidade passiva do cedente configurada - Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedida ao autor afastada - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP; AP. 1006457-95.2021.8.26.0066; Des.

Thiago de Siqueira; 14ª CDP; Data de Registro: 08/12/2021) Responsabilidade civil. Ação declaratória de Inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva ad causam do Banco réu. O corréu Banco Bradesco não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Conforme documentos acostados aos autos, não consta qualquer negativação em nome da autora, por apontamento da aludida instituição financeira.

Ademais, a cessão de crédito mencionada pela corré e cessionária de direitos teve como cedente terceiro alheio aos autos, qual seja, Banco do Brasil. Logo, o processo, em relação ao Banco Bradesco, comporta extinção sem resolução do mérito. Apelação do Banco réu provida. Extinção do processo sem resolução do mérito da ação em relação ao corréu Banco Bradesco S/A. (TJSP; AP.1004999-37.2018.8.26.0005; Des.

Sandra Galhardo Esteves; 12ª CDP; Data de Registro: 01/03/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA. Pedido de reconhecimento de prescrição. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em relação ao cedente e de procedência em relação ao cessionário. Irresignação da parte autora e do cessionário. Cabimento do recurso do corréu. Ausente demonstração de que o banco cedente tenha se apresentado como credor, tampouco que tenha cobrado o débito 'sub judice'.

Prova documental indica a cessão de crédito, regularmente comunicada à parte autora. Ilegitimidade passiva. Não configurada a litigância de má-fé pelo banco cedente. Honorários advocatícios fixados em benefícios do Patrono da parte autora que devem ser reduzidos para R$5.000,00, por equidade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em interpretação analógica do art. 85, §8º, do CPC.

Recurso do autor não provido e provido o do corréu. TJSP; AP. Cível 0000012-63.2014.8.26.0312; Des. Walter Barone; Data de Registro: 28/06/2019)

9.

Diante do exposto, rejeito o recebimento da petição inicial contra o BANCO SANTANDER e, por esse motivo, determino sua exclusão do polo passivo com alteração do registro processual. Como consequência, determino a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo: 0023123-71.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA Réu(s): Banco santander s/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Vistos e etc.,

1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

2. Estabelece o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

3. JÁ o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

4. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV).

5. Na prática, não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte que se candidata à isenção traga aos autos os elementos que demonstrem a hipossuficiência, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC).

6. Pondere-se que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício.

7. Portanto, nada impede que o juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade do benefício. O processo perde o mínimo em agilidade e a Justiça ganha com a racionalização da utilização de seus recursos.

8. Por conta disso, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de isenção das custas, fazendo prova da sua hipossuficiência econômica, sob pena de aplicação das consequências legais.

9. Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome.

10. Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, antes de enviar o feito concluso, deverá o cartório disponibilizar o resultado da consulta nos sistemas eletrônicos disponíveis para aferição da situação patrimonial alegada, a exemplo do RENAJUD e INFOJUD, acautelando-se sobre o sigilo.

11. Dil. e Int. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito