0023283-62.2019.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0023283-62.2019.8.16.0035 Processo: 0023283-62.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): CAMILA LOPES CALDEIRA DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DCM 8 COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

1. Primeiramente, intime-se o(a) autor(a) para apresentar, em cinco dias dias, memória de cálculo nos termos da sentença proferida nos autos.

2. Após, intime-se o(a) réu para que efetue o pagamento do valor a que foi condenado(a), conforme cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523 § 1º do CPC.

3. Decorrido o prazo do item 2 sem pagamento, intime-se o exequente para apresentar, em 5 (cinco) dias, memória de cálculo do débito exequendo. Ressalta-se que no âmbito dos Juizados Especiais não há a incidência de 10% de honorários advocatícios, previsto no artigo 523, §1°, CPC/2015, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e do Enunciado n° 97 FONAJE. Anotações necessárias quanto à fase processual. 3.1.

Com a planilha nos autos, inclua-se a minuta de bloqueio junto ao sistema Sisbajud anotando SEGREDO DE JUSTIÇA nos autos com posterior comunicação a este magistrado para confirmação da ordem.

4. Aguarde-se por três dias eventual resposta ao pedido de bloqueio. Decorridos, certifique-se se houve bloqueio positivo ou negativo, juntando aos autos o espelho da consulta efetuada no sistema SISBAJUD.

5. Havendo quantia bloqueada no montante superior a 2% da dívida, deverá a secretaria comunicar este magistrado para transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo de intimação do executado quanto à constrição para que, querendo, ofereça embargos (impugnação) no prazo de 15 (quinze) dias (ENUNCIADO n.º 142 FONAJE). 5.1. Caso o bloqueio resulte em montante superior ao débito exequendo, venham os autos conclusos para desbloqueio do valor em excesso, na forma do do CPC. 5.2.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0023283-62.2019.8.16.0035 Processo: 0023283-62.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): CAMILA LOPES CALDEIRA DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DCM 8 COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA Porque presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto nos autos, recebo-o1 em seu duplo efeito, para evitar dano irreparável à parte recorrente (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95).

JÁ apresentada as contrarrazões pela recorrida CAMILA LOPES CALDEIRA DA SILVA. Visto o exposto, encaminhem-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Paraná com as nossas homenagens. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de março de 2021. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 ENUNCIADO 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”.