Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
97) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
89) JUNTADA DE
ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
89) JUNTADA DE
ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
82) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo:0023346-03.2017.8.16.0021(Apelação Cível)Relator(a):Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de MacedoÓrgão Julgador:3ª Câmara CívelData do Julgamento:28/07/2025Ementa: Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Cascavel contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguindo o feito com base no Código de Processo Civil.2. O apelante sustentou que a demora no andamento processual se deu por falhas do Judiciário, e não por inércia sua, requerendo a reforma da decisão para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução fiscal, considerando as diligências realizadas pelo exequente e os atrasos decorrentes do próprio mecanismo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O STJ, no REsp 1.340.553/RS, firmou tese de que o prazo de um ano de suspensão e o prazo prescricional subsequente contam-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, mas medidas diligentes do exequente podem afastar a prescrição intercorrente.5.
Conforme a Súmula 106 do STJ, a demora no andamento processual, quando decorrente de sobrecarga do judiciário e não da inércia da parte exequente, não pode prejudicar o credor.6. No caso concreto, o Município promoveu medidas efetivas e reiteradas para localização da parte executada e a efetivação da citação, demonstrando diligência processual, sendo a paralisação do feito imputável ao próprio mecanismo judicial.IV.
DISPOSITIVO
E TESE7. Apelação conhecida e provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o prosseguimento da execução fiscal na origem.Tese de julgamento: Não se configura a prescrição intercorrente em execução fiscal quando a paralisação processual decorre de atrasos judiciais e não de inércia do exequente, conforme o entendimento da Súmula 106 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 921, §5º, e 925; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara CívelProcesso: 0023346-03.2017.8.16.0021Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se em 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
66) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023346-03.2017.8.16.0021 Processo: 0023346-03.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.355,99 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): TATIANE DE OLIVEIRA GARCIA & CIA LTDA
SENTENÇA
1. Trata-se de “Execução Fiscal” promovida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de TATIANE DE OLIVEIRA GARCIA & CIA LTDA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de evento 54.1, a executada opôs exceção de pré-executividade, argumentando a ocorrência de prescrição intercorrente no feito. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da exceção oposta, conforme evento 60.1.
É o breve relato do necessário.
DECIDO.
2. A executada, em sede da chamada exceção de pré-executividade, pretende a extinção de parte da execução pautada na alegada prescrição intercorrente. Inicialmente, compulsando os elementos e informações contidas nos autos, constata-se que, de fato, como afirmou o exequente, não se operou a prescrição intercorrente no presente caso. Sabidamente, prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei.
Consigne-se que, em consonância com a Súmula 150[1] do STF, a prescrição intercorrente – caracterizada pela inércia e desídia do exequente quando já iniciado o processo judicial – possui o mesmo prazo da prescrição da execução e, em matéria tributária, a interpretação do artigo 174 do Código Tributário Nacional leva à conclusão de que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para propor a execução de um crédito tributário definitivamente constituído, a menos que tenha havido qualquer causa interruptiva (parágrafo único do mesmo artigo) ou suspensiva (causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário).
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DESPACHO
1. Antes de analisar o petitório do evento 44.1, promova-se a tentativa de citação da executada no endereço constante dos autos nº 0032346-71.2010.8.16.0021 (evento 15.1), nos quais foi citada pessoalmente (Rua Marechal Floriano, 375, Neva).
2. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023346-03.2017.8.16.0021 Processo: 0023346-03.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.355,99 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): TATIANE DE OLIVEIRA GARCIA & CIA LTDA
SENTENÇA
1. Trata-se de “Execução Fiscal” movida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL em face de TATIANE OLIVEIRA GARCIA & CIA LTDA. No evento 76.1, a parte exequente pugnou pela extinção da execução, diante do cancelamento da dívida. É o breve relato do necessário.
2. Inicialmente, destaque-se que a perda de objeto, em linguagem técnica, significa a falta de preenchimento de uma das condições para se demandar, qual seja, o interesse de agir. Afinal, sem objeto a ser alcançado pela tutela, desaparece o interesse em se obter o referido provimento jurisdicional. Por sua vez, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda.
Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático.
Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”.
Desse modo, a superveniente extinção administrativa da dívida esvazia a pretensão deduzida no presente feito, ensejando a extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente. Outrossim, a responsabilidade pelo ônus da sucumbência deve ser atribuída à parte exequente, considerando o princípio da causalidade, bem como porque inexistentes as hipóteses de dispensa previstas no Enunciado n. º 3 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná1, sendo, portanto, inaplicável o art. 26 da Lei n. º 6.830/802.
Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR –
SENTENÇA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ERRO DO ENTE FAZENDÁRIO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003070-09.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 29.08.2023) (grifei) “Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal.
Cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa. Extinção do processo. Art. 26, da Lei n. 6830/1980. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado n. 3, das Câmaras de Direito Tributário do TJPR. Isenção apenas para casos de dispensa, anistia ou remissão. Sentença mantida. Apelação Cível não provida”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017650-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.07.2023) (grifos nossos)
3.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI e artigo 924, III do CPC/20153.
4. Custas processuais pela parte exequente. Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida.
5.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
6. Promovam-se as diligências necessárias ao levantamento de eventuais bloqueios e penhoras.
7. Oportunamente, arquivem-se.
8. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. * EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 1 Enunciado N. º
03. Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais. 2 Art.
26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. 3 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual Art. 924. Extingue-se a execução quando:
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, REsp 1.697.890/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.11.2017; Súmula 106 do STJ; TJPR, Apelação Cível 0021898-68.2012.8.16.0021, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 27.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0013333-28.2006.8.16.0021, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0023483-24.2013.8.16.0021, Rel.
Des. Ocatvio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0022898-69.2013.8.16.0021, Rel. Des. Substituto Orlando Cerqueira Bremer, 2ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 23:59 (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 23:59 (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Outrossim, assevere-se que não é demais lembrar que, a partir da LC nº. 118/05, o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal interrompe a prescrição, nos termos do já referido art. 174, I, CTN, e, que a teor do art. 240, §1º, CPC/73 – vigente à época –, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Confira-se: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. (...).” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses:
1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1.
Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso em apreço, infere-se que, distribuída a presente em 13/07/2017 (evento 3.1), o despacho inicial ordenando a citação foi proferido em 31/10/2017.
Ademais, a primeira tentativa negativa de citação ocorreu em 25/01/2018 (evento 19.1), sendo o exequente devidamente intimado na mesma data, conforme evento
21. Após, foram promovidas outras buscas de endereços, as quais retornaram positivas, acarretando na efetiva citação da executada apenas em 16/01/2025 (evento 52.1). Desse modo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa a respeito da não localização do devedor e/ ou da inexistência de bens penhoráveis, o que ocorreu no dia 25/01/2018.
Decorrido o prazo acima fixado, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, em 25/01/2019 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, o qual findou em 25/01/2024. Assim, embora a efetiva citação da executada no evento 52.1, verifica-se que o pedido de citação por edital foi feito apenas em 31/01/2024 (cf. evento 44.1), ou seja, após o término do prazo prescricional.
Dessa forma, no tocante à alegação de ausência de culpa por parte do exequente pela paralisação do processo, mesmo que o trâmite processual tenha se alongado demasiadamente, sabe-se que é dever da Fazenda Pública buscar a satisfação de seu crédito, obrigação da qual não se desincumbiu no presente caso. Ainda que assim não fosse, como já decidiu o E. Tribunal de Justiça: “não há que se falar na inércia como requisito indispensável ao reconhecimento da prescrição intercorrente, já que, nos termos do entendimento consolidado, por mais que o exequente diligencie exaustivamente em busca de bens e da localização do devedor, se as tentativas não forem frutíferas, o prazo de um ano seguido do lustro é contado de forma contínua” (TJPR - 2ª C.Cível – 0000638-90.2007.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J.17.09.2020).
Outrossim, como bem consignado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, “o espírito da lei é o de que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Assim sendo, de rigor a extinção da presente.
3. Portanto, ACOLHO a exceção oposta no evento 54.1 e, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, em virtude da prescrição intercorrente.
4. Sem ônus sucumbenciais para as partes, nos termos do artigo 921, §5º[2], do CPC.
5. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
6. Com o trânsito em julgado, promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos.
7. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se.
8. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente. ° EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Súmula 150, STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. [2] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.
Intimação referente ao movimento (seq.
62) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.