Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
63) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
48) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023463-51.2023.8.16.0031 Processo: 0023463-51.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.101,16 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) Brigadeiro Rocha, 2777 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): lojas manica (CPF/CNPJ: 05.***.***/0067-48) Rua Rui Barbosa, 1417 - Centro - PIRAPOZINHO/SP - CEP: 19.200-000
1.
Vistos.
2. Registro de depósito de honorários advocatícios (mov. 40). 2.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade da Associação Dos Procuradores Do Município De Guarapuava – APMG (CNPJ 24.***.***/0001-56): Banco Sicredi - Ag. 0703 - Conta Corrente 08282-6
3. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
40) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023463-51.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.101,16 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) Brigadeiro Rocha, 2777 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): Lojas Manica (CPF/CNPJ: 05.***.***/0067-48) Rua Rui Barbosa, 1417 - Centro - PIRAPOZINHO/SP - CEP: 19.200-000 Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 12/12/2023, visando a cobrança de débitos fiscais, referentes à “taxa verif. func. regular” – relativos ao exercício fiscal 2019, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2363/2023 (mov. 1.2).
Efetivada a citação (mov. 19.1). A parte executada, por meio de seu procurador, acostou petição de exceção de pré-executividade alegando, em síntese: a incompetência do Juízo; ausência do interesse de agir; nulidade da CDA. Pugnou pela extinção da execução fiscal. Juntou documentos (mov. 16.1/16.3). Intimado, o excepto impugnou os argumentos da excipiente arguindo que a CDA foi corretamente lançada, pois era obrigação do contribuinte informar qualquer alteração fática capaz de modificar a obrigação tributária; que o caso não se enquadra na situação de falta de interesse de agir.
Pleiteou a rejeição da exceção de pré-executividade e, subsidiariamente, o afastamento da condenação do excepto ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência (mov. 22.1).
É o relatório.
Decido. A análise do incidente interposto se mostra plenamente possível, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que dispõe o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão diz respeito à competência do Juízo e nulidade da CDA, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser apreciada pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental.
Pois bem. O Município de Guarapuava ajuizou a presente execução fiscal em 12/12/2023, para exigir débitos fiscais, referentes a “TAXA VERIF. FUNC. REGULAR” – relativos ao exercício fiscal 2019 (mov. 1.1). Restou comprovado nos autos que a filial da empresa executada foi extinta no Município de Guarapuava em 12/07/2019 (mov. 16.2), assim, a cobrança de “alvará”, referente ao exercício fiscal 2019, não se mostra legítima, por absoluta impossibilidade de ocorrência do respectivo fato gerador da exação.
A comprovação de extinção da empresa é suficiente para desconstituir o crédito tributário exigido na execução, uma vez que inexiste o fato gerador do tributo. Prejudicada a análise dos demais argumentos trazidos pela excipiente.
Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Entretanto, não há nos autos prova de que a empresa executada, conquanto inativa/extinta, comunicou sua inatividade ao fisco municipal, assim, inverto a imposição do ônus da sucumbência e condeno o excipiente (executado) ao pagamento das custas processuais bem como os honorários advocatícios.
Fixo honorários advocatícios em favor do excepto no valor de 10% do valor atualizado da dívida, levando em consideração o tempo, a quantidade de peças e a qualidade do serviço prestado, com fulcro no artigo 85, §§1º, 2º e 3º, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023463-51.2023.8.16.0031 Processo: 0023463-51.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.101,16 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) Brigadeiro Rocha, 2777 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): lojas manica (CPF/CNPJ: 05.***.***/0067-48) Rua Capitão Rocha, 1556 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-270
1. Recebo a petição inicial, porquanto preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.830/1980. 1.1. CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida, com os juros, multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, devidamente atualizados, além das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de aplicação do disposto no inciso I do artigo 8º da Lei nº 6.830/80.
Cópia desta decisão servirá de carta/mandado.
2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. Após a citação Positiva do executado:
3. Sendo nomeados bens à penhora, intime-se o exequente para se manifestar a respeito em 05 (cinco) dias. Caso haja concordância com o bem indicado, reduza-se a termo, intimando-se a parte executada para oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de pedido de avaliação, avalie-se o bem e intimem-se os interessados.
4. Caso não haja pronto pagamento ou não sejam nomeados bens à penhora, intime-se o exequente para, independente de nova conclusão, indicar no prazo de 30 (trinta) dias outros bens passíveis de penhora, requerendo outras diligências, sob pena de suspensão da execução.
5. Caso haja requerimento do credor, proceda-se a penhora pelo sistema SISBAJUD, intimando-se o devedor para efeito de embargos.
6. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, havendo requerimento de penhora de veículo pelo credor, promova-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD. Não havendo localização do executado para citação:
7. Tendo em vista que foi apresentado o CPF da parte executada, autorizo a pesquisa de endereços.
8. Determino à Secretaria para que diligencie nos sistemas INFOSEG e SIEL, visando à localização de novo endereço do ora executado.
9. Não localizado o devedor ou o endereço encontrado corresponda àquele cuja citação resultou negativa, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.
10. Localizado novo endereço, cite-se.
11. Verificada a ausência de manifestação da Fazenda Pública, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de um ano, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.
12. Transcorrido o interregno acima assinalado, determino a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, na forma do artigo 40, § 2, da Lei de Execuções Fiscais.
13. Consigno que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano (artigo 921, III, § 4º do CPC).
14. Findo o prazo de suspensão, havendo ou não manifestação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o interstício prescricional aplicável, na forma do artigo 40 §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980.
15. Advirto, desde logo, que somente a efetiva citação do devedor ou a constrição de seu patrimônio são aptas a interromper o curso legal da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento da Fazenda Pública em Juízo.
16. Superado o prazo de prescrição legal, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em 15 (quinze) dias.
17. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito