0023619-08.2024.8.16.0030

Órgão

3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MANASSES PEREIRA SAMPAIO JUNIOR

Advogado

MURILO MOREIRA SZCZYPIOR (OAB 99008/PR)

Órgão

3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MANASSES PEREIRA SAMPAIO JUNIOR

Advogado

MURILO MOREIRA SZCZYPIOR (OAB 99008/PR)

Órgão

3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

IGOR VINICIUS FOGAGNOLI DAMACENO, MANASSES PEREIRA SAMPAIO JUNIOR

Advogado

MURILO MOREIRA SZCZYPIOR (OAB 99008/PR)

Mesmo o revel (na fase de conhecimento) deverá ter esta sua intimação inicial (para a fase de cumprimento de sentença) diligenciada. 2.4. A intimação será considerada efetivada, independentemente de despacho deste juízo, nos casos em que o devedor não for encontrado justamente por não ter atualizado o seu endereço ou contato; ou por ter recusado - ou de qualquer forma inviabilizado - o recebimento ou a confirmação do recebimento da intimação; ou, ainda, quando terceiro receber ou recusar receber a intimação no seu endereço/contato (art. 19, § 2º, da Lei 9099/95, e art. 274, § único, do CPC).

3. Da hipótese de cumprimento pelo devedor: 3.1. Se o devedor, intimado, realizar, no prazo legal, o pagamento integral da dívida, depósito em garantia ou oferecimento de bem à penhora, de pronto intime-se o credor para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito para a continuidade da execução, bem como para juntar cálculo atualizado do seu crédito eventualmente ainda pendente (já com o acréscimo da multa legal de 10%). 3.2.

Após a manifestação do credor, ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. * Nessa hipótese, ficam prejudicadas as deliberações dos itens seguintes.

4. Da hipótese de descumprimento pelo devedor: 4.1. Se o devedor, intimado, nada pagar ou depositar, ou então realizar pagamento ou depósito correspondente a apenas parte da dívida, a execução deverá desde logo seguir seu curso, com o imediato início dos atos executivos (art. 523, § 3º, do CPC). Dessa forma, com base nos princípios da celeridade, cooperação e efetividade da execução, bem como no dispositivo legal que definiu que “é prioritária a penhora em dinheiro” (art. 835, § 1º, do CPC), proceda-se de imediato, independentemente de requerimento do credor, a indisponibilidade de dinheiro em depósito, investimento ou qualquer outro ativo financeiro em nome do executado junto às instituições bancárias e financeiras, com observância do limite ditado pelo valor da dívida ainda pendente de pagamento ou de depósito judicial garantidor (art. 854, caput, do CPC).

Diligencie-se através do sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição automática da ordem pelo prazo de 3 (três) dias. 4.2. Tão logo o SISBAJUD apresentar o resultado da diligência, deverá a Secretaria de pronto desbloquear eventuais valores que por ventura excedam o valor da dívida, bem como aqueles considerados insignificantes (até R$99,00, para os fins desta decisão), por não justificarem as diligências, custas e taxas bancárias que sua posterior movimentação geraria (art. 836 do CPC), nem propiciarem, de fato, alguma efetiva vantagem ao credor.

5. Do procedimento após o "SISBAJUD": 5.1. Após o desbloqueio de ofício dos valores em excesso ou insignificantes (item 4.2): 5.1.1. Não remanescendo valor bloqueado, intime-se o credor para, no prazo de 10 dias, juntar cálculo atualizado da dívida (já com o acréscimo da multa de 10% pelo não pagamento no prazo legal) e indicar bens do devedor à penhora, ou, caso desconheça-os, requerer de uma só vez TODAS as diligências que ainda pretenda ver realizadas com o objetivo de encontrar bens penhoráveis do devedor, com as seguintes advertências: Cada nova diligência requerida deverá ser individualmente justificada, com demonstração mínima de sua efetividade para o caso concreto, sob pena de indeferimento.

Não serão admitidos requerimentos genéricos, meramente exploratórios ou que possam ser realizados diretamente pelo próprio exequente, a quem compete o ônus de buscar e indicar bens à penhora. Não será admitida a repetição de diligência já realizada, salvo se houver motivo concreto ou fato novo que lhe confira atual efetividade. A ausência de indicação de bem penhorável ou de requerimento devidamente justificado de novas diligências, bem como o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, implicarão no reconhecimento da atual inexistência ou desconhecimento da existência de bem penhorável do devedor, com consequente extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 - sem prejuízo de novo ajuizamento quando da demonstração da descoberta de algum bem do devedor. 5.1.1.1.

Com a manifestação do credor, ou o decurso do prazo para tanto, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a continuidade da execução. 5.1.2. Mas em remanescendo valor bloqueado, intime-se o executado para:

I- No prazo de 05 dias, em sendo o caso, comprovar documentalmente que o bloqueio atingiu valor considerado impenhorável pela Lei (art. 833 do CPC) ou que remanesce sobre valores excessivos (superior ao da própria dívida em execução), com a advertência de que a falta de manifestação ou de comprovação de suas arguições acarretará a instantânea conversão das indisponibilidades em penhora e o automático início do prazo para opor embargos à execução, tudo independentemente de termo ou novo despacho ou nova intimação (art. 854, §§ 3º e 5º, do CPC); e

II- No prazo dos 15 dias subsequentes ao término do prazo estipulado no subitem "I" acima, apresentar Embargos à Execução alegando alguma das matérias de defesa elencadas no inc. IX do art. 52 da Lei 9099/95, quais sejam, falta ou nulidade da citação, excesso de execução, erro de cálculo e causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação - com a advertência de que eventual alegação de excesso de execução deverá vir desde logo demonstrada por cálculo, sob pena de não conhecimento (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC). 5.1.2.1.

Na sequência, vindo alegação de impenhorabilidade ou excesso ainda incidente (item "I" supra), venham os autos conclusos para deliberação sobre o incidente - sem prejuízo do início e continuidade do prazo para oposição de Embargos à Execução (item "II" supra). 5.1.2.2. Não vindo alegação de impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, a indisponibilidade terá se convertido em penhora (conforme item "5.1.I"), devendo, então, os autos aguardarem em Secretaria o decurso do prazo para o devedor embargar a execução (item "II" acima).

Então: 5.1.2.2.1. Se opostos Embargos à Execução, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, apresentar sua impugnação. 5.1.2.2.1.1. Com a manifestação do credor, ou o decurso do prazo para tanto, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a continuidade da execução. 5.1.2.2.2. Se não opostos Embargos à Execução, intime-se o credor para, no prazo de 10 dias, juntar cálculo atualizado da dívida (já com o acréscimo da multa de 10% pelo não pagamento no prazo legal) e indicar bens do devedor à penhora, ou, caso desconheça-os, requerer de uma só vez TODAS as diligências que ainda pretende que sejam realizadas nos autos com o objetivo de encontrar bens penhoráveis do devedor, ficando já advertido nos mesmos termos já consignados no item "5.1.1" acima. 5.1.2.2.2.1.

Com a manifestação do credor, ou o decurso do prazo para tanto, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a continuidade da execução.

6. Disposições finais: 6.1. Diligencie-se o necessário para a efetivação desta decisão. 6.2. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 18 de agosto de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REVELIA DECRETADA. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ARTIGO 61 DA LEI Nº 7.357/85. DÉBITO COMPROVADO PELO PRÓPRIO CHEQUE. ÔNUS DE DESCONSTITUIR O TÍTULO QUE RECAI SOBRE A REQUERIDA. VALOR DEVIDO.

SENTENÇA

REFORMADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000975-24.2024.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.05.2025) No mesmo sentido verte o Enunciado da 1ª Turma Recursal do TJPR: “ENUNCIADO Nº

3 – Cheque – ação de locupletamento ilícito: Nos casos em que cabe a ação de locupletamento ilícito, desnecessária a discussão sobre a causa debendi”. Portanto, está a parte requerida obrigada ao pagamento do valor nominal descrito nos cheques n. 000033 (R$ 10.000,00), n. 000034 (R$ 10.000,00), n. 000035 (R$ 10.000,00), e n. 000036 (R$ 10.000,00). No tocante ao marco inicial para correção monetária e juros de mora, aplica-se ao caso o Tema nº 942 do STJ: “em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. (REsp 1556834/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CHEQUE. EMISSÃO DO TÍTULO NÃO CONTESTADA. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE RECAI SOBRE O EMITENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. CHEQUE COM INSUFICIÊNCIA DE SALDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À CÂMARA DE COMPENSAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Ação de cobrança fundada em cheque.

2. Autor que sustenta a cobrança de 5 cheques, os quais foram devolvidos por insuficiência de saldo, não tendo recebido os valores respectivos que totalizam o montante de R$ 33.979,11.

3. Ausência de comprovação do pagamento pela parte RÉ. Ônus de desconstituir a presunção da dívida que recai sobre o emitente. Obrigação de pagar.4. Juros de mora que devem incidir desde a primeira apresentação à Câmara de Compensação. Nesse sentido, “em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. (REsp 1556834/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016).

5. Sentença mantida.

6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001570-93.2020.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.03.2025)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, a contar da data de emissão (20/12/2021), e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA (consoante atual redação do 406 do Código Civil), a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada (29/04/2024).

Fica assim, RESOLVIDO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 25 de junho de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

Órgão

3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

IGOR VINICIUS FOGAGNOLI DAMACENO, MANASSES PEREIRA SAMPAIO JUNIOR

Advogado

MURILO MOREIRA SZCZYPIOR (OAB 99008/PR)