0023720-17.2010.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023720-17.2010.8.16.0004 Processo: 0023720-17.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$49.920,47 Polo Ativo(s): LAUDELINA DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Ausente impugnação, homologo o valor do débito principal em R$46.207,78, sem retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária, na data base de 07/2024. Ficam também homologados o ressarcimento de custas de R$ 1.190,82 e os honorários advocatícios de R$ 2.521,88, com a retenção de imposto de renda de R$ 19,70.

2. Preclusa a decisão, expeça-se precatório de natureza alimentar quanto ao principal e ao reembolso de custas processuais, bem como RPV quanto aos honorários advocatícios, incluindo-se o valor das custas de expedição. É certo que cabe a parte antecipar as custas dos atos que requererem no processo, consoante o artigo 82, do CPC. Entretanto, haja vista o disposto no artigo 82, § 2º, do CPC, bem como o artigo 3º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 86/2024, a inclusão das custas de expedição na própria requisição de pagamento evitará a necessidade de expedição de requisição complementar com a mesma finalidade.

3. Expedido o precatório e a RPV, remetam-se os autos ao arquivo provisório no aguardo do pagamento. Intimem-se. D.N. Curitiba, 01 de setembro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023720-17.2010.8.16.0004 Processo: 0023720-17.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$49.920,47 Polo Ativo(s): LAUDELINA DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Deixo de fixar os honorários na fase de cumprimento de sentença, por força do disposto no artigo 1º-D, da Lei nº 9.494/1997, e no artigo 85, § 7º, do CPC.

2. Na sequência, intime-se o devedor para, em querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC. Na oportunidade, deverá indicar eventuais retenções a serem feitas a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda.

3. Se apresentada impugnação à execução ou cálculos de retenção, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. A seguir, VISTA ao Ministério Público e, enfim, voltem conclusos.

4. Decorrido o prazo sem impugnação, voltem os autos conclusos para a homologação. Intimem-se. D.N. Curitiba, 30 de agosto de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023720-17.2010.8.16.0004 Processo: 0023720-17.2010.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$41.264,79 Autor(s): LAUDELINA DA SILVA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Em resposta à manifestação retro, aplica-se o princípio da irretroatividade tributária (art. 105 do CTN), ou seja, a lei pela qual concede a isenção não pode abranger fatos geradores definitivamente constituídos antes da sua vigência (art. 116 do CTN).

Dessa forma, havendo condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais antes da vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021, se constituiu o fato gerador (título executivo judicial) antes da sua vigência, motivo pelo qual devem ser cobradas as custas processuais. Entretanto, para os atos processuais realizados após a vigência da referida Lei, em setembro de 2021, com exceção das custas processuais antecipadas pela parte exequente, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça, observe-se a isenção de custas pela Lei Estadual n. 20.713/21.

In casu, o cálculo de custas de mov. 30, abrange a cobrança de custas referente ao escrivão, relativa à apelação de mov. 1.6, pg. 332, as quais são de momento anterior à vigência da Lei supracitada, portanto devidas. Havendo exceção com relação às custas do contador, as quais são de momento posterior à lei, e, portanto, não devidas. À contadoria para cálculo das custas processuais, nos termos da fundamentação.

Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta