0023831-71.2015.8.16.0021

Órgão

4ª Vara Cível de Cascavel

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Advogados

MÁRCIO LUIZ BLAZIUS (OAB 31478/PR), ANA CAROLINA WEILER SILVA (OAB 40878/PR), CERINO LORENZETTI (OAB 39974/PR), FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN (OAB 69752/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Cascavel

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Advogados

MÁRCIO LUIZ BLAZIUS (OAB 31478/PR), ANA CAROLINA WEILER SILVA (OAB 40878/PR), CERINO LORENZETTI (OAB 39974/PR), FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN (OAB 69752/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Cascavel

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, LUIS ANTONIO WERUS, ALSENIR ROQUE DALLAZEN, FÁTIMA TERESINHA KELLNER

Advogados

MÁRCIO LUIZ BLAZIUS (OAB 31478/PR), MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 85356/PR), FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN (OAB 69752/PR), CERINO LORENZETTI (OAB 39974/PR), LUANA LORA BLAZIUS (OAB 70740/PR), JULIANA FRANKEN (OAB 85883/PR), THALITA CRUZ DA SILVA (OAB 85687/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Cascavel

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, LUIS ANTONIO WERUS, ALSENIR ROQUE DALLAZEN, FÁTIMA TERESINHA KELLNER

Advogados

MÁRCIO LUIZ BLAZIUS (OAB 31478/PR), MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 85356/PR), FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN (OAB 69752/PR), CERINO LORENZETTI (OAB 39974/PR), LUANA LORA BLAZIUS (OAB 70740/PR), JULIANA FRANKEN (OAB 85883/PR), THALITA CRUZ DA SILVA (OAB 85687/PR), RODOLFO PREISLER PEDRO (OAB 112789/PR)

Outrossim, fica muito nítido no caso em exame que o único intuito da parte executada com o pedido de justiça gratuita é se furtar do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o que não pode ser admitido. Assim, considerando que não foi apontada nenhuma situação concreta de impossibilidade do exercício do direito de ação e o próprio acesso à justiça capaz de legitimar a concessão do referido benefício em favor da parte executada, o pedido deve ser indeferido, mesmo porque a gratuidade é benefício criado para fomentar o acesso à justiça e não salvo conduto contra sucumbência judicial.

3. Da carência da execução A Cédula de Crédito Bancário não possui a característica de abertura de crédito rotativo, mas de crédito fixo e determinado, além de que atende os requisitos do artigo 29 da Lei nº. 10.931/2004, quais sejam: “Art.

29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";

II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;

III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;

IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;

V - a data e o lugar de sua emissão; e

VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.” Portanto, indene de dúvidas que o título executivo efetivamente se trata de Cédula de Crédito Bancário, a qual goza de força executiva por expressa previsão do artigo 28 da mesma lei (em conformidade com o artigo 784, XII do CPC[1]): “Art.

28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.” Destarte, resta afastada a incidência da Súmula 233 do STJ, uma vez que o título não se trata de contrato de abertura de crédito rotativo, possuindo, portanto, liquidez, certeza e exigibilidade, o que caracteriza sua força executiva.

Sobre tal tema, a jurisprudência consolidada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO PARA EMBASAR A EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO SE INSERE NOS TÍTULOS ABRANGIDOS PELA SÚMULA 233 DO STJ. MÉRITO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR.

SENTENÇA

DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Existência de título executivo para embasar a execução. O contrato de crédito fixo não está abrangido pela Súmula 233 do STJ, uma vez que goza de certeza, exigibilidade e liquidez, o que não se verifica nos contratos de abertura de crédito rotativo. Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 915 do CPC, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, quando o excesso de execução for o seu único fundamento.

Ausente a indicação do valor entendido como devido pelos embargantes, deve ser mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 700.***.***-25, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 09/05/2018) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DA LEI 10.931/2004. SÚMULA 233. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Lei 10.931/04 a cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, constituindo titulo executivo extrajudicial. Inaplicável a Súmula 233 do STJ que dispunha sobre a ausência de executividade à cédula de crédito bancário, posto que a lei que a institui é posterior à referida súmula.

Considerado que a Cédula de Crédito Bancário consiste em título executivo extrajudicial apto a ensejar a propositura de ação executiva de forma direta, por conseguinte, também se pode considerar como prova robusta apta a ensejar a condenação da parte ré no pagamento de valores não adimplidos, por meio de ação ordinária de cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.13.044850-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2018, publicação da súmula em 02/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. (...). II SÚMULA 233 DO STJ: INAPLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO MENCIONADO NO ENUNCIADO. I.III ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA: DESCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL ACOMPANHADO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. (...). (TJPR - 14ª C.Cível - 0002682-48.2014.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 28.02.2018) (grifei) Ademais, ressalte-se que, conforme entendimento da E.

Corte da Cidadania, “não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos” (AgRg no REsp 599.609/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 08/03/2010). Portanto, remanesce hígida a pretensão executória do embargado, sendo de rigor o reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário.

4. Da fiança Primeiramente, consigne-se que a fiança se trata de obrigação acessória, assumida por terceiro, que garante ao credor o cumprimento total ou parcial da obrigação principal de outrem (o devedor) caso este não a cumpra ou não possa cumpri-la conforme o avençado, consoante se extrai do artigo 818 do Código Civil: “Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” Outrossim, a relação jurídica que se estabelece entre o credor e o devedor do negócio jurídico principal não se confunde com a relação estabelecida no contrato acessório (fiança), firmado entre aquele mesmo credor e o fiador, que se apresenta como garantidor do adimplemento da obrigação principal.

De pronto, consigne-se que o fiador do negócio jurídico expressamente renunciou o benefício de ordem e se obrigaram solidariamente, sendo, portanto, responsável solidário pelo pagamento do débito com o devedor principal. Nesse sentido, disciplinam os artigos 827 e 828, I e II do Código Civil: “Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.” “Art. 828.

Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário” Ademais, não se constata hipossuficiência do fiador, corroborando a validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem firmada. Dos documentos anexados, é possível constatar que o fiador foi devidamente notificado em 20/06/2014, tendo tempo suficiente para adimplir a dívida antes do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em ilegalidade em eventual restrição feita em seu desfavor.

5. Assim, rejeito a Exceção de Pré-executividade oposta pela parte executada em todos os seus termos.

6. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde – conquanto não tenha resultado na extinção do processo – tem caráter de decisão interlocutória.

7. Por fim, fica reiterado o teor da decisão do evento 158.1.

8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...)

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

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Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, LUIS ANTONIO WERUS, ALSENIR ROQUE DALLAZEN, FÁTIMA TERESINHA KELLNER

Advogados

MÁRCIO LUIZ BLAZIUS (OAB 31478/PR), MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 85356/PR), FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN (OAB 69752/PR), CERINO LORENZETTI (OAB 39974/PR), LUANA LORA BLAZIUS (OAB 70740/PR), JULIANA FRANKEN (OAB 85883/PR), THALITA CRUZ DA SILVA (OAB 85687/PR), RODOLFO PREISLER PEDRO (OAB 112789/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Cascavel

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, LUIS ANTONIO WERUS, ALSENIR ROQUE DALLAZEN, FÁTIMA TERESINHA KELLNER

Advogados

MÁRCIO LUIZ BLAZIUS (OAB 31478/PR), FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN (OAB 69752/PR), CERINO LORENZETTI (OAB 39974/PR), LUANA LORA BLAZIUS (OAB 70740/PR), SIDIMAR LAZZAROTTO (OAB 55736/PR), RODOLFO PREISLER PEDRO (OAB 112789/PR)