0023893-40.2016.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

Foro Central – 17ª Vara Cível

SENTENÇA

Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE

RESCISÃO CONTRATUAL, registrados sob o

n° 0023893-40.2016.8.16.0001, ajuizada por

ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA PIO XII e

NOVA PARANAENSE ADMINISTRAÇÃO E

PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificadas, em

face de JOSÉ JANOVICHI NETO, já

qualificado, verificou-se, sopesou-se e concluiu-

se, pelo que tudo deles consta, o seguinte:

I – RELATÓRIO

Trata-se a presente demanda de ação de rescisão contratual. As autoras

afirmaram que: (i) celebraram com o réu Contrato de Concessão Onerosa de Jazigo”,

outorgando-lhe o direito de uso do jazigo nº 1272/Quadra XX, cujo valor total corresponde

a R$ 25.227,36 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos),

com entrada de R$ 700,76 (setecentos reais e setenta e seis centavos), e pagamento mensal

também de R$ 700,76 (setecentos reais e setenta e seis centavos); (ii) que o réu deixou de

adimplir com sua obrigação pecuniária nos períodos entre 2012 a 2016; (iii) tentou por

diversas vezes contato com o réu para cobrar as referidas taxas; (iv) que não restou outra

alternativa, senão, o ajuizamento da demanda para declaração de rescisão contratual.

Pugnou ao final pelo pagamento das custas judiciais, bem como honorários advocatícios.

Despacho inicial determinando a citação do réu (seq. 15.1).

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Ante a ausência de localização do réu, foi determinado a busca de

endereços via sistemas conveniados (mov. 34.1).

Infrutíferas as diligências, determinou-se nova consulta de endereços

(mov. 107.1).

Frustradas as tentativas, requereu as autoras a tentativa de citação via

edital (mov. 168.1).

Rejeitado o requerimento, determinando nova tentativa de localização de

endereço (mov. 171.1).

Reiterou as autoras a citação editalícia, ante o esgotamento de diligências

para localização do réu (mov. 210.1).

Concedida a citação, com determinação de expedição de edital (mov.

212.1).

Decorrido o prazo, foi nomeado Curador Especial para representação do

réu, com abertura de vista dos autos (mov. 237.1).

Contestação apresentada (mov. 240.1). Aduziu a parte ré,

preliminarmente a nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento dos meios de

pesquisa de endereço. No mérito, apresentou impugnação por negativa geral.

Impugnação à contestação (seq. 241.1). O autor asseverou que é válida a

citação editalícia, eis que o réu se encontrava em local incerto e não sabido, autorizando a

aplicação do contido no art. 256, II do CPC. Ainda, declarou que foram realizadas diversas

diligências, resultando todas infrutíferas, razão pela qual restou cabível a citação por edital.

Aponta, que não se faz necessário o esgotamento de todos os meios para a localização do

réu.

Instadas a se manifestarem, requereu o autor pela produção de prova oral

e documental (seq. 250.1).

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Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 254.1), foi prolatada

sentença de procedência (mov. 261.1).

A Curadoria interpôs recurso de apelação (mov. 266.1).

Contrarrazões apresentadas pelas autoras (mov. 269.1).

Sobreveio acórdão de mov. 272.2, que deu provimento ao recurso para

declarar a nulidade da citação por edital, com o retorno dos autos ao juízo para o regular

prosseguimento do feito.

Instadas a se manifestarem, requereram as autoras por novas diligências

visando a citação do réu (mov. 277.1).

Reiteradas as diligências de localização de endereços, requereram as

autoras novamente pela citação via edital (mov. 321.1).

O requerimento foi deferido (mov. 323.1).

Decorrido o prazo e, nomeado como Curador, a Defensoria Pública do

Estado do Paraná apresentou contestação, por negativa geral (mov. 336.1).

Instadas a se manifestarem, requereram ambos pelo julgamento

antecipado da lide (mov. 345.1/347.1).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório do necessário. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Do julgamento antecipado.

O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que as questões

controversas são eminentemente matérias de direito (art. 355, I, do CPC). A natureza da

ação fundada em contrato exige precipuamente provas documentais.

Do mérito.

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Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da rescisão contratual da

“Promessa de Cessão e “Contrato de Concessão Onerosa de Jazigo” celebrado entre as

partes, com o retorno do jazigo ao domínio e disposição das autoras e exumação dos restos

mortais às expensas do réu, tendo em vista que ele deixou de honrar com as obrigações

referentes aos exercícios de 2012 a 2016.

A curadora especial, por sua vez, apresentou contestação por negativa

geral.

Em relação aos fatos, dúvida alguma remanesce acerca da existência do

negócio jurídico celebrado, assim como do inadimplemento do réu.

Destaco que, a rigor do que determina o art. 341, do CPC, embora as

alegações do réu não venham a ser impugnadas especificamente na contestação, em razão

de ausência de elementos suficientes para contrariar os fatos narrados na exordial, estes

não poderão ser consideradas presumidamente verdadeiras, pois estamos diante da exceção

da regra elencada, tendo em vista a atuação da Defensoria Pública.

Pois bem.

É possível inferir do ‘Contrato de Promessa de Cessão de uso de Jazigo’

(mov. 1.2), que o réu celebrou com as autoras negócio jurídico cuja finalidade se destina ao

uso do Jazigo nº 1272 Quadra XX para sepultamento na forma da legislação, bem como do

Regulamento Interno do Cemitério Parque Iguaçu, com cessão exclusiva para aqueles

designados pelo réu.

Veja-se:

DO OBJETO

1. Com a finalidade específica e exclusiva de sepultamento na forma da legislação em

vigor e do Regulamento Interno do CEMITÉRIO PARQUE IGUAÇU, a NOVA

PARANAENSE promete ceder ao CONTRATANTE o uso do jazigo discriminado

no preâmbulo deste Contrato

1.1. A cessão será, exclusivamente, para serem futuramente sepultados no jazigo quem

for designado pelo CONTRATANTE.

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2. O jazigo a ser cedido engloba não apenas o direito de uso do respectivo local, bem

como as gavetas e a placa e plaquetas de bronze.

2.1. As gavetas serão em número de 3 (três) e do tipo padrão adotado pela necrópole e

serão instaladas no sub-solo do local para jazigo.

2.2. A placa de bronze será também conforme o modelo padrão do cemitério, sendo

certo que não está incluído no preço ora pago à gravação do nome das pessoas que

vierem a ser sepultadas no jazigo, gravação a ser oportunamente acertada pelo

CONTRATANTE. No preço da placa, contudo, já se acha incluindo 1 (um) vaso

padrão para colocação de flores.

Portanto, resta comprovada a existência de relação jurídica entre as

partes, bem como a prestação pecuniária assumida pelo réu, com informações referentes ao

preço, consequências do pagamento em atraso – incidência de multa moratória, juros e

correção monetária, assim como a ciência acerca do pagamento da taxa de manutenção e

conservação do cemitério.

E estando evidente a anuência do réu à proposta comercial dos autores,

através de sua rubrica, se obrigou a aceitar expressamente os termos contratuais pactuados.

Contudo, o réu tornou-se inadimplente com suas obrigações.

A notificação de mov. 1.4 encaminhada ao endereço do requerido revela

que se encontra em mora desde abril/2012, restando assim incontroverso o

descumprimento do contrato e, consequentemente, a quebra contratual.

A cláusula rescisória prevista no item 14.1 do Contrato, por sua vez,

estabelece que:

14.1 Fica acertado que a rescisão se fará sempre pela via judicial, após

pelo menos o atraso no pagamento de 03 (três) taxas anuais de

administração e manutenção, concedendo-se ao CONTRANTE o direito

de, em sede de contestação, purgar a sua mora.

Por sua vez, o Regulamento Interno do Cemitério Parque Iguaçu:

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XXIII – Os cessionários ou seus responsáveis estão obrigados ao

pagamento pontual da taxa de administração e manutenção, neste

compreendida a conservação, funcionamento e reparação do

CEMITÉRIO PARQUE IGUAÇU, bem como as relativas à segurança,

salubridade e bons serviços da necrópole, de maneira que este mantenha

sempre o seu aspecto de parque limpo, arborizado e bem cuidado.

Parágrafo único – O não pagamento pontual dessa taxa constitui grave

infração deste regulamento, punível com a rescisão de cessão de uso de

local para jazigo.

Portanto, as autoras nada mais fizeram, senão, o exercício do direito legal

e contratualmente reconhecido, com a prévia notificação do réu acerca de seu

inadimplemento para a tentativa de resolução extrajudicial.

Destaco o contido no art. 475 do Código Civil:

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do

contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em

qualquer dos casos indenização por danos e perdas.

E não destoa deste entendimento a jurisprudência deste Egrégio Tribunal

de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE

CESSÃO DE USO DE JAZIGO. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS

DE MANUTENÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL E

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RECONVENÇÃO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO CDC.

CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.

CLÁUSULA QUE VINCULOU O VALOR DA TAXA DE

MANUTENÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO ESCORREITAMENTE

ALTERADA AO LONGO DO CONTRATO EM RAZÃO DA ULTERIOR

VEDAÇÃO LEGAL DE TAL VINCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE

ALTERAÇÃO, OUTROSSIM, JÁ PREVISTA NO CONTRATO

ORIGINAL. CESSIONÁRIO QUE REALIZOU O PAGAMENTO DA

TAXA, DESVINCULADA DO SALÁRIO MÍNIMO, POR ANOS.

ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO CESSIONÁRIO INSUSCETÍVEL DE

JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO

INDEPENDENTE DO ENVIO DE COBRANÇAS. PRETENSÃO DE

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DA NATUREZA DO

NEGÓCIO JURÍDICO. OBJETO DA CONCESSÃO QUE VISA AO USO

DO JAZIGO E NÃO À PROPRIEDADE DO BEM. CESSÃO

USUFRUÍDA MEDIANTE SEPULTAMENTOS AUTORIZADOS PELO

CONCESSIONÁRIO APELANTE. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE

CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE

QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DAS AUTORAS. NÃO

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA

MOTIVAR A REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007294-89.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:

DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.02.2023)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E CONCESSÃO

ONEROSA DE JAZIGO. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO.

NÃO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E

MANUTENÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA.

CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO PESSOAL.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE.

CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA

MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011267-86.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.07.2021) (Destaque)

Por fim, rescindido o contrato, o direito de uso retorna automaticamente à

concedente, sendo-lhe autorizado a proceder com eventual exumação de restos mortais

sepultados no espaço, de modo a dar destinação correspondente, observadas as normas de

posturas municipais exigidas para tais atos.

A procedência, portanto, é medida de rigor.

III - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de

Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: (i) declarar a

rescisão do Contrato de Concessão Onerosa de Jazigo e Promessa de Cessão, assim

como todas as avenças existentes entre as partes por intermédio dos referidos

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instrumentos; (ii) restituir o uso do jazigo ao pleno domínio e disposição das autoras,

com eventual imissão na posse; (iii) autorizar a desocupação do jazigo, com a

remoção dos restos mortais ali existentes para outro local adequado, com observância

das normas de posturas municipais exigidas para tais atos, extinguindo a demanda com

resolução do mérito.

Dada a sucumbência, condeno a parte requerida, a suportar o pagamento

da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários

advocatícios do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor total

e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do CPC, observado o

artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Dado que o proveito econômico do autor no caso é ínfimo, tendo em

vista os critérios contidos no art. 85, §2º do CPC, não remunerando adequadamente o

trabalho desenvolvido pelo patrono da parte, fixo os honorários por equidade, no montante

de R$ 1.509,00 (mil quinhentos e nove reais), o que faço com fulcro no art. 85, §8º do

CPC.

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da

Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se

definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Por fim, levante-se a anotação de Meta 2 ao feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba/PR, data no sistema.

MICHELA VECHI SAVIATO

Juíza de Direito

A 9

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023893-40.2016.8.16.0001 Processo: 0023893-40.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.462,93 Autor(s): ASSOCIACAO RELIGIOSA PIO XII NOVA PARANAENSE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Réu(s): JOSÉ JANOVICHI NETO Segundo se percebe do exame dos autos, não há necessidade de produção de outras provas além da documental já produzida, considerando ainda que parte das questões suscitadas são eminentemente de direito, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide.

Assim, intimem-se desta deliberação. Após, anote-se para sentença e voltem conclusos. Int. Curitiba, 13 de maio de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito