Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
78) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
2023
2022
SENTENÇA
Em razão da satisfação do credor, julgo extinto o feito com base no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Proceda a Secretaria a cobrança das custas processuais e, após quitadas, levantem-se eventuais constrições. Baixe-se a distribuição e oportunamente arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, data da assinatura no Projudi. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023893-40.2022.8.16.0030 Processo: 0023893-40.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$161.140,00 Exequente(s): Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR Executado(s): BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA
DESPACHO
1. Cuidam os autos de Ação Executiva Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU em face de BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA. Em decisão inicial, determinou-se a citação da parte executada (seq. 7.1). A executada foi devidamente citada (seq. 15.1). A exequente requereu a penhora online via SISBAJUD e a busca de veículos via RENAJUD (seq. 21.1/21.2).
A executada compareceu aos autos, ocasião em que aduziu que ofereceu à penhora, nos embargos à execução fiscal, para garantia da dívida, dois veículos de sua propriedade, cuja avaliação é superior à execução. Alegou que a penhora realizada pelo SISBAJUD implicará na impossibilidade do pagamento do adiantamento quinzenal dos empregados, assim como das parcelas do IPVA dos veículos. Assim, requereu a liberação dos valores penhorados nas contas bancárias (seq. 22.1-22.9).
A minuta de bloqueio foi juntada à seq. 26.1. A executada reiterou o pedido de desbloqueio dos valores e informou que interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos (seq. 28.1). Em decisão proferida à seq. 30.1, determinou-se o desbloqueio do valor excedente, bem como a intimação da parte exequente para se manifestar sobre os veículos oferecidos à penhora.
Certificou-se que já houve o desbloqueio automático no sistema do valor restringido em excesso (seq. 32.1). O exequente argumentou que a nomeação de bens à penhora nesta fase do processo, antes da penhora de eventuais ativos financeiros, não se revela como a medida menos gravosa à execução. Alegou que o executado busca se esquivar da penhora dos seus ativos financeiros, pois a ordem de preferência da Lei de Execução Fiscal preceitua que a penhora de dinheiro/ativos financeiros é a primeira a ser utilizada.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023893-40.2022.8.16.0030 Processo: 0023893-40.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$161.140,00 Exequente(s): Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR Executado(s): BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA
DECISÃO 1.Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU em face de BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA. O Juízo determinou a manutenção dos valores bloqueados até o limite da execução (evento 37.1) Sobreveio manifestação da parte exequente no evento 41.1, pleiteando a conversão dos valores bloqueados em depósito judicial, bem como a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução.
2. Tendo em vista a petição de evento 41.1, aguarde-se o trânsito em julgado de eventual sentença dos autos de Embargos à Execução.
3. Sobrevindo a informação do trânsito em julgado, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto
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DECISÃO
1. Cuidam os autos de Ação Executiva Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU em face de BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA. Em decisão inicial, determinou-se a citação da parte executada (seq. 7.1). A executada foi devidamente citada (seq. 15.1). A exequente requereu a penhora online via SISBAJUD e a busca de veículos via RENAJUD (seq. 21.1/21.2).
A executada compareceu aos autos, ocasião em que aduziu que ofereceu à penhora, nos embargos à execução fiscal, para garantia da dívida, dois veículos de sua propriedade, cuja avaliação é superior à execução. Alegou que a penhora realizada pelo SISBAJUD implicará na impossibilidade do pagamento do adiantamento quinzenal dos empregados, assim como das parcelas do IPVA dos veículos. Assim, requereu a liberação dos valores penhorados nas contas bancárias (seq. 22.1-22.9).
A minuta de bloqueio foi juntada à seq. 26.1. A executada reiterou o pedido de desbloqueio dos valores e informou que interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos (seq. 28.1). Em decisão proferida à seq. 30.1, determinou-se o desbloqueio do valor excedente, bem como a intimação da parte exequente para se manifestar sobre os veículos oferecidos à penhora.
Certificou-se que já houve o desbloqueio automático no sistema do valor restringido em excesso (seq. 32.1). O exequente argumentou que a nomeação de bens à penhora nesta fase do processo, antes da penhora de eventuais ativos financeiros, não se revela como a medida menos gravosa à execução. Alegou que o executado busca se esquivar da penhora dos seus ativos financeiros, pois a ordem de preferência da Lei de Execução Fiscal preceitua que a penhora de dinheiro/ativos financeiros é a primeira a ser utilizada.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023893-40.2022.8.16.0030 Processo: 0023893-40.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$161.140,00 Exequente(s): Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR Executado(s): BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA
DECISÃO
1. Trata-se de Execução de Título Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU em face de BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA. A exequente requereu a citação da parte executada para pagar o valor de R$ 161.140,00. A petição inicial foi recebida e determinada a citação da executada para efetuar o pagamento, bem como deferida a busca de valores pelo sistema SISBAJUD, evento 7.1.
A executada foi citada na pessoa da sócia Jéssica Sartor Alexandre, evento 15.1. Decorrido o prazo sem o pagamento, a exequente apresentou a atualização do débito (R$ 169.994,62), e requereu busca de valores pelo sistema SISBAJUD, evento 21.1. Ao evento 22.1, a executada apresentou manifestação informando ter ocorrido bloqueio de simultâneos em suas contas bancárias e requereu “a LIBERAÇÃO dos valores penhorados nas contas bancárias, sob pena de comprometer o pagamento aos colaboradores e comprometer a continuidade social da empresa.”, evento 22.1.
Juntado aos autos o extrato da busca de valores pelo sistema SISBSJUD, constata-se o bloqueio do valor de R$ 507.532,86, evento 26.1.
É o breve relatório.
2. Assiste razão à parte executada, uma vez que o valor bloqueado excede o valor em execução, de forma que o excesso deve ser imediatamente liberado. 2.1. À Secretaria para que promova a liberação do valor em excedente. Observe-se o valor atualizado da execução () e libere o restante.
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1. Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 8º, I, da Lei 6830/80). Fique a parte ré cientificada que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução (artigo 16 da Lei 6830/80).
2. Fixo, desde já, honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) da dívida em execução. No caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias da citação, a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do Código de Processo Civil).
3. Consigne-se no mandado de citação que a parte ré, não promovendo o pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem, quantos bastem, para a liquidação da dívida (artigo 10, da Lei 68308/80).
4. Caso a citação ou intimação retorne infrutífera, ficam deferidos os seguintes pedidos, desde que havendo requerimento expresso do exequente e observada a ordem a seguir transcrita (artigo 7º da Lei 6830/80): 4.1. Sem êxito a citação ou intimação por “AR” deve a Secretaria promover buscas de endereços por meio dos sistemas de pesquisas (RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD). Caso estas sejam infrutíferas defiro ainda a busca junto à COPEL e SANEPAR, ocasião em que o exequente deve listar de forma clara os endereços já diligenciados e aqueles que demonstrem resultado prático ao prosseguimento do feito.
Ressalta-se que a pesquisa será efetuada uma única vez para cada parte, podendo a Secretaria informar as buscas eventualmente realizadas em outro processo. Fica autorizada também a busca de representantes de pessoas jurídicas ou espólios. 4.2. Ato subsequente, caso seja de interesse do credor, defiro a citação por “AR”, nos termos do item “1”. 4.3. Quanto à citação ou intimação por Oficial de Justiça, será efetuada apenas quando infrutífera a tentativa por meio eletrônico e por carta.
Encontrado o executado, deve o oficial de justiça diligenciar seu endereço eletrônico (art. 319, II do CPC), preferencialmente seu telefone com acesso ao aplicativo Whatsapp. Caso o executado seja Pessoa Jurídica, deve o meirinho certificar sobre o regular funcionamento da parte no endereço diligenciado. Sendo o endereço de outra Comarca, expeça-se a necessária Carta Precatória. Ressalto que é obrigação da parte efetuar as diligências necessárias para o regular andamento processual no Juízo deprecado. 4.4.
Frustradas as tentativas de citação ou intimação da parte ré, defiro a citação ou intimação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro na Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: “ a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 4.5. Entende-se por frustradas as tentativas quando o credor buscou citar o executado nos endereços viáveis indicados pelos sistemas de buscas, incluindo processos apensos ou nas hipóteses de admissibilidade de citação ou intimação por meirinho e o devedor não foi encontrado. 4.6.
Ocorrendo a citação por edital, somente será nomeado curador especial após a realização de alguma penhora, uma vez que sem tal ocorrência, em tese, não há defesa a ser efetuada. 4.7 Havendo penhora, determino à Secretaria que seja feita intimação do próximo Advogado(a) da lista de curadores e dativos da OAB (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao) com especialidade cível, priorizados(as) os(as) Advogados(as) atuantes nesta Comarca.
O Advogado intimado estará nomeado para atuação como curador especial.
Intime-se-o(a) para, no prazo legal, oferecer a defesa que entender pertinente, ou demonstrar justo motivo para sua não atuação, nos termos do artigo 34, XII, EOAB. Apresentada justificativa ou decorrido o prazo da intimação sem manifestação, determino, desde já, seja nomeado o próximo da lista. 4.8. Nos termos do artigo 274 parágrafo único, presumem-se válidas as intimações expedidas para o endereço onde ocorreu a regular citação, caso a parte não comunique o Juízo sobre a modificação.
5. No que tange às medidas expropriatórias, somente serão efetuadas após a regular citação da parte executada. Ficam deferidos os seguintes pleitos, desde que observada esta ordem: 5.1. A penhora de eventuais valores em conta bancária do executado, por meio do sistema SISBAJUD, inclusive sua reiteração pelo prazo de até 30 dias, desde que apresentado o valor atualizado pelo exequente, uma vez que cabe ao credor não beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita apresentar os cálculos da dívida. 5.2.
Salienta-se que, caso o valor seja ínfimo, ou seja, inferior a R$200,00, (duzentos reais) deve ser feito o imediato desbloqueio do valor. Não havendo informação bancária nos autos para a devolução de valores remanescentes ao executado, utilize-se a ferramenta de busca do próprio sistema Sisbajud para a localização de conta corrente e posterior expedição de alvará de transferência dos valores a serem devolvidos. 5.3.
Positiva a restrição ou havendo depósito de valores intime-se o executado para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo in albis ou havendo autorização para utilização do valor restringido, expeça-se alvará para conta a ser informada pelo exequente ou pagamento de custas. Caso não haja a informação, transfiram-se os valores para as contas normalmente utilizadas pelos entes ou entidades. Caso haja pagamento de RPV, expeça-se o necessário alvará para pagamento ao credor, podendo-se fazer em nome do procurador caso haja poderes para tanto. 5.4.
Sem êxito, proceda-se à restrição de circulação de eventuais veículos do devedor por meio do RENAJUD. Salienta-se, entretanto, que se houver informação de alienação fiduciária a restrição deverá ser de transferência apenas. Após a restrição, havendo endereço válido nos autos, expeça-se o necessário mandado ou carta precatória para penhora e avaliação. Não havendo endereço, o exequente deve informar onde está localizado o veículo.
Caso seja necessário, expeça-se ofício à instituição financeira sobre o contrato de financiamento, devendo a parte interessada informar o endereço completo, físico ou eletrônico da instituição para cumprimento da diligência. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do bem. Havendo posterior solicitação do exequente de alteração da restrição de circulação para transferência, o pedido fica deferido desde já. 5.5.
Infrutíferas as diligências expropriatórias de dinheiro e veículos, ou aceita a nomeação de bem imóvel pelo exequente, defiro a penhora de eventuais bens imóveis em nome do devedor ou dos direitos que este possua, no caso de alienação fiduciária, devendo a Secretaria expedir o termo de penhora. Após, deve o exequente demonstrar a efetivação do registro junto ao CRI pertinente. Apenas após o cumprimento desta diligência será o executado intimado para opor embargos, devendo o Oficial de Justiça certificar se o bem é impenhorável. 5.6.
Inexitosa a penhora de imóvel, caso haja requerimento neste sentido, defiro a penhora de bens móveis que guarneçam a residência ou estabelecimento comercial do devedor, salvo aqueles considerados impenhoráveis. 5.7. Salvo a penhora de dinheiro, deve o exequente ser intimado para manifestar seu interesse sobre o prosseguimento do ato constritivo e a viabilidade da expropriação do bem em hasta pública, cabendo ao exequente promover os meios necessários para a apreensão do bem. 5.8.
Consigne-se que a reiteração de diligência para constrição somente será efetuada quando observado o lastro temporal mínimo de 1 (um) ano da última tentativa de constrição.
6. A quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, somente sendo plausível quando houver o exaurimento das vias ordinárias que viabilizem a satisfação do crédito tributário (busca de imóveis, veículos e dinheiro). Desse modo, caso haja esgotamento das buscas, defiro a solicitação das declarações de imposto de renda e ITR dos três últimos anos e DOI e DIMOB desde a propositura da ação via INFOJUD.
7. Fica deferida a inscrição no sistema SERASAJUD bem como no CNIB apenas após o esgotamento das demais medidas de constrição. Após a inscrição e encerradas as diligências para busca de bens, ou havendo solicitação do exequente, determino a suspensão dos autos, nos moldes do artigo 40 da Lei 6830/80, devendo à Secretaria abrir vistas ao representante da Fazenda Pública. Mantendo-se silente o exequente, ou a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente.
8. Fica deferida a realização de penhora no rosto dos autos, a qual somente será efetuada com a juntada do valor atualizado do crédito, devendo ser expedido o respectivo termo nos autos. Após, oficie-se ao Juízo onde a ordem deverá ser cumprida. No caso de processos apensados a medida será efetivada exclusivamente no processo principal, devendo lá ser requerida com os valores abrangendo todas as execuções em apenso.
A intimação do executado sobre a penhora para oferecimento de embargos somente será feita após a efetiva transferência dos valores para a presente execução de maneira a prestigiar a economia e eficiência processual.
9. Informado o parcelamento do crédito, suspenda-se o processo pelo prazo do parcelamento. Não havendo informação sobre o prazo, suspenda-se por um ano.
10. Advirta-se que havendo solicitação de prazo para cumprimento de diligência, fica concedido o pedido por uma única vez. Reiterando a parte pedido de prazo ou então deixando decorrer in albis o prazo decorrente de intimação para cumprimento de diligência, uma vez que compete ao exequente impulsionar o andamento do processo, desde logo, sem nova conclusão, determino a suspensão do curso do processo pelo período de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80.
Fica garantido o acesso ao processo ao exequente para que requeira o que de direito no seu prosseguimento a qualquer tempo uma vez que o processo tramita de maneira eletrônica. Da mesma forma nada impede que, com o retorno da diligência administrativa, o exequente peticione nos autos, não sendo obrigação do Juízo atuar como mero fornecedor e controlador de prazos de maneira irrestrita para o exequente.
Mantendo-se silente, ou permanecendo a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente.
11. Nos termos da Lei n. 6.830/80, art. 28, por conveniência da unidade, da garantia da execução, promova-se a reunião de todos os processos que possuam identidade de partes, devendo a Secretaria apensar os autos. O presente processo terá continuidade em conjunto no processo mais antigo ou naquele que haja garantia à execução, a critério do credor, sendo que toda movimentação em um aproveitará ao outro.
Determino ainda, após a citação do executado, a suspensão e bloqueio da tramitação do presente processo até eventual desapensamento. Para fins de penhora, deverá ser utilizado o valor somado de todas as execuções apensadas. A manifestação no processo apensado será aceita apenas em situações excepcionais, devendo a parte ser intimada para que peticione no processo principal.
12. Informada a substituição da CDA, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para anotações, bem como renove-se o prazo para oposição de embargos (art. 2ª §8º da Lei n. 6.830/80).
13. Sendo o executado empresário individual, para fins de regularização no sistema Projudi cadastre-se o CPF do executado como terceiro, de maneira que as eventuais buscas de endereços ou constrições de bens também abarquem o CPF e não apenas o CNPJ do executado, uma vez que há confusão patrimonial.
14. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 08 de setembro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
Assim, requereu o indeferimento do pedido apresentado pelo executado e o prosseguimento do feito com a manutenção do bloqueio realizado via SISBAJUD (seq. 35.1). Ato contínuo, o juízo manteve o valor bloqueado até o limite da execução, ante a constatação de que o pedido de substituição da penhora e liberação dos valores penhorados, com exceção ao valor excedente já desbloqueado, não comporta acolhida (ev. 37.1).
Sobreveio manifestação da parte exequente no evento 41.1, pleiteando a conversão dos valores bloqueados em depósito judicial, bem como a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução. O juízo entendeu por aguardar o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução (ev. 43.1). A exequente informou que houve o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente os embargos à execução.
Em razão disso, requereu o levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud (ev. 46.1). Por fim, a Serventia certificou que houve o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução. Vieram os autos conclusos.
Decido.
2. Ante o trânsito em julgado dos embargos à execução opostos pela parte devedora, expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados via Sisbajud na conta bancária da parte executada para a conta informada pela municipalidade na petição de evento 41.1.
3. Para fins de expedição de alvará/transferência de valores, aguarde-se a preclusão da presente decisão.
4. Colacione-se o respectivo comprovante.
5. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe eventual satisfação do crédito, bem como requeira o que entender de direito.
6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto
Assim, requereu o indeferimento do pedido apresentado pelo executado e o prosseguimento do feito com a manutenção do bloqueio realizado via SISBAJUD (seq. 35.1). Relatados em sinopse, passo a decidir.
2. Dispõe o art. 11 da Lei n. 6.830/1980: Art.
11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações. Na hipótese dos autos, o valor executado é de R$ 169.994,62 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), ao passo que houve o bloqueio de R$ 507.532,86 (quinhentos e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) (seq. 26.1), já tendo ocorrido o desbloqueio do valor excedente, conforme certificado à seq. 32.1.
A parte executada alega que indicou à penhora, nos autos de embargos à execução fiscal em apenso, dois veículos cuja avaliação é superior ao valor executado e, portanto, serviriam para garantia da dívida. Requereu, assim, o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de que se fazem necessários para o pagamento de funcionários e parcelas do IPVA dos veículos da empresa. A exequente, por sua vez, não aceitou os veículos indicados à penhora e requereu a manutenção do bloqueio de valores.
Em que pese as alegações da parte executada, não houve provas de que a manutenção do bloqueio dos valores executados lhe causaria onerosidade excessiva, mormente porque já houve o desbloqueio do valor constrito a mais. É de se observar também que, conforme entendimento jurisprudencial, o princípio da menor onerosidade do devedor não prepondera em relação ao da efetividade da tutela executiva. Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões: Tributário e processual civil.
Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Pedido de substituição da penhora por veículos nomeados. Recusa do exequente. Indeferimento pelo juízo. Decisão mantida. Ordem legal de penhora prevista no artigo 11, LEF. Princípio da menor onerosidade que não prepondera em relação ao da efetividade da tutela executiva. Execução que se dá no interesse do credor. Controvérsia acerca de restrições administrativas nos veículos nomeados.
Insuficiência de provas de que a manutenção da penhora resultará em onerosidade excessiva. Impossibilidade de produção de provas. Executada que não opôs embargos à execução. Ação anulatória que não obsta o levantamento dos valores. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0033375-05.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 19.09.2022) (TJ-PR - AI: 00333750520228160000 Cascavel 0033375-05.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 19/09/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022).
Destaquei. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora de dinheiro por veículo automotor. Impossibilidade. Agravo não provido.
1. Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o princípio da efetividade da tutela executiva. Precedente. A penhora em dinheiro, por si só, não revela excessiva onerosidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar in concreto que a indisponibilidade dos recursos financeiros põe em risco a sua subsistência e indicar outras garantias igualmente eficazes para a satisfação do crédito, o que, no caso, não ocorreu. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1017788/RJ, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020)
2. Compete ao devedor nestes casos de substituição de penhora de ativos por bens móveis, demonstrar minimamente que a ordem legal afetará a empresa de maneira fatal, com a juntada de faturamentos, contratos futuros rescindidos ou demonstração mínima da folha de pagamento de funcionários e a impossibilidade de cumprimento da obrigação, por exemplo. Hipótese não verificada na espécie.
3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TJPR - 12ª C.Cível - 0065769-36.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 21.06.2021) (TJ-PR - AI: 00657693620208160000 Marialva 0065769-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 21/06/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021).
Destaquei. Assim, o pedido de seq. 22.1 de substituição da penhora e liberação dos valores penhorados, com exceção ao valor excedente já desbloqueado, não comporta acolhida.
3.
Ante o exposto, mantenho o valor bloqueado até o limite da execução.
4.
Intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.
5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto
3.
Intime-se a exequente, com urgência, para que se manifeste sobre a petição de evento 22.1, quanto aos veículos oferecidos em garantia.
4. Com a manifestação, voltem conclusos.
5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023893-40.2022.8.16.0030 Processo: 0023893-40.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$161.140,00 Exequente(s): Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR Executado(s): BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA
DESPACHO
1. Ante a informação de bloqueio de valores, evento 22.1, à Secretaria para que junte aos autos o extrato do bloqueio.
2. Após, voltem conclusos para decisão, com anotação de urgência. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto