0024020-02.2017.8.16.0014

A referida infração penal de ameaça possui pena máxima de 06 (seis) meses de detenção, ou multa. Assim, nos termos do artigo 109, inciso VI, tem-se que o prazo prescricional é de 03 (três) anos. Observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 19/10/2018, de modo que já transcorreu lapso superior a 03 anos, não havendo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva de prescrição até a presente data.

Ante o exposto, considerando que transcorreram mais de 03 anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, encontra-se evidente que se operou a perda do direito de punir do Estado, e, consequentemente, aplica-se a regra insculpida no Art. 107, IV, do Código Penal.

III –

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RENATO DE MORAES JUNIOR referente ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal. Considerando a nomeação do advogado Dr.

Vinicius Bonalumi Canesin, OAB/PR 86.946, bem como o zelo, o trabalho e o tempo destinado ao ato, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em compatibilidade com os itens 1.11 e 5.1 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA-PGE e Tabela de Honorários da OAB/PR o qual julgo similar aos feitos realizados. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios haja vista o dever constitucional de assegurar a todos a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Lei Maior.

Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais. Comunique-se a vítima desta decisão, de forma imediata, nos termos do Art. 201, §2º, do CPP. No mais, após o trânsito em julgado desta sentença, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

Órgão

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RENATO DE MORAES JUNIOR

Advogado

VINICIUS BONALUMI CANESIN (OAB 86946/PR)

Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso.

A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO