0024197-82.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA

FORO CENTRAL - 2ª VARA CÍVEL

Av. Duque de Caxias nº 689 – FORUM – Centro Administrativo

C.E.P.: 8 6 0 1 5 – 9 0 2 Londrina – PR.

EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO DE BN SERVICOS LTDA (CNPJ/MF nº

46.***.***/0001-57), representada por seu administrador Sr. VITOR RICO MOYANO

FERRARI, COM PRAZO DE VINTE (20) DIAS.

Edital de Intimação e Citação da Requerida BN SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito

privado, inscrita no CNPJ/MF nº 46.***.***/0001-57, representada por seu administrador Sr.

VITOR RICO MOYANO FERRARI, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que

tomem ciência de todo o teor da r. decisão do mov. 18.1, decisão esta a qual deferiu o pedido

efetuado pela parte autora na peça preambular, para o fim de “suspender os termos do contrato

referido na inicial até o desfecho desta demanda, abstendo-se a ré de promover atos que

configurem continuidade da relação contratual. Em caso de eventual descumprimento da ré

a esta ordem, arbitro multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de uma só vez, por

tratar-se de obrigação de não fazer”, bem como para que no prazo de QUINZE (15) DIAS

ÚTEIS , apresentar defesa - por intermédio de advogado - nos autos nº. 0024197-

82.2025.8.16.0014 de PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - AÇÃO DE

RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA

DE URGÊNCIA movido por USINA SOLAR PLATAO INVESTIMENTOS SPE 6 S.A.

contra BN SERVICOS LTDA, em que a parte autora alega em suma que “que as partes

celebraram contrato no contexto da implantação e desenvolvimento de empreendimento de

geração de energia elétrica, tendo a requerida assumido obrigações essenciais à execução do

projeto. Sustenta a autora que, no curso da execução contratual, a requerida passou a descumprir

as obrigações assumidas, oportunidade em que a Autora exerceu direito contratualmente

previsto de rescindir o feito. Alega, ainda, que o inadimplemento ocasionou atraso na

implementação do projeto, prejuízos operacionais, necessidade de adoção de medidas

alternativas para continuidade das atividades, bem como aumento de custos e riscos, razão pela

qual foi proposta a presente demanda, com pedido de resolução do contrato e responsabilização

da requerida pelos prejuízos decorrentes”. ADVERTÊNCIA: Decorrido os prazos supra

citados, será decretada sua revelia e presumir-se-ão a veracidade da matéria fática apresentada

na petição inicial (art. 334, CPC), sendo-lhe nomeado ainda, um Curador Especial. Londrina,

data da assinatura digital. Eu, (Vandecir dos Reis Loução), Escrivão, que o digitei e subscrevi.

(assinado digitalmente)

LUIZ GONZAGA TUCUNDUVA DE MOURA

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA

2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI

Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail:

[email protected]

Autos nº. 0024197-82.2025.8.16.0014

CERTIDÃO

CERTIFICO e dou fé que o Edital expedido foi encaminhado à

publicação no Diário da Justiça Eletrônico (E-DJ), com veiculação certa para o dia .13/04/2026

(Resolução 08/2008, editada pelo Órgão Especial do TJPR).

CERTIFICO ainda, que afixei o Edital no local de costume.

Londrina, data da assinatura digital.

Vandecir dos Reis Loução

Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024197-82.2025.8.16.0014 Processo: 0024197-82.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.081.372,63 Autor(s): USINA SOLAR PLATAO INVESTIMENTOS SPE 6 S.A. representado(a) por DIOGO MARTINS ROSA Réu(s): BN SERVICOS LTDA Cite-se por edital com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, porquanto preenchidos os requisitos do art. 256, II, CPC.

Dispenso a realização da audiência preliminar de conciliação, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação se inicia no dia útil seguinte ao fim do prazo do edital (art. 231, IV, CPC). A publicação do edital deverá ocorrer no DJe, apenas uma vez. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024197-82.2025.8.16.0014

1 - Ao exame da inicial e documentos a ela acostados, tenho que o pedido de tutela de urgência (NCPC, art.300) comporta deferimento. Com efeito, a probabilidade do direito da autora reside na sua opção de descontinuidade da relação contratual com a ré, prevista expressamente no instrumento (aditivo contratual) firmado por ambos (confira-se cláusula 2ª, parágrafo terceiro - mov.1.11). De outro lado, o perigo de dano revela-se na continuidade da relação contratual em questão, que poderá acarretar prejuízos à autora.

Ademais disso, pondere-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pois se eventualmente revogada em grau de recurso, ou mesmo pelo juiz no curso do processo, o contrato poderá retomar seus efeitos em relação aos direitos e obrigações das partes contratantes. Em face do exposto defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, para efeito de suspender os termos do contrato referido na inicial até o desfecho desta demanda, abstendo-se a ré de promover atos que configurem continuidade da relação contratual.

Em caso de eventual descumprimento da ré a esta ordem, arbitro multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de uma só vez, por tratar-se de obrigação de não fazer.

2 - O rito processual é indisponível e a audiência do art.334 do CPC tem previsão expressa ao procedimento comum ordinário. Pondere-se, todavia, que uma alteração na fase (momento) de realização da audiência de conciliação não implica em suprimir tal ato do procedimento, mas tão somente realizá-lo de modo a conferir maior eficácia na obtenção de conciliação, bem como abreviar o tempo de tramitação do feito, em conformidade com a essência do princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo.

Ademais disso, ressalte-se que não se pode cogitar de prejuízo às partes pela supressão da oportunidade de conciliação em audiência, uma vez que a realização do ato fica preservada no curso do procedimento, alterando-se tão somente o momento processual de sua realização. Assim, ausente qualquer prejuízo às partes em face da alteração no momento da audiência de conciliação, não se cogita de nulidade sob tal pretexto.

Esclareço, enfim, que a oportunidade da audiência conciliatória será postergada para depois da impugnação à contestação, quando as partes serão consultadas sobre a efetiva disposição ao acordo e, havendo requerimento de ambos (princípios da autonomia da vontade e voluntariedade), será designada audiência para tentativa de conciliação. Portanto, cite-se a ré para contestar em 15 dias, observando-se quanto ao prazo, a regra do art.231 e incisos, do CPC.

Intimem-se. Londrina, 25 de abril de 2025. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito