0024252-44.2013.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº

50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024252-44.2013.8.16.0017 Processo: 0024252-44.2013.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 08/05/2011 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VICENTE DE PAULA SILVA Indiciado(s): LUCIANA FAUSTINO QUEIROZ

Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de estelionato. No entanto, ante o conjunto fático-probatório juntado aos autos, tem-se que assiste razão ao Ministério Público quanto ao arquivamento do feito (mov.27.1), em vista da ausência de elementos suficientes da materialidade delitiva e, consequentemente, de justa causa para o oferecimento da denúncia.

Posto isso, determino o arquivamento do presente Inquérito Policial, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do STF, observado o prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, 19 de julho de 2021. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito