0024252-48.2026.8.16.0030

Atribuiu valor à causa e juntou documentos (ev. 1.1-1.12). Na decisão de ev. 8.1, o Juízo determinou a emenda da petição inicial para apresentação de memória de cálculo, esclarecimento do valor de R$ 1.040,54 (mil e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), especificação do período dos descontos impugnados, juntada de documentos comprobatórios e informação acerca de eventual recebimento de valores decorrentes da contratação questionada.

Ao ev. 10.1, a parte autora emendou a inicial, informando a existência de erro material quanto ao valor perseguido a título de repetição de indébito, o qual foi retificado para R$ 3.063,92 (três mil e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), referente aos descontos efetuados entre fevereiro de 2017 e janeiro de 2023. Esclareceu que pretende discutir a integralidade dos descontos vinculados ao contrato de cartão RMC n.º 20160360089000268000 e afirmou não ter recebido qualquer valor decorrente da contratação impugnada.

Juntou documentos (ev. 10.2-10.15). Na sequência, ao ev. 12.1, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e determinada a intimação da ré para manifestação acerca do pedido de tutela de urgência. Em manifestação de ev. 17.1, a instituição financeira requereu o indeferimento da tutela de urgência, sustentando a ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, ao argumento de que o último desconto relacionado ao contrato ocorreu em janeiro de 2023, inexistindo cobranças atuais ou risco de novos descontos.

Aduziu, ainda, a necessidade de dilação probatória para apuração da regularidade da contratação. Subsidiariamente, requereu que eventual medida se limitasse à vedação de novos descontos, sem imposição de multa. Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Recebo a petição inicial e suas emendas, posto que presentes os requisitos formais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, bem como juntada a documentação indispensável à propositura da ação.

3. A tutela de urgência, disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, condiciona sua concessão à demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme sua finalidade, a medida pode assumir caráter cautelar, quando destinada a proteger o exercício da jurisdição, ou antecipatório, quando visa antecipar os efeitos práticos da tutela final.

Sua modalidade procedimental, por sua vez, classifica-se em antecedente ou incidente, nos termos do art. 294, parágrafo único, do CPC. Para a concessão da medida, além da urgência comprovada, deve-se demonstrar que o direito provavelmente será reconhecido ao final do processo, mediante plausibilidade jurídica da tese e mínima suficiência probatória dos fatos alegados. Neste sentido, ensina Luiz Guilherme Marinoni: "Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida.

A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas. (...) Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final – dano, inadimplemento, probabilidade de ilícito, ilícito já praticado etc. (MARINONI, Luiz Guilherme.

Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Edição 2017. Acesso na Biblioteca Virtual Thompson do TJPR). Impõe-se, portanto, o exame da probabilidade de procedência do pedido principal mediante análise, ainda que sumária, dos pressupostos da tutela definitiva pretendida. Tratando-se de medida antecipatória, exige-se ainda a reversibilidade de seus efeitos (art. 300, §3º, do CPC). Pretende a parte autora, em síntese, a concessão de tutela de urgência para que sejam cessados os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário e excluída a reserva de margem consignável (RMC) vinculada ao contrato nº 20160360089000268000, cuja contratação afirma desconhecer.

No caso em exame, embora a parte autora sustente a inexistência de contratação do cartão consignado e a irregularidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, entendo que os elementos atualmente constantes dos autos, analisados em sede de cognição sumária, não evidenciam, com a segurança necessária, a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Com efeito, os documentos juntados pela própria autora demonstram a existência de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) junto ao Banco Bradesco S.A., sob o nº 20160360089000268000, incluído em 21 de dezembro de 2016, permanecendo referido contrato registrado como ativo perante o INSS.

Além disso, a documentação acostada revela a incidência de descontos vinculados ao referido contrato ao longo dos anos, constando registros de descontos em benefício previdenciário desde fevereiro de 2017, inicialmente no valor de R$ 43,38 (quarenta e três reais e trinta e oito centavos) e posteriormente em montante aproximado de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) mensais (ev. 10.5). Todavia, os documentos apresentados não permitem concluir, neste momento processual, se houve ou não efetiva contratação, tampouco se ocorreu eventual vício de consentimento ou fraude na celebração da avença.

Da mesma forma, não há nos autos elementos suficientes para se aferir se houve efetiva disponibilização, saque ou utilização dos valores vinculados ao limite de crédito concedido. Nesse particular, observa-se que a autora não apresentou comprovantes bancários capazes de demonstrar a inexistência de crédito em sua conta, assim como inexiste nos autos documento que permita concluir, de forma inequívoca, pela ausência de liberação de valores.

Por outro lado, também não há, até o presente momento, documentação da instituição financeira demonstrando a efetiva transferência do numerário ou a regular formalização da contratação, circunstâncias que demandam a prévia instauração do contraditório e maior dilação probatória. De todo modo, o requisito do perigo de dano igualmente não se encontra evidenciado. Isso porque o extrato de empréstimos consignados juntado pela própria parte autora (ev. 10.11) demonstra que os lançamentos relativos ao contrato questionado foram registrados até a competência 01/2023, quando houve desconto no valor de R$ 28,54 (vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), inexistindo comprovação de descontos posteriores.

A própria petição inicial, inclusive, afirma expressamente que o último desconto ocorreu em janeiro de 2023. Embora o contrato permaneça ativo perante o INSS e continue vinculada ao benefício reserva de margem consignável (RMC), não há demonstração concreta de descontos atualmente incidentes sobre a renda da autora nem de risco iminente de agravamento da situação patrimonial narrada na inicial. Acrescenta-se que a presente ação foi distribuída apenas em julho de 2026, mais de três anos após o último desconto apontado pela própria demandante.

Tal circunstância enfraquece substancialmente a alegação de urgência, porquanto a tutela provisória pressupõe situação de risco atual e contemporâneo, incompatível, em regra, com a prolongada inércia da parte interessada na busca da tutela jurisdicional. Assim, em sede de cognição não exauriente, a controvérsia instaurada demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento, concluir com o grau de probabilidade exigido pelo art. 300 do CPC pela inexistência da relação jurídica discutida.

DO EXPOSTO, considerando a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

4. Considerando, ademais, que a controvérsia deduzida nos presentes autos se insere na matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 1414, e tendo em vista a determinação de suspensão nacional dos processos que discutam a questão afetada, mostra-se necessária a suspensão da presente demanda até o julgamento definitivo da matéria pela Corte Superior.

I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.

II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Tendo em vista que a presente demanda tem por objeto justamente alegação de inexistência de contratação e vício de consentimento relacionado a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, matéria diretamente abrangida pelo tema afetado, impõe-se a suspensão do processo.

Assim, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ou até o julgamento definitivo do Tema nº 1414 pelo Superior Tribunal de Justiça, o que ocorrer primeiro.

5. Findo o prazo ou sobrevindo decisão da Corte Superior, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

Órgão

3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A

Órgão

3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RUTE ANANIAS

Advogado

JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB 13286/ES)