Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
28) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
28) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
28) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara CívelProcesso: 0024252-75.2025.8.16.0000Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 15ª Câmara Cível a realizar-se em 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024252-75.2025.8.16.0000 Recurso: 0024252-75.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Mútuo Agravantes: CESCAGE - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Agravados: LUCIO ROBERTO DA SILVA BARBOSA PATRICIA DE FATIMA SARTORI Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 24252-75.2025.8.16.0000, indeferiu “o pedido de penhora em conta de sociedade que não integra o polo passivo”.
Eis o teor da decisão recorrida (mov. 634.1):
I – Não conheço dos embargos de declaração opostos pelo exequente, pois a deliberação judicial de seq. 623 não tem teor decisório, razão pela qual não pode ser alvo de recurso (art. 1.001, CPC). A despeito disso, CORRIJO o erro material contido no item II, letra “a” do referido despacho, que fez menção ao prazo prescricional de 3 anos quando, em verdade, o prazo incidente no caso é quinquenal. Como o cálculo da prescrição foi realizado observando-se o prazo de 5 anos, não se faz necessário retificá-lo.
Esclareço, por fim, que, a despeito da discordância da parte, a prescrição nas relações civis interrompe-se uma única vez, nos termos do art. 202 do Código Civil, lógica que se aplica ao processo civil.
II - INDEFIRO o pedido de penhora em conta de sociedade que não integra o polo passivo, salientando que eventual confusão patrimonial deve ser demonstrada pelo credor em autos próprios, nos termos do art. 134 do CPC.
III - Int. e diligências necessárias. Inconformadas, recorrem as exequentes argumentando, em suma, que: (a) a determinação da penhora on-line através do sistema Sisbajud nos ativos financeiros dos executados, nos moldes do art. 854 do CPC, “sem dar ciência prévia do ato ao executado”, se torna imperioso, a fim de obstar o esvaziamento da medida ou a dilapidação patrimonial; (b) diante da evidência de que a decisão pode causar lesão grave e de difícil reparação, nos termos do .019 do CPC, uma vez que se trata de processo de execução forçada, deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal; (c) houve a localização da empresa Mastercredi Prestadora de Serviço e Intermediação S/C Ltda – CNPJ 04.***.***/0001-14, em que pese o deferimento da penhora das cotas sociais da empresa, até o presente momento, a exequente não obteve resultado satisfatório com essa medida; (d) houve intimação para apresentação de documentos, como o balanço especial e para que fossem oferecidas as cotas ou ações aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual, entretanto, nada foi feito pelos executados; (e) conforme documentação de no mov. 403.2, foi apresentado um acordo extrajudicial em que os executados realizaram uma partilha de bens, resultando na atribuição de 100% (cem por cento) das cotas da empresa Mastercredi ao executado Sr.
Lúcio Roberto da Silva Barbosa; (f) é evidente a confusão patrimonial, uma vez que a empresa passou a possuir apenas um sócio, podendo utilizar para ocultação de bens que deveriam garantir a satisfação do crédito exequendo; (g) o executado não apresenta valores ou patrimônio suficientes para a quitação do débito, sendo o único proprietário de uma empresa do setor financeiro, curiosamente denominada de “Casa do Dinheiro; (h) é consabido que a empresa individual se confunde com o próprio indivíduo pessoa física, não sendo diferente no presente caso, em que 100% (cem por cento) da empresa objeto pertence ao executado Sr.
Lúcio Roberto da Silva Barbosa (i) novas medidas podem ser aplicadas nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, como no caso em comento, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil.1 Os autos vieram conclusos por prevenção (mov. 3.1 – AI). É a breve exposição. Passo à analise do pedido liminar. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, defiro o regular processamento do recurso, limitando-me, nessa oportunidade, à apreciação do pedido liminar.
Sabe-se que, para o seu deferimento, devem estar preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: a relevância na argumentação apresentada e o risco de lesão grave ou de difícil reparação na demora inerente ao regular trâmite do recurso, a teor da regra estabelecida pelos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil[1](CPC). Ressaltando que se trata de decisão proferida em juízo sumário de cognição e, portanto, ainda passível de confirmação pela 15ª Câmara Cível, não se vislumbra a presença das condições citadas.
E assim porque, conquanto os agravantes sustentem que há confusão patrimonial e que o executado Sr. Lucio Roberto da Silva Barbosa possui 100% (cem por cento) das cotas sociais da sociedade Mastercredi Prestadora de Serviço e Intermediação S/C Ltda (CNPJ 04.***.***/0001-14), tem-se que, a princípio, não se faz possível adotar o mesmo tratamento dado ao microempresário individual, uma vez se tratar de sociedade limitada.
Assim, ao menos por ora, persiste a compreensão adotada na decisão agravada, no sentido de que o pedido de penhora de ativos da sociedade que não compõe o polo passivo é viável somente com a desconsideração da personalidade jurídica, mediante instauração de incidente específico.
Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC.
Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Kruger Pereira Relatora [1] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;