Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
30) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (03/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
22) NÃO CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA (20/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0024253-33.2026.8.16.0030
Vistos.
1. O requerente faz jus à concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência (tutela cautelar ou antecipatória) se demonstrado, em cognição sumária, a presença dos seguintes requisitos: i) probabilidade da existência do direito diante dos fatos narrados na inicial e do conjunto probatório constante no feito; e ii) perigo na demora. No caso, em sede de cognição sumária, a autora comprovou a realização do empréstimo alegado como fraudulento (evento 1.9, p. 8).
HÁ, portanto, probabilidade do direito alegado. Do mesmo modo, vislumbro a urgência da medida, uma vez que a autora vem sofrendo mensalmente com os descontos. Assim, por ser de grande valor o bem jurídico e visando evitar que o possível ilícito perdure e/ou até mesmo outros atos ilegais ocorram, de rigor a concessão da medida de urgência requerida. Vale ressaltar a viabilidade de reversão do provimento, pois, nada impede que durante o transcurso processual a tutela provisória seja revogada pela admissão de que não subsistem mais os pressupostos que nesta ocasião a autorizam.
Por tais razões, presentes os requisitos, defiro a tutela provisória de urgência requerida para o fim de determinar a suspensão dos descontos relativos ao contrato n. 1504729835, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ciência da presente determinação, com esteio nos artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil.
Intime-se.
2. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (CPC, arts. 238, 335 e 344). Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido.
3. Quando da apresentação de eventual contestação, a parte ré deverá trazer aos autos os registros pertinentes que possua, relativo ao objeto do presente litígio, sob pena de preclusão.
PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0024253-33.2026.8.16.0030
1. Aguarde-se a manifestação ou o decurso do prazo da parte autora referente ao despacho proferido no evento 8.1.
2. Oportunamente, voltem conclusos. Foz do Iguaçu, 7 de agosto de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0024253-33.2026.8.16.0030
1. Defiro a AJG à parte autora. Anote-se.
2.
Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à petição inicial, para o fim de informar a data de início dos descontos incidentes sobre o seu benefício previdenciário referente ao contrato que se pretende declarar nulo, bem como apresentar documentos hábeis a demonstrar os pedidos de cancelamento efetuados, conforme alegado na petição inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial.
3. Com a manifestação ou o decurso do prazo, voltem conclusos.
Intime-se. Foz do Iguaçu, 31 de julho de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito
4. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar (CPC, art. 337), oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (dez) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide.
O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido.
5. Para o caso de manifestação expressa das partes na composição, determino que os autos voltem conclusos para designação de audiência para tal fim, podendo estas, no entanto, desde já juntar aos autos a composição.
6. Não sendo necessária a impugnação ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, voltem. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 13 de agosto de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito