0024253-57.2025.8.16.0001

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas e a parte ré, regularmente citada, não apresentou contestação. A revelia encontra-se caracterizada, incidindo, em princípio, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil.

No caso, ademais, não se verifica nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 345 do mesmo diploma legal. A presunção decorrente da revelia, contudo, não conduz, por si só, à procedência automática do pedido, devendo ser confrontada com os elementos documentais constantes dos autos. No caso concreto, a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. A Nota Fiscal nº 101.722, emitida em 11/01/2024, identifica a parte ré como destinatária das mercadorias e discrimina o fornecimento realizado, no valor total de R$ 1.409,57 (mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), com pagamento parcelado em três prestações.

O documento também está acompanhado de comprovante de recebimento da mercadoria. (mov. 1.5). A memória de cálculo apresentada no mov. 1.6, por sua vez, discrimina as três parcelas inadimplidas, totalizando R$ 899,71 (oitocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos) de principal. Assim, comprovados o fornecimento das mercadorias, o recebimento pela parte ré e o inadimplemento das parcelas, e inexistindo qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a pretensão, mostra-se devida a cobrança do principal indicado.

Quanto aos encargos, a atualização deverá observar o regime jurídico aplicável a cada período. Considerando que as parcelas venceram em 08/02/2024, 07/03/2024 e 04/04/2024, os encargos de mora incidem desde o vencimento de cada obrigação. Até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, nos termos da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 406 do Código Civil para o período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.

A partir de 30/08/2024, aplica-se o regime estabelecido pela nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal correspondente à SELIC deduzida do IPCA, vedada a cumulação de índices para o mesmo período. Desse modo, a pretensão deve ser acolhida quanto ao principal, com atualização na forma acima estabelecida.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 899,71 (oitocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), correspondente ao principal das parcelas inadimplidas, acrescido dos encargos legais. Sobre cada parcela, incidirá, desde o respectivo vencimento até 29/08/2024, a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária.

A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, observada a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

Órgão

7ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PACCINI E CIA LTDA

Advogado

DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP)

Órgão

7ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PACCINI E CIA LTDA

Advogado

DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP)

Órgão

7ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PACCINI E CIA LTDA

Advogado

DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP)

Órgão

7ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PACCINI E CIA LTDA

Advogado

DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP)

Órgão

7ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PACCINI E CIA LTDA

Advogado

DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP)